Projeto permite saque de FGTS para quem tem 35 anos de contribuição
Nesta segunda-feira trago um projeto que está a tramitar na Câmara dos Deputados e que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Projeto de Lei 6.768/2010, de autoria do Senador Paulo Paim, permite ao trabalhador ao completar 35 anos de contribuição previdenciária, no caso do homem, e 30 anos, no caso da mulher, a movimentação da conta do FGTS.
A proposta altera o art. 20 da Lei n. 8.036, de 11/05/90, acrescentando o inciso XVIII com a seguinte redação: "
XVIII – quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher." O artigo 20 se refere as possibilidades em que o trabalhador pode movimentar a sua conta do FGTS.
O senador Paulo Paim relata que a proposta foi elaborada buscando garantir segurança ao trabalhador em momentos complexos de sua vida. Paulo Paim afirma que: "Com essa poupança forçada, o trabalhador terá um suporte para momentos cruciais de sua vida. Eu acredito que permitir ao trabalhador o saque do saldo de sua conta vinculada, nesses momentos, é uma questão de grande justiça social."
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de Lei 6.768/10
A proposta altera o art. 20 da Lei n. 8.036, de 11/05/90, acrescentando o inciso XVIII com a seguinte redação: "
XVIII – quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher." O artigo 20 se refere as possibilidades em que o trabalhador pode movimentar a sua conta do FGTS.
O senador Paulo Paim relata que a proposta foi elaborada buscando garantir segurança ao trabalhador em momentos complexos de sua vida. Paulo Paim afirma que: "Com essa poupança forçada, o trabalhador terá um suporte para momentos cruciais de sua vida. Eu acredito que permitir ao trabalhador o saque do saldo de sua conta vinculada, nesses momentos, é uma questão de grande justiça social."
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de Lei 6.768/10
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