Mãe de segurado falecido não tem direito a pensão por morte se ele deixou filhos

Ainda que o segurado fosse o responsável pelo sustento da mãe, ela não integra o rol dos dependentes para pensão por morte pois ele possuía filhos
O juiz federal convocado Silva Neto, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que julgou improcedente o pedido de uma autora que pleiteava a concessão de pensão por morte de seu filho. O benefício foi negado tendo em vista que o segurado possuía uma filha, que, conforme a lei, é a dependente com prioridade para o recebimento da pensão.

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Pensão por morte cessa aos 21 anos de idade.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que não concedeu a extensão do benefício de pensão por morte a estudante universitário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. FILHA/ENTEADA MAIOR DE 21 ANOS. CONTINUIDADE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS E NÃO PAGAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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AGU evita que INSS seja obrigado a pagar aposentadoria rural a homem que não comprovou trabalho no campo

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, na Justiça, sentença que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria rural a um morador do Maranhão que não comprovou que trabalhou no campo.
A decisão determinava que a autarquia previdenciária reconhecesse que o homem foi trabalhador rural em regime de economia familiar entre 1971 e 1979 e que, portanto, tinha direito a receber o benefício. No entanto, conforme a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS) demonstraram em recurso contra a sentença, o pleiteante apresentou documentos que indicavam que ele, na verdade, morava em área urbana em pelo menos parte do período em que alegou estar trabalhando em uma fazenda de 166 hectares localizada em Codó (MA) que pertence à sua família.

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INSS pode cassar, a qualquer tempo, benefício de pensionista saudável que atinge maioridade

Decisão foi do juiz federal da 3ª Região Douglas Camarinha Gonzales, relator do processo na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), o Instituto de Seguridade Social (INSS) tem o poder de cassar, a qualquer tempo, o benefício de pensão por morte de filho pensionista saudável que atingiu a maioridade, isto é, os 21 anos. O colegiado firmou essa tese durante sessão realizada nesta quarta-feira (12), em Brasília, no julgamento de pedido de uniformização apresentado pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

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Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial.

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Proposta cria adicional para professor

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2,758/2011, de autoria do deputado Diego Andrade, que cria adicional de periculosidade para os educadores.
Conforme a proposta será adicionado aos vencimentos dos trabalhadores em educação a gratificação de periculosidade, aos professores e funcionários, cuja atuação seja exclusivamente junto ao sistema prisional brasileiro.

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Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão seguiu o entendimento adotado pelo relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian.

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