DECISÃO: Servidor ocupante de função de confiança não faz jus ao pagamento de horas extras

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de servidores públicos de pagamento de horas extras, por serem ocupantes de cargo de confiança. A relatoria do processo coube ao juiz federal convocado César Augusto Bearsi.
Ao recorrerem da sentença, os apelantes sustentaram que o ocupante de cargo ou função de confiança faz jus à remuneração por eventual sobrejornada, sob o fundamento de que a diferença em relação aos demais servidores reside apenas no fato de que eles não podem se recusar a prestar serviços extraordinários.

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Dependência econômica se não comprovada não gera benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte a dependente separada de fato a qual não conseguiu comprovar a dependência econômica e teve o pedido indeferido. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Construtora deverá ressarcir o INSS por beneficio pago a família de funcionário morto em acidente de trabalho

Uma empresa de construção de Tubarão (SC) deverá ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores de pensão por morte pagos à família de um funcionário que faleceu em função de um acidente no trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a sentença que responsabiliza a empresa pelo ocorrido.

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Sétima turma do TRF 3 impede INSS de cobrar devolução de valor pago por decisão judicial em benefícios assistenciais

Decisão em ação movida pelo MPF vale para todo o país.
Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ampliou para todo o território nacional decisão de 2015 que impedia o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de cobrar devolução de valores pagos em razão de tutela provisória ou liminar posteriormente revogada, em processo que verse sobre benefício assistencial, desde que não constatada má-fé.

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DECISÃO: Concedido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a ex-auxiliar de produção que sofre de epilepsia de difícil controle

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu ao requerente aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a autarquia alegou que não ficou comprovada a incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade laboral.

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Proposta regulamenta exposição ao agente ruído

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº267/2005, de autoria do deputado Manato, o qual acresceenta o § 9º ao art.57 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a exposição ocupacional ao agente nocivo ruído dará ensejo à aposentadoria especial nas seguintes condições: a) após 25 anos de contribuição, quando o trabalhador, no exercício de sua atividade, estiver exposto, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de pressão sonora superiores a 85dB(A); b) após 27 de contribuição, quando o trabalhador, no exercício de sua atividade, estiverexposto, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de pressão sonora entre 75 e 84 dB(A); c) após 29 anos de contribuição, quando o trabalhador, no exercício de sua atividade, estiver exposto, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de pressão sonora entre 65 e 74dB(A).

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Justiça garante que criança tenha acesso a exame genético

Deferimento foi fundamentado na gravidade da doença e o caráter emergencial do exame para o restabelecimento da saúde da demandante.
O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido de tutela de urgência do Processo n° 0706868-19.2018.8.01.0001, determinando que a Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil autorize e custeie exame genético a uma criança.

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