Trabalhador temporário tem direito a benefícios do INSS

Empresa contratante deve registrar e recolher contribuições previdenciárias.

Nesta época de festas de fim de ano, muitas empresas contratam trabalhadores temporários por causa do aumento extraordinário do serviço. Mesmo que o contrato de trabalho tenha data para terminar e dure por um curto período, como três meses, por exemplo, esses trabalhadores também têm direito a benefícios previdenciários. Em geral, a empresa tomadora do serviço não contrata diretamente o trabalhador temporário; isso é feito por uma empresa terceirizada, especializada em realizar o recrutamento e a seleção desse tipo de trabalhador.

Nesse caso, não existe vínculo de emprego entre a empresa tomadora de serviço e os trabalhadores contratados pela empresa terceirizada. Porém, a fornecedora de trabalho temporário deve fazer o pagamento da remuneração do trabalhador temporário e também é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Vale lembrar que o trabalhador temporário tem os mesmos direitos do trabalhador efetivo/comum: assinatura da Carteira de Trabalho, salário dentro da categoria (piso salarial), depósito de FGTS, marcação de ponto, pagamento de horas extras etc.

Com o pagamento das contribuições previdenciárias, o trabalhador temporário tem garantido o seu direito a benefícios como auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, entre outros, desde que cumpra a carência mínima e os demais requisitos de cada benefício. Além disso, quando o contrato de trabalho temporário terminar, o trabalhador, tendo contribuído para o INSS, manterá essa condição de segurado por, no mínimo, 12 meses. Ou seja, mesmo sem contribuir para a Previdência, ele estará protegido, caso precise de algum benefício previdenciário após o fim do contrato de trabalho temporário.

Trabalhadores por conta própria – Além dos trabalhadores temporários contratados por empresas, também costuma haver um crescimento no número de pessoas que fazem bicos em fim e começo de ano. Para garantir seus direitos aos benefícios do INSS, essas pessoas devem recolher, por conta própria, a contribuição para a Previdência. Uma das opções é se inscrever como microempreendedor individual, o chamado MEI. A inscrição deve ser feita pelo Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).

Outra opção é contribuir para o INSS como contribuinte individual. Nesse caso, é preciso estar inscrito e contribuir mensalmente com 11%, se ganhar o salário mínimo, ou 20%, se ganhar mais do que o mínimo, sobre o total dos rendimentos.

Link: INSS

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Auxílio-doença concedido para portador de visão monocular

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a pessoa portadora de visão monocular teve o benefício concedido com o encaminhamento para a reabilitação profissional. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LC 123/2006. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO. FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CONFORME O ART. 49 DA LEI 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo.

2. Em suas razões de apelação, o INSS sustenta a reforma da sentença, eis que o perito fixou a data do início da incapacidade no ano de 2019, e a requerente não possuía qualidade de segurada da Previdência, uma vez que seu último vínculo empregatício se encerrou em 21/07/2015, e manteve a proteção previdenciária até 15/09/2016. Aduz que o perito concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para suas atividades habituais.

3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, e d) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

4. A parte autora, nascida em 01/11/1978, requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS em 02/07/2019.

5. Quanto a condição da qualidade de segurado da parte autora, pelo extrato do CNIS, o cumprimento do período de carência é indene de dúvida, comprovando vínculos empregatícios urbanos de 04/2008 a 12/2011, 03/2013 a 07/2015, e recolhimentos facultativos (recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social - LC 123/2006), de 04/2018 a 10/2018, e 12/2018 a 08/2019.

6. O Plano Simplificado de Previdência Social é uma forma de inclusão previdenciária que incentiva mais pessoas a aderirem à Previdência, oferecendo os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o pagamento de uma alíquota de 11% incidente sobre o salário mínimo, devendo tal importe ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente à competência a que se refere.

7. Relativamente à incapacidade, o laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido: “A visão monocular provoca determinadas limitações nas atividades diárias da pessoa afetada. Isso ocorre, principalmente, pela dificuldade de localização espacial. Algumas tarefas podem ser impraticáveis inicialmente. Especialmente as que requerem noção de profundidade como, por exemplo, a condução de veículos, ou situações que exijam esforço visual prolongado. Entre as consequências iniciais para o paciente com visão monocular estão a perda da metade do campo visual, correspondente ao olho afetado, e a dificuldade para a visão de profundidade, em função da perda da visão binocular. Dessa forma, o indivíduo terá dificuldades para localização de obstáculos, objetos e pessoas posicionadas dentro da região do campo visual perdido; a pessoa poderá ter dificuldades na realização de tarefas como detectar desníveis no chão e degraus de escada, e deverá aprender a utilizar o campo visual do olho com visão normal a partir da varredura do ambiente. No entanto, com o passar do tempo, há a adaptação funcional e o cérebro irá procurar ajustes a partir de informações visuais obtidas do olho com visão norma. (...) Parcial e permanente. (...) Apesar da adversidade com tempo, treino e estímulo se faz possível adaptações para inúmeras atividades diárias bem como laborativas.”

8. Da da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que a parte autora, apresenta diminuição da capacidade laboral, estando incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho habitual, restando-lhe capacidade residual. Sendo assim, faz jus à concessão de auxílio-doença até que se conclua eventual processo de reabilitação, quando poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do sucesso ou insucesso da reabilitação e readaptação. Tem a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação Profissional (art. 62, 89 e seguintes da Lei 8.213/91).

9. Impõe-se a reforma da sentença para que seja concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, até que se conclua o eventual processo de reabilitação, quando, por meio de nova avaliação médica, em caso de insucesso, poderá ser convertido o benefício em aposentadoria por invalidez.

10. Comprovados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, deve a data do início do benefício - DIB ser mantida na data do requerimento administrativo, conforme preconiza o art. 49 da Lei n. 8.213/1991, observada a prescrição quinquenal, posto que já se encontrava incapacitado a parte autora para sua atividade laboral, sentença que deve ser mantida.

11. A atualização monetária e os juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).

12. Apelação do INSS parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora pelo período incerto do eventual processo de reabilitação que deverá ser deflagrado pelo INSS, quando, por meio de nova avaliação médica, em caso de insucesso, poderá ser convertido o benefício em aposentadoria por invalidez.

TRF 1ª, ApCiv 1022475-06.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Desembargador Federal relator Gustavo Soares Amorim, 05/09/2023.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF,

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo.

Em suas razões de apelação, o INSS sustenta a reforma da sentença, eis que o perito fixou a data do início da incapacidade no ano de 2019, e a requerente não possuía qualidade de segurada da Previdência, uma vez que seu último vínculo empregatício se encerrou em 21/07/2015, e manteve a proteção previdenciária até 15/09/2016.

Aduz que o perito concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para suas atividades habituais.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Do mérito

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, e d) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A parte autora, nascida em 01/11/1978, requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS em 02/07/2019.

Quanto a condição da qualidade de segurado da parte autora, pelo extrato do CNIS, o cumprimento do período de carência é indene de dúvida, comprovando vínculos empregatícios urbanos de 04/2008 a 12/2011, 03/2013 a 07/2015, e recolhimentos facultativos (recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social - LC 123/2006), de 04/2018 a 10/2018, e 12/2018 a 08/2019.

Ressalta-se que o Plano Simplificado de Previdência Social é uma forma de inclusão previdenciária que incentiva mais pessoas a aderirem à Previdência, oferecendo os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o pagamento de uma alíquota de 11% incidente sobre o salário mínimo, devendo tal importe ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente à competência a que se refere.

Relativamente à incapacidade, o laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido: “A visão monocular provoca determinadas limitações nas atividades diárias da pessoa afetada. Isso ocorre, principalmente, pela dificuldade de localização espacial. Algumas tarefas podem ser impraticáveis inicialmente. Especialmente as que requerem noção de profundidade como, por exemplo, a condução de veículos, ou situações que exijam esforço visual prolongado. Entre as consequências iniciais para o paciente com visão monocular estão a perda da metade do campo visual, correspondente ao olho afetado, e a dificuldade para a visão de profundidade, em função da perda da visão binocular. Dessa forma, o indivíduo terá dificuldades para localização de obstáculos, objetos e pessoas posicionadas dentro da região do campo visual perdido; a pessoa poderá ter dificuldades na realização de tarefas como detectar desníveis no chão e degraus de escada, e deverá aprender a utilizar o campo visual do olho com visão normal a partir da varredura do ambiente. No entanto, com o passar do tempo, há a adaptação funcional e o cérebro irá procurar ajustes a partir de informações visuais obtidas do olho com visão norma. (...) Parcial e permanente. (...) Apesar da adversidade com tempo, treino e estímulo se faz possível adaptações para inúmeras atividades diárias bem como laborativas.”

Nesse sentido, da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que a parte autora, apresenta diminuição da capacidade laboral, estando incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho habitual, restando-lhe capacidade residual.

Sendo assim, faz jus à concessão de auxílio-doença até que se conclua o processo de reabilitação, quando poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do sucesso ou insucesso da reabilitação e readaptação. Tem a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação Profissional (art. 62, 89 e seguintes da Lei 8.213/91).

Logo, se impõe a reforma da sentença para que seja concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, até que se conclua o processo de reabilitação, quando, por meio de nova avaliação médica, em caso de insucesso, poderá ser convertido o benefício em aposentadoria por invalidez.

Data de início do benefício – DIB

Comprovados os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença, deve a data do início do benefício - DIB ser mantida na data do requerimento administrativo, conforme preconiza o art. 49 da Lei n. 8.213/1991, observada a prescrição quinquenal, posto que já se encontrava incapacitado a parte autora para sua atividade laboral, mas com possibilidade de reabilitação, sentença que deve ser reformada.

Atualização monetária e juros

Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora pelo período incerto do eventual processo de reabilitação que deverá ser deflagrado pelo INSS, quando, por meio de nova avaliação médica, em caso de insucesso, poderá ser convertido o benefício em aposentadoria por invalidez.

É como voto.

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CNI questiona contribuição para custeio de aposentadoria de trabalhadores expostos a ruídos

Para subsidiar a análise do pedido, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações às autoridades envolvidas.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra regra que estabelece cobrança adicional a empresas para financiar a aposentadoria especial de empregados que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, especialmente expostos ao ruído excessivo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

O objeto de questionamento é o artigo 57, parágrafo 6º, da Lei 8.213/1991, que trata das alíquotas adicionais para financiamento da aposentadoria especial, além de dispositivos do Regulamento da Previdência Social e de atos normativos da Receita Federal que detalham a aplicação da regra. A entidade questiona também o conjunto de decisões judiciais que resultou na edição da Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

A CNI argumenta que a lei não é clara o suficiente sobre quem deve pagar essa contribuição, especialmente no caso de trabalhadores expostos ao ruído. Com isso, a Receita Federal estaria aplicando de forma equivocada a tese fixada pelo STF (Tema 555) de que a declaração do empregador quanto à eficácia das medidas de proteção coletiva ou individual não descaracteriza o tempo de serviço para a aposentadoria especial.

Para a entidade, a concessão do benefício deve depender da comprovação concreta da exposição, com oportunidade de o empregador produzir provas no processo fiscal. A seu ver, no formato atual, a contribuição tem gerado profundo impacto econômico nas atividades industriais.

Informações

Em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Alexandre de Moraes aplicou ao processo o rito previsto na Lei das ADIs que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Ele solicitou informações ao presidente da República, ao Congresso Nacional, à Receita Federal do Brasil e ao presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Em seguida, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem se manifestar sobre o caso.

Link: STF

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Turma reconhece direito de marinheiro mercante à aposentadoria especial

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um marinheiro mercante ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo, em razão de ter ele trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde por 25 anos, conforme os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91.

Consta nos autos que o autor foi exposto, de forma habitual, a agentes físicos e químicos, como vapores de hidrocarbonetos, chumbo tetraetila e a outros riscos ocupacionais associados à atividade marítima segundo documentos apresentados pela empresa em que trabalhou e pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que a concessão retroativa do benefício não seria possível sob a alegação de que na data do requerimento administrativo o requerente não havia atingido o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação vigente.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que a análise do tempo de serviço especial deve ser feita com base na legislação vigente à época da prestação do serviço. Desse modo, o magistrado citou jurisprudência consolidada que admite a conversão do tempo especial em tempo comum mesmo após a Emenda Constitucional nº 20/98 desde que comprovada a exposição a condições insalubres.

O desembargador também ressaltou que, conforme os dados fornecidos pelo CNIS, o autor alcançou mais de 35 anos de tempo de contribuição ao se considerar o período que exerceu atividades expostas a agentes nocivos e considerando a aplicação do coeficiente de conversão de tempo especial. Dessa forma, superando o mínimo exigido para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nas circunstâncias do artigo 52 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, o relator concluiu que não há razão para acolher a tese do INSS quanto à ausência de direito à aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, uma vez que o direito ao benefício foi devidamente comprovado mediante as regras da aposentadoria especial e o reconhecimento da prática de atividades insalubres.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Processo: 0002227-44.2014.4.01.3900

Data do julgamento: 11 a 19/11/2024

Link: TRF 1

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Menina autista garante recebimento de BPC mesmo com renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo

A 17ª Vara Federal de Porto Alegre garantiu que uma menina autista receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mesmo que a renda familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo. Na sentença, publicada ontem (10/12), a juíza Sophia Bomfim de Carvalho aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e considerou a condição de família monoparental, chefiada pela mãe, que possui pouca instrução escolar e é jovem.

A genitora, representando a filha menor, ingressou com a ação o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) narrando que teve o pedido de benefício assistencial negado. Ela narrou que menina tem sete anos e possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de companhamento com equipe multidisciplinar. Pontuou ainda que tem mais um filho de nove anos.

Ao analisar o caso, a magistrada pontuou que o BPC possui dois requisitos. O primeiro é pessoal: ter mais de 65 anos de idade ou ser pessoa com deficiência. O outro é socioeconômico: não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Aqui, segundo ela, a lei prevê renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, mas esse critério não é absoluto.

“Desse modo, se a renda per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo, há, em princípio, direito subjetivo ao benefício, ressalvadas situações excepcionalíssimas de prova indubitável de desnecessidade. Caso a renda seja superior, necessária a demonstração da condição de miserabilidade”.

Carvalho ressaltou que a perícia médica judicial reconheceu que a menina é pessoa com deficiência. “O autismo é considerado deficiência por força da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. Assim, estaria preenchido o primeiro requisito para concessão do Benefício de Prestação Continuada.

A juíza passou então a avaliar o requisito econômico, ressaltando que renda per capita não é um critério absoluto e que a lei permite que se considere outros elementos probatórios de miserabilidade e vulnerabilidade do grupo familiar. Ao observar o laudo da perícia socioeconômica, ela afirmou que ele trouxe constatações que apontam para a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a magistrada, o perito assistente social apontou que a genitora é mãe solo, única responsável por dois filhos menores, teve a filha com 20 anos e não concluiu o ensino médio. A menina não teve a paternidade reconhecida e o pai do menino é ausente e não ajuda em qualquer despesa.

“Quanto ao ponto, importante registrar que mães solo enfrentam sobrecarga de trabalho de cuidado, já que são as únicas responsáveis pela criação e sustento de seus filhos. Em razão de tal sobrecarga, não têm oportunidade de melhorar sua qualificação profissional, circunstância que as leva, em regra, à situação de vulnerabilidade social e econômica”.

Carvalho ainda destacou que “ a necessidade de acompanhamento e tratamento permanente de crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista demanda cuidados e gastos contínuos aos seus genitores, comprometendo as possibilidades de capacitação profissional destes, levando-os à realização de atividades laborativas de baixa remuneração, afetando a renda familiar”.

Ela sublinhou que os laudos indicaram que a menina sofre atraso de desenvolvimento comparado com o esperado para sua faixa etária, como usar fraldas e precisar de auxílio para banho, o que exige assistência e tratamento permanentes, incluindo a contratação de uma cuidadora. “Ainda que a menor faça tratamento médico junto ao SUS, fica claro que as despesas decorrentes de sua enfermidade comprometem os rendimentos do núcleo familiar, levando-o à inegável situação de vulnerabilidade e miserabilidade”.

Assim, para a juíza, ficou comprovado também o preenchimento do requisito socioeconômico. Ela julgou procedente a ação condenando o INSS a conceder o benefício assistencial desde agosto de 2023, pagando as prestações vencidas. Cabe recurso às Turmas Recursais.

Link: TRF 4

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Proposta altera formas de realizar a prova de vida

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.572/2023, de autoria do deputado Roberto Duarte, o qual acrescenta os os incisos IV-C e IV-D ao art. 69, § 8º, da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta o INSS aceitará que a prova de vida seja realizada por meio de apresentação da comprovação de votação nas eleições aplicativo biométrico de bancos oficiais aplicativos com reconhecimento facial de órgãos oficiais do Governo Federal e mensagens em aplicativos de mensagem, sendo que a prova de vida será realizada mediante envio de documento com foto, captura de imagem com comprovante de data, e envio de foto pessoal.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A implantação da prova no universo previdenciário veio para mitigar o alto número de fraudes que se abatia sobre o INSS. O fato mais comum era o segurado falecer e os familiares não informarem o óbito e continuarem a receber o benefício por muito tempo, aumentando o rombo na Previdência Social. Principalmente a partir da pandemia, a Previdência Social tem buscado melhorar seu controle e combate às fraudes, aprimorando a exigência de prova da vida, de forma a tornar algo menos demorado e difícil para os beneficiários. Entretanto, resta claro que precisamos aprimorar ainda mais o mecanismo de prova da vida, de forma a ser menos burocrática para os aposentados e pensionistas. Por isso o presente Projeto de Lei pretende ampliar os meios para a realização da prova de vida, utilizando-se dos aplicativos de troca de mensagens e os aplicativos biométricos ou de reconhecimento facial dos bancos oficiais, além dos comprovantes de votação. Tais dispositivos estão amplamente difundidos entre a população brasileira e não criará qualquer espécie de dificuldade para sua utilização, o que, certamente, auxiliará na comprovação da prova de vida, facilitando a comprovação por todos."

O projeto encontra-se aguardando designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 2.572/2023

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Paciente oncológica consegue na Justiça que plano de saúde realize a reconstrução mamária

A reconstrução da mama é a cirurgia realizada após a retirada da mama ou retirada parcial por consequência de uma neoplasia maligna

A 1ª Câmara Cível decidiu, à unanimidade, manter a obrigação de um plano de saúde em fornecer cirurgia reconstrutiva da mama para paciente oncológica. A decisão foi publicada na edição n° 7.642 do Diário da Justiça (pág. 29), da última terça-feira, 15.

A autora do processo foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama e, após cirurgia reconstrutiva, desenvolveu complicações que exigem novo procedimento. A prótese mamária inserida gerou uma contratura capsular, ou seja, ocorreu uma rejeição biológica.

O plano de saúde se recusou a cobrir integralmente a cirurgia necessária à substituição da prótese mamária, alegando que o contrato limita o valor da cobertura e que o procedimento seria estético.

Ao analisar o mérito, o desembargador Laudivon Nogueira, relator do processo, explicou que o plano de saúde tem a obrigação de cobrir cirurgias de reconstrução mamária, inclusive a substituição de prótese, em casos de complicações decorrentes de tratamentos oncológicos, conforme previsto na Lei n.° 9.656/98 e nos regulamentos da Agência Nacional de Saúde.

Nesse sentido, os parâmetros do contrato fundamentaram a defesa da consumidora. “A rejeição biológica da prótese caracteriza complicação relacionada ao implante, o que obriga o plano a custear integralmente o procedimento. A jurisprudência consolidada reconhece que se tratam de procedimentos de natureza corretiva e não estética, quando justificados por prescrição médica, portanto são de cobertura obrigatória”, assinalou Nogueira.

(Processo n.° 1001773-25.2024.8.01.0000)

Link: TJAC

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