TRF4 determina que INSS acrescente salários ganhos antes do Plano Real em cálculo de revisão de aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de abril, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que elabore novamente o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de uma segurada do Rio Grande do Sul que começou a trabalhar em 1972 e se aposentou em 2002. O novo cálculo deverá ter por base a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição da segurada desde que começou a contribuir, multiplicada pelo fator previdenciário.

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Aposentado por tempo de contribuição não tem direito a majoração de 25%

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a negativa da majoração dos 25% concedidos a aposentadoria por invalidez a outros tipos de aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

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TNU fixa tese de que a presunção de miserabilidade é relativa

O Colegiado entendeu que, além da renda mensal per capita, outros elementos podem ser analisados no caso de pleito por benefício assistencial previdenciário.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade.

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TNU admite contagem de tempo trabalhado por menor de 12 anos para fins de aposentadoria

A decisão aconteceu na sessão do dia 14 de abril, durante julgamento de um pedido de uniformização de um segurado do INSS.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou na sessão do dia 14 de abril o pedido de um segurado que pretendia, para fins de aposentadoria, a contagem de três anos trabalhados por ele quando tinha menos de 12 anos de idade.

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TRF 3 nega pensão a ex-esposa e companheira reeberá integralmente o benefício

Ficou demonstrado que a esposa estava separada de fato do falecido.
O desembargador federal Sérgio do Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve continuar a pagar pensão por morte de um segurado para a sua companheira sem rateio com a ex-esposa. Casada com o falecido, a autora havia ajuizado a ação para dividir o benefício com a ré, mas as provas mostraram que ela encontra-se separada de fato no momento do óbito e que não havia mais dependência econômica entre eles.

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Proposta altera programa minha casa, minha vida

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº , de autoria do deputado , o qual acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977/2009 (dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida–PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).

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TRF3 condena unão a fornecer medicamento para psoríase difusa

Tratamento convencional não apresentou resultados no requerente.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente o pedido de um homem que sofre de psoríase extensa e determinou que a União lhe forneça um medicamento que não constava no catálogo de distribuição gratuita do Sistema Único de Saúde.

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