Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638195. O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O caso
O agravo questiona, perante o Supremo, decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Nele, uma servidora pública estadual alega violação dos artigos 5º, caput, incisos XXXV, XXXVI e LV; 93, inciso IX; e 100, parágrafo 1º, todos da Constituição Federal.

Na instância de origem, a autora pretendia ter reconhecido o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas à retroação de suas promoções. O pedido foi atendido e o Estado do Rio Grande do Sul condenado a pagar à autora os valores correspondentes às parcelas atrasadas desde as datas de reconhecimento do direito da autora, com reflexos em todas as vantagens, 13º salário e férias, atualização monetária, juros e honorários advocatícios.

No entanto, conforme os autos, o valor pago pelo Estado do Rio Grande do Sul não foi atualizado entre a data base do cálculo e a data do pagamento da RPV. A autora pediu a remessa dos autos ao contador do Foro para a atualização do cálculo, acrescido de juros e correção monetária do período, mas a primeira instância negou o pedido.

Para a servidora, a decisão merece ser reformada, uma vez que não houve o integral pagamento do crédito da forma como determinou a sentença que originou o título executivo. “A não atualização do cálculo quando do pagamento configura violação aos termos da decisão transitada em julgado”, afirma. Ressalta que a última atualização do cálculo do crédito ocorreu em 13 de outubro de 2006, desse modo, os valores recebidos estariam defasados.

Requer, por fim, que seja conhecido e provido o recurso extraordinário para que o crédito seja atualizado no período entra a data base do cálculo e a do seu efetivo pagamento, aplicando a correção monetária e os juros de mora, em atenção à decisão transitada em julgado.

Admissibilidade
Em votação por meio do sistema Plenário Virtual, o agravo foi considerado admissível e convertido em recurso extraordinário. De acordo com o ministro presidente, Cezar Peluso, o tema apresenta semelhança com a controvérsia de que trata o RE 579431, o qual teve reconhecida a repercussão geral, “embora trate da questão dos juros de mora, enquanto o presente feito cuida da correção monetária”. Quanto à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, Peluso recordou que o Supremo já se manifestou acerca da repercussão geral no Agravo de Instrumento 791292.

“Desta maneira, é inevitável, aqui, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, por tratar de assunto que transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos”, disse Peluso. Segundo ele, o tema tem relevante cunho político, jurídico, social e econômico, de modo que a decisão a ser tomada no caso produzirá inevitável repercussão de ordem geral.
Link: STJ

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A culpa concorrente no acidente de trabalho e o dever de indenizar.

Nesta sexta a jurisprudência a ser vista trata sobre o acidente de trabalho, a qual traz que mesmo que o empregado tenha concorrido para o acidente, isto não exclui a responsabilidade da empregadora se ela foi negligente no acompanhamento do serviço.

No caso abaixo, o empregado perdeu três dedos quando trabalhava com uma ferramenta elétrica, contudo o mesmo afirmou que foi contratado para exercer uma função, porém acabou sendo desviado. Por sua vez, a empregadora alegou que apesar do empregado realizar outras atividades para as quais não tinha sido contratado ela nunca teria autorizado o uso da ferramenta elétrica, e que o empregado a utilizou por conta própria.

Conforme o desembargador José da Fonseca Martins Junior, relator do recurso ordinário, “a reclamada, através de outro empregado, jamais poderia permitir que o autor fosse desviado de sua função, sem ter conhecimento pleno sobre o trabalho a ser realizado e que, a toda evidência, prescindia de acompanhamento, orientação, fiscalização e fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) pela demandada que, não o fazendo, agiu de forma negligente”.

No presente caso houve a confirmação da culpa concorrente com a fixação de indenização na proporção da culpa das partes, em conformidade com o artigo 945 do Código Civil.Abaixo segue a decisão.

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO – CULPA RECÍPROCA - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES – POSSIBILIDADE.
Ainda que reste configurada a culpa concorrente ou a concorrência das causas, prevista no art. 945 do Código Civil, tal não tem o condão de excluir a responsabilidade civil do empregador, que o obriga a indenizar o ilícito observada a proporção da culpa das partes no evento ocorrido, sendo lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Autorização contida na Súmula nº 387 do E. Superior Tribunal de Justiça. 

(TRT 1ª Região, Processo:0000793-79.2010.5.01.0245, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, Publicação 28.07.2011)

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS - FONSECA ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTÔNIO e FRANCISCO CARLOS FAUSTINO NETTO como recorrentes e OS MESMOS como
recorridos.
Inconformados com a r. sentença de fls. 75/77, complementada pela decisão de embargos de fl. 84, que julgou procedente em parte o pedido inicial, recorrem ordinariamente o autor à fls. 87/96 e a ré às fls. 97/107.
 

Sustenta o autor que muito embora o dano estético seja cumulável com o dano moral, deve ser arbitrado valor da indenização por dano estético distinto da indenização por dano moral, acarretando a sua majoração.Requer, ainda, a reforma da r. sentença, para que sejam deferidas pensão vitalícia e plano de saúde. Por fim, pretende a condenação da ré em honorários advocatícios. Por seu turno, a reclamada alega culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente de trabalho, devendo ser afastada da condenação o pagamento da indenização por dano moral e estético. Depósito recursal e custas comprovados às fls. 108/109. Sem contrarrazões da ré apesar de intimada a fl. 110. Contrarrazões do autor às fls. 111/120. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, na forma do que dispõe o Ofício PRT/1ª Região n° 27/08-GAB, de 15 de janeiro de 2008.
É o relatório.
 

VOTO
CONHECIMENTO
Conheço dos recursos interpostos pelas partes, por preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO
RECURSO DA RECLAMADA



ACIDENTE DO TRABALHO – NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS
Afirma o autor na inicial, que foi contratado pela ré em 1º de julho de 2007, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, executando atividades relacionadas com a limpeza e conservação do patrimônio da reclamada. Não obstante, aduz que tendo em vista a realização de um evento, foi desviado de sua função no dia 10 de setembro de 2008, para realizar serviço de marcenaria no próprio estabelecimento da ré.
 

Sustenta que para executar o serviço teve que manusear uma ferramenta denominada “maquita” (serra circular utilizada para trabalhos com madeira), culminando com a amputação traumática de três dedos da mão esquerda, conforme se depreende da emissão da CAT (fl. 230) e do benefício previdenciário concedido na espécie acidentária (fl. 70).

A ré sustentou, por sua vez, ser indevida a indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho, ante a culpa exclusiva do autor, o que exclui o nexo causal do acidente de trabalho. Não lhe assiste razão.
 

Incontroverso nos autos que o recorrido sofreu acidente quando operava a máquina denominada “maquita” nas instalações da ré, culminando com a amputação traumática de três dedos (mínimo, anular e médio) da sua mão esquerda. Com efeito, a testemunha ouvida a fl. 71 é taxativamente ao informar que não autorizou o autor a manusear a máquina denominada “maquita”, em que pese eventualmente chamá-lo para fazer algum serviço, tendo o recorrido apanhado a máquina alegando que sabia executar o serviço (fl. 71).

Desse modo, ainda que a prova oral produzida nos autos se revele dividida ou se o autor teve ou não autorização para pegar a máquina, não há que se atribuir culpa exclusiva à vítima, mas culpa concorrente das partes, na medida em que se verifica que a reclamada não forneceu treinamento adequado ao obreiro para manusear a máquina e tampouco o EPI, uma vez que na época do sinistro o reclamante exercia a função de Ajudante Geral e constata-se da instrução processual que ao manusear a “maquita”, esta deu um “tranco para trás”, tendo que se defender com a mão, para evitar que a máquina atingisse o seu abdômen.
 
Desse contexto podemos extrair que o autor agiu com imperícia e imprudência, sem prejuízo do fato de que a reclamada foi negligente no acompanhamento do serviço, ao não usar de seu poder diretivo para coibir eventual excesso do empregado, vez que apesar de não ter sido autorizado a pegar a máquina, informou o próprio recorrido que aquela presencial o chamou para ajudá-lo e mesmo sendo o único responsável pela utilização da ferramenta, nada fez para impedir o seu manuseio pelo outro empregado.

Contudo, ainda que reste configurada a culpa concorrente ou a concorrência das causas, prevista no art. 945 do Código Civil, tal não tem o condão de excluir a responsabilidade civil do empregador, que obriga seja a indenização decorrente do ilícito fixada na proporção da culpa das partes no evento ocorrido.

A festejada doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira estabelece o
seguinte:
“(...) a culpa concorrente no acidente do trabalho deve ser avaliada com alguns ajustes e adequações em relação às demais hipóteses da responsabilidade civil, pelas condições singulares do vínculo de natureza empregatícia. Na relação de emprego, o trabalhador atua de forma subordinada, com limitado espaço para se insurgir contra os comandos patronais, mormente pela inexistência de garantia de emprego num período de acentuada precarização do contrato de trabalho. É de exclusiva escolha do empregador o local de trabalho, os métodos de produção, a estrutura organizacional.
 
(...) Está sedimentado o entendimento de que os acidentes do trabalho ocorrem em razão de uma rede de fatores causais, cujas variáveis são controladas, em sua maior parte, exclusivamente pelo
empregador. Com isso, muitas vezes a culpa patronal absorve ou neutraliza a culpa da vítima, em razão das diversas obrigações preventivas que a lei atribui às empresas.
 
(...) de adotar posicionamento definitivo sobre as hipóteses de força maior ou caso fortuito, é preciso avaliar se o empregador, pelo que ordinariamente acontece, dentro da razoabilidade e do estágio atual da tecnologia, poderia adotar medidas preventivas que teriam evitado o acidente ocorrido. Aliás, a falta de previdência do empregador caracteriza mesmo a sua culpa no acidente, ficando também reconhecido o nexo de causalidade do evento com a sua conduta omissa”. (in“Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional”, 4ª edição, São Paulo, LTr, 2008, páginas 149 e 184)

Assim, a culpa não pode ser atribuída exclusivamente à reclamada, pois restou demonstrada também a culpa do autor para o acidente, restando configurada, assim, a culpa concorrente, que mitiga, sem excluir, a do empregado. Ademais, é óbvio que a reclamada, através de outro empregado (sua longa manus), jamais poderia permitir que o autor fosse desviado de sua função, sem ter conhecimento pleno sobre o trabalho a ser realizado e que, a toda evidência, prescindia de acompanhamento, orientação, fiscalização e fornecimento de EPI pela demandada que, não o fazendo, agiu de forma negligente.

Diante desses fatos, não há como se descaracterizar o dano, o nexo de causalidade ou a culpa concorrente do autor e da ré pelo acidente, na forma do inciso VIII do art. 7º da CRFB. Finalmente, ainda que não restasse caracterizada culpa concorrente, temos que o valor arbitrado pelo juízo a quo a título de indenização por dano moral e estético (R$35.000,00), em face do qual a ré não se insurge, se apresenta razoável e proporcional aos fatos verificados.
Nego provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE
DA CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – DA MAJORAÇÃO DO VALOR
Sustenta o autor ser impossível a cumulação de indenização de dano
estético com dano moral, o mesmo ocorrendo com o dano moral e dano patrimonial, pretendendo a majoração dos valores respectivos. Não lhe assiste razão.

Como corolário do exposto no recurso da reclamada, em que pese restar caracterizado o dano estético, à vista da culpa concorrente do autor, restou fixado que o valor arbitrado na r. sentença recorrida se revela suficiente para efeito de indenização, sendo perfeitamente possível a cumulação de ambas as indenizações, como
corretamente decidido pelo Juízo a quo.

Nesse sentido e taxativamente autoriza a Súmula nº 387 do E. STJ:
“387 – É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."

A seu turno, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho também perfilha do mesmo entendimento, verbis :
EMPREGADOR. (...) CUMULAÇÃO DO DANO ESTÉTICO E DANO MORAL POSSIBILIDADE JURÍDICA. 
I O dano moral constitui lesão a direito "DANOS ESTÉTICO E MORAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA" da personalidade e sua configuração se efetiva com o abalo sentimental da pessoa em sua consideração pessoal ou social, enquanto o dano estético pressupõe seqüela física, tratando-se de
lesão que compromete ou altera a harmonia física da vítima. 
II Apesar de não haver distinção ontológica entre o dano moral e o dano estético, esse se constitui numa subespécie daquele, visto que inconfundíveis os bens cuja reparação se procura obter, circunstância que dilucida a possibilidade jurídica da cumulação das respectivas indenizações, sem que se materialize o coibido bis in idem. Recurso conhecido e desprovido." (TST RR 780030072.2005.5.09.0092 , Relator Ministro : ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, Data de Julgamento: 23/04/2008, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2008).
Nego provimento.

DA PENSÃO E PLANO DE SAÚDE VITALÍCIOS
A reparação por danos materiais, com fundamento no artigo 950 do Código Civil, que trata do pensionamento, deve ser fixada proporcionalmente à incapacidade do empregado, na razão direta do comprometimento patrimonial físico e/ou da incapacidade laborativa e depende da ocorrência de limitação definitiva para o trabalho.

Todavia, no caso sub examen, muito embora o autor, tendo em vista a amputação sofrida, restando apenas o indicador e o polegar da mão esquerda e que atualmente perceba o auxílio doença acidentário (Código 91), não ensejo o pensionamento vitalício, pois o autor não produziu prova pericial nos autos, para estabelecer o grau de incapacidade, se parcial ou total para o trabalho, na razão direta
da sua limitação física sofrida.

Assim, não há como se prover o recurso, quanto aos pedidos de pensão e plano de saúde, tendo andado bem a r. sentença recorrida, neste aspecto.
Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a ampliação da competência desta Justiça Especializada atraiu demandas que não envolvem relação de emprego, sendo devidos honorários advocatícios nos termos do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº. 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho.

Já nas demandas que tem por objeto pedido de dano moral decorrente da relação de emprego, essa verba somente é devida nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70, conforme jurisprudência cristalizada nas Súmulas 219 e 329 do C. TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Assim, são incabíveis os honorários, impondo-se manter a r. sentença neste aspecto.
Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO
Tendo este Relator adotado tese explícita sobre os diversos thema decidendum e sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 131 e 458 do CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do TST.

Isto posto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego-lhes provimento.


ACORDAM os Exmos. Desembargadores da 9ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento.
Rio de Janeiro, 18 de Julho de 2011.

Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior
Relator

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Terceira Seção vai uniformizar jurisprudência sobre requisito para ação previdenciária

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária.

Ao admitir o incidente de uniformização, a ministra Maria Thereza reconheceu a divergência sobre o tema entre decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e julgados do STJ e Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nessas cortes, há decisões no sentido da desnecessidade de requerer o benefício administrativamente antes de propor a ação previdenciária. Já a posição da TNU é pela necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de demonstração da existência da pretensão.

A decisão da TNU afirmou que o entendimento do STJ “não deveria prevalecer” no que diz respeito à questão da necessidade de prévio requerimento administrativo. “Sendo a presente demanda inerente ao sistema processual diferenciado dos Juizados Especiais Federais, tal particularidade retira das causas em análise a necessária semelhança fático-jurídica em relação aos julgados da Corte Superior”.

Com a admissão do processamento do incidente, os presidentes da TNU e das Turmas Recursais foram comunicados para prestar informações.
Link: STJ

Pet 7.974

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Bancário integra auxílio-alimentação à complementação de aposentadoria

Com o entendimento que a natureza salarial do auxílio-alimentação não poderia ser modificada para verba indenizatória mediante acordo coletivo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Itaú ao pagamento de diferenças salariais e complementação de aposentadoria a um empregado que se sentiu prejudicado com a alteração.

Em decisão anterior, a Segunda Turma do TST não conheceu do recurso do empregado, com o entendimento que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não violou nenhum preceito constitucional ou legal nem contrariou entendimento sumular do Tribunal. Inconformado com essa decisão, o empregado interpôs o recurso de embargos à seção especializada, renovando sua sustentação de que os instrumentos normativos não poderiam alterar a natureza jurídica da verba.

Diferentemente da decisão turmária, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator que examinou o recurso do bancário na SDI-1, afirmou que a jurisprudência do TST, fundamentada nas Súmulas 51, item I, e 241 do Tribunal, entende incabível que a parcela que o empregado vinha recebendo por força do contrato de trabalho (portanto, de natureza salarial) seja alterada para verba indenizatória. O relator esclareceu que a superveniência de acordo coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não autorizam a modificação da natureza jurídica do auxílio pago pelo empregador, espontaneamente, desde a contratação do empregado.

Assim, o relator deu provimento ao recurso para reconhecer a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação pago durante a vigência do contrato de trabalho e deferir a integração da parcela à complementação de aposentadoria, bem como diferenças salariais e seus reflexos em verbas como FGTS, férias, 13º salário e o terço respectivo, gratificações semestrais, horas extras, verbas quitadas quando da rescisão contratual e nos proventos de complementação de aposentadoria vencidos.

O empregado começou a trabalhar como bancário em dezembro de 1969 no então Banco do Estado do Rio de Janeiro, mais tarde incorporado pelo Grupo Itaú. Em janeiro de 1995, ele se aposentou no cargo de caixa executivo e, em outubro do mesmo ano, ajuizou a reclamação, pleiteando seu direito às verbas trabalhistas agora deferidas.

A decisão foi por maioria, ficando vencidos os ministros Milton de Moura França, Renato de Lacerda Paiva, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
Processo: E-ED-RR-175900-91.1995.5.01.0010

Link: TST

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Cortador de cana consegue insalubridade devido ao excesso de calor em plantação

Um cortador de cana obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial que comprovou exposição intensa ao calor em níveis acima dos limites previstos na regulamentação da matéria. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. e manteve, na prática, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) favorável ao trabalhador.

Ao recorrer ao TST, a Usina alegou que não existe norma legal para o pagamento de insalubridade a trabalhadores rurais que trabalham a céu aberto e também que a concessão do adicional era contrária à Orientação Jurisprudencial n° 173 da SDI-1, que trata da exposição aos raios solares. De acordo com essa OJ, “em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto”.

No entanto, para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso da Usina na Segunda Turma, o acórdão do TRT registra que, conforme as provas dos autos, a insalubridade não se caracterizou, no caso, pela “simples exposição aos efeitos dos raios solares, mas do excesso de calor em ambiente de elevadas temperaturas, em cultura em que sua dissipação torna-se mais difícil que em outras lavouras”. Não era o caso, portanto, de “ausência de norma legal”, pois a Norma Regulamentadora 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho e Emprego prevê, em seu Anexo 3, os limites de tolerância para exposição ao calor. Não era, também, o caso de contrariedade à OJ 173, que se refere especificamente aos raios solares.

O TRT/PR, ao manter a sentença de primeiro grau, baseou-se em laudo técnico comprovando que, no caso dos canaviais, a dissipação do calor é dificultada pela rama da planta, e a temperatura ali excede em muitos graus os limites considerados razoáveis para o ser humano. Além disso, a fuligem, resultado do corte da cana-de-açúcar com a palha já queimada, contém alta concentração de partículas tóxicas, com odor forte, e provoca doenças respiratórias como a pneumonia. O TRT concluiu que ficou “devidamente comprovado” que o cortador de cana trabalhou “em condições insalubres, em grau médio, o que implica o deferimento do adicional de 20%”.

Na votação da Segunda Turma do TST, que não conheceu do recurso da Usina Santa Terezinha contra o pagamento de insalubridade, ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.
Processo: RR-91600-16.2008.5.09.0562
Link: TST

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Projeto dispõe sobre o acréscimo por idade nos benefícios de valores mínimos.

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.777/20111, de autoria do Deputado Washington Reis, que acrescenta o art.40-A a Lei n. 8.213/91, dispondo sobre o acréscimo por idade na renda mensal inicial dos benefícios de valores mínimos recebidos pelos segurados da previdência social e da assistência social.

A proposta acrescenta 70% no momento em que o aposentado completar a idade equivalente à expectativa de sobrevida no nascimento, atualmente ela é de 73,2 anos, de acordo com a tabela utilizada pelo IBGE desde 1° de dezembro de 2010.

O acréscimo será efetuado sempre que houver reajuste do benefício, além de poder ser incorporado ao valor do benefício de pensão por morte quando o dependente completar a mesma idade equivalente à expectativa de sobrevida.

O deputado justifica seu projeto dizendo que: "É notório que as pessoas idosas, em geral, são muito mais vulneráveis a doenças e acidentes, e que essa vulnerabilidade aumenta com o avançar da idade. Some-se a esse fato a constatação de que o Sistema Único de Saúde não proporciona atendimentos médico e hospitalar eficientes, forçando o idoso a incorrer em vultosas despesas com remédios e tratamento.Desse modo, fica seriamente comprometida a renda que deveria ser destinada ao sustento do idoso, a fim de garantir-lhe condições dignas de sobrevivência. Sendo assim, é justo que seja concedido um acréscimo sobre a renda mensal dos beneficiários com idade muito avançada, assim considerada aquela que ultrapassa a expectativa de sobrevida média do brasileiro, tendo em vista o significativo aumento da incidência de doenças graves após essa idade."

O projeto está tramitando em caráter conclusivo devendo ser votado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 777/2011

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Assegurado a portadora de nanismo medicamento do SUS

O Estado da Bahia apelou contra sentença de 1.º grau que julgou procedente pedido de provisão de medicamento para portadora de enfermidade denominada Baixa Estatura Idiopática (nanismo).

Alega o estado da Bahia que a sentença violou o princípio da legalidade estrita, pois o administrador público não pode alterar as decisões legislativas e políticas quanto à destinação de recursos públicos, feitas por quem detém representatividade legítima de toda a sociedade.

Por sua vez, a União alega que a distribuição de medicamento não é atribuição sua, nos termos da Portaria MS n.º 3916/98, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos; é exclusivamente da alçada dos governos municipais e estaduais. Afirmou também que já vem implementando repasses de verbas ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador para o fornecimento de medicamentos e, portanto, não pode ser compelida a arcar com esse ônus duas vezes.

A relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, considerou que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que todos devem assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

Segundo a magistrada, o poder público tem o dever de garantir o direito à vida por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos/tratamentos aos necessitados, sejam eles de alto custo ou não.

A desembargadora considerou ainda que a portadora de nanismo comprovou, por meio de relatório médico e perícia médica, a necessidade de realização de terapia com hormônio de crescimento durante seis meses, pelo período estimado de cinco anos.
Link: Justiça Federal

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