INSS deve completar a aposentadoria de uma trabalhadora concedida com base em acordo internacional entre Brasil e Portugal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade de uma segurada, condenando a autarquia-ré a completar o benefício até o patamar de um salário mínimo.

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Decisão concede aposentadoria por idade rural dispensando requerimento prévio

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a dispensa da necessidade de ter o requerimento administrativo quando da inexistência de posto do INSS no domicilio da requerente. A decisão foi no sentido de que a requerente por morar em local de difícil acesso à agência do INSS, o que acarretaria dispêndio financeiro ou de tempo para a requerente, estaria dispensada do requerimento administrativo. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Aposentada consegue pensão por morte de filho que ajudava nas despesas de casa

Uma aposentada de 71 anos, moradora da cidade de Cambará, norte-pioneiro paranaense, conseguiu na justiça ganhar pensão por morte do filho, que era solteiro e não tinha filhos. A decisão é do juiz federal da 1ª Vara Federal de Jacarezinho.
A autora da ação perdeu o parente em 2023, do qual dependia para o pagamento das despesas da casa - ele morava de aluguel com sua mãe. Em sua inicial, destacou que fez o pedido para o Instituto do Seguro Social (INSS), mas foi indeferido por alegada não comprovação de dependência econômica, motivo pelo qual ajuizou a solicitação.

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INSS é condenado a implantar benefício de aposentadoria por idade em favor de um trabalhador rural no prazo de 30 dias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder a um trabalhador rural aposentadoria rural por idade – o qual foi negado pelo órgão público –, determinada a implantação do benefício no prazo de 30 dias com o pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

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Diarista que tem dor pélvica obtém benefício assistencial

A 3º Vara Federal de Pelotas (RS) determinou a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência a uma diarista de 33 anos, que sofre com dor abdominal e pélvica, além de ter episódios de depressão. A sentença, publicada em 16/8, é da juíza Andréia Castro Dias Moreira.

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Proposta permite antecipar renda dos benefícios

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 809/2022, de autoria do deputado delegado Antonio Furtado, o qual dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo.
Conforme a proposta os titulares de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os de Benefício de Prestação Continuada, os servidores públicos, os militares e os beneficiários do programa Auxílio Brasil poderão solicitar no mês de janeiro de cada ano, o adiantamento do valor correspondente a uma renda mensal de sua respectiva remuneração, salário, benefício, auxílio ou soldo.

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Paciente deve ser indenizado por erro em laudo de exame

O Centro Médico de Check Up terá que indenizar paciente por erro em laudo de exame laboratorial. Ao manter a condenação, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) observou que a responsabilidade do laboratório com relação ao cliente é de resultado e que a emissão de laudo com diagnóstico errôneo é suficiente para o configurar o dano moral.

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