DECISÃO: Cozinheiro faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao calor

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido de servidores da Escola Agrotécnica Federal de São Luis, condenando a ré na obrigação de pagar aos autores adicional de insalubridade no valor de 10% sobre seus vencimentos, contados de 27/09/2001 até a data da efetiva implantação administrativa do benefício, por estarem expostos ao agente agressivo calor nas atividades de cozinheiro. 

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Pensão a maior inválido

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de pensão por morte a maior inválido. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE DEZESSEIS ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 

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Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural. 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento do tribunal a respeito do inciso III do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.213/91 ao dar provimento a um recurso especial do INSS e restabelecer sentença segundo a qual o período de dois anos em que um homem trabalhou como vigia municipal impede seu enquadramento como segurado especial. 

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Valor do salário-maternidade pago à segurada desempregada em período de graça deve observar art. 73, inciso III, da Lei 8.213/91

Na sessão ordinária realizada no dia 23 de maio, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que “o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com a última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91”. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 202). 

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Contagem do prazo decadencial de pensão por morte transcorre a partir da data de início do benefício originário

Na sessão ordinária do dia 23 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o Tema 125 do Colegiado, que tratava do marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte. O julgamento ocorreu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. 

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Proposta caracteriza deficiência auditiva

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 11.251/2018, de autoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim, o qual considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
Conforme a proposta fica estabelecido que deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

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Aposentado será indenizado por ter plano de saúde cancelado

O estatuto da operadora previa a manutenção do benefício. 
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Refinaria de Petróleo Riograndense S.A. e a Sociedade de Assistência Médica dos Empregados da Ipiranga (Sameisa Saúde) ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a um eletricista que teve seu plano de saúde cancelado ao ser dispensado. Para a Turma, a situação violou a honra do empregado, sem necessidade de prova do abalo moral. 

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