DECISÃO: Cozinheiro faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao calor

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido de servidores da Escola Agrotécnica Federal de São Luis, condenando a ré na obrigação de pagar aos autores adicional de insalubridade no valor de 10% sobre seus vencimentos, contados de 27/09/2001 até a data da efetiva implantação administrativa do benefício, por estarem expostos ao agente agressivo calor nas atividades de cozinheiro. 

A instituição alegou ocorrência da prescrição bienal, de acordo com o art. 206, do Código Civil. Arguiu, ainda, que a constatação de que o trabalho estaria sendo realizado em condições insalubres somente poderia se dar por meio do laudo pericial a partir de quando a Administração ficaria autorizada a pagar o adicional respectivo. 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, declarou que não há que se falar em prescrição do fundo de direito quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. 

Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, o magistrado destacou que esses são regulamentados pelo Decreto nº 97.458/1989. Portanto, para a concessão do adicional de insalubridade, além de a obrigatoriedade do exercício das atividades laborais diárias em condições insalubres acima dos limites tolerados, é imprescindível o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente, aos agentes prejudiciais à saúde. A Lei nº 9.528/97, de 11.12.1997, exige que essa comprovação seja feita por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho. 

Nesse particular, o relator asseverou que ficou comprovado na documentação juntada aos autos que a parte autora esteve exposta, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo calor, acima dos limites legalmente estabelecidos, devendo os requerentes receberem o adicional de insalubridade no grau médio, ou seja, 10% relativo ao período de 27/09/2001 a dezembro de 2005. 

Processo nº: 2007.37.00.006142-5/MA 

Data do julgamento: 31/10/2018

Data da publicação: 14/12/2018 

Link: TRF 1

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Pensão a maior inválido

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de pensão por morte a maior inválido. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE DEZESSEIS ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 

1. Conforme dispõe o artigo 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. 

2. A pensão por morte tem caráter excepcional em que não se mostram necessários requisitos como carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), idade, tempo de serviço, mas exige o requisito genérico relativo à condição de segurado, aliada à de dependente. Além disso, faz-se necessário que a parte autora esteja enquadrada no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91, como é o caso do filho maior inválido. A invalidez, contudo, precisa ser necessariamente anterior à morte do segurado e à maioridade previdenciária. 

3. Consoante o referido dispositivo legal, para que o filho, que sempre dependeu de seus pais, não fosse privado de sua dignidade, permitiu-se que ele mantivesse sua qualidade de beneficiário mesmo após seus 21 anos no caso de invalidez pré-existente e, que, em razão disso, pudesse pleitear a prestação previdenciária mesmo após sua maioridade. Isso porque, mesmo após a obtenção da maioridade, tal filho não atingiria a plena capacidade laborativa e, portanto, não seria, em momento algum, capaz de se autossustentar e de se vincular ao RGPS. 

4. A instituidora do benefício, Jovelina da Silva Amaral, faleceu em 26/09/2008 (fl. 20). No caso dos autos, não se discute a qualidade de segurada da instituidora da pensão, uma vez que usufruía de benefício previdenciário à época do óbito, consoante CNIS à fl. 100. O ponto controvertido reside na qualidade de dependente do autor. 

5. Consta nos autos Termo de Curatela Provisória (fl. 15), confeccionada em 16/01/2009, constando como curadora Waldilene da Silva Amaral, irmã do autor. Tal termo se refere ao processo de curatela e interdição que tramita na Comarca de Igarapé. 

6. Foi realizada perícia médica em juízo de primeira instância (fls. 129/132), na qual o perito concluiu que o autor possui síndrome pós-traumática. O expert elucidou que a incapacidade total e permanente se iniciou em agosto de 1997, em virtude de acidente automobilístico, consoante documentação de internação. Em tal data, o autor possuía vinte anos de idade, logo, ainda não havia completado a maioridade previdenciária. 

7. Verifica-se, portanto, que não há impedimento para concessão do benefício ao autor, posto que a incapacidade se deu anteriormente ao implemento da maioridade previdenciária e, além disso, o requerente, mesmo após completar 21 anos, não deixou de ser dependente de sua genitora devido aos problemas cognitivos que o acometem. 

8. Remessa improvida. 

TRF 1ª, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Processo: 0003663-81.2013.4.01.3800/MG, Relator juiz federal Leandro Saon da Conceição Bianco, 14/12/2018.

ACÓRDÃO 

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. 

Brasília, 7 de dezembro de 2018. 

JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO 

RELATOR CONVOCADO 

RELATÓRIO 

A sentença julgou procedente o pedido de Nelson da Silva Amaral Filho contra o INSS, para implantação do benefício previdenciário de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. 

O juiz de primeiro grau remeteu os autos para reexame necessário em função da iliquidez da sentença. 

É o relatório. 

VOTO 

Conforme dispõe o artigo 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. 

A pensão por morte tem caráter excepcional em que não se mostram necessários requisitos como carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), idade, tempo de serviço, mas exige o requisito genérico relativo à condição de segurado, aliada à de dependente. Além disso, faz-se necessário que a parte autora esteja enquadrada no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91, como é o caso do filho maior inválido. A invalidez, contudo, precisa ser necessariamente anterior à morte do segurado e à maioridade previdenciária. 

Consoante o referido dispositivo legal, para que o filho, que sempre dependeu de seus pais, não fosse privado de sua dignidade, permitiu-se que ele mantivesse sua qualidade de beneficiário mesmo após seus 21 anos no caso de invalidez pré-existente e, que, em razão disso, pudesse pleitear a prestação previdenciária mesmo após sua maioridade. Isso porque, mesmo após a obtenção da maioridade, tal filho não atingiria a plena capacidade laborativa e, portanto, não seria, em momento algum, capaz de se autossustentar e de se vincular ao RGPS. 

A instituidora do benefício, Jovelina da Silva Amaral, faleceu em 26/09/2008 (fl. 20). No caso dos autos, não se discute a qualidade de segurada da instituidora da pensão, uma vez que usufruía de benefício previdenciário à época do óbito, consoante CNIS à fl. 100. O ponto controvertido reside na qualidade de dependente do autor. 

Consta nos autos Termo de Curatela Provisória (fl. 15), confeccionada em 16/01/2009, constando como curadora Waldilene da Silva Amaral, irmã do autor. Tal termo se refere ao processo de curatela e interdição que tramita na Comarca de Igarapé. 

Foi realizada perícia médica em juízo de primeira instância (fls. 129/132), na qual o perito concluiu que o autor possui síndrome pós-traumática. O expert elucidou que a incapacidade total e permanente se iniciou em agosto de 1997, em virtude de acidente automobilístico, consoante documentação de internação. Em tal data, o autor possuía vinte anos de idade, logo, ainda não havia completado a maioridade previdenciária. 

Verifica-se, portanto, que não há impedimento para concessão do benefício ao autor, haja vista que a incapacidade se deu anteriormente ao implemento da maioridade previdenciária e, além disso, o requerente, mesmo após completar 21 anos, não deixou de ser dependente de sua genitora devido aos problemas cognitivos que o acometem. 

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. 

É o voto. 

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Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural. 

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento do tribunal a respeito do inciso III do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.213/91 ao dar provimento a um recurso especial do INSS e restabelecer sentença segundo a qual o período de dois anos em que um homem trabalhou como vigia municipal impede seu enquadramento como segurado especial. 

O relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, afirmou que a jurisprudência do STJ considera segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos períodos da entressafra ou do defeso, por período não superior a 120 dias corridos ou intercalados por ano. 

O relator narrou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), mesmo reconhecendo que a prova testemunhal confirmou o trabalho do interessado como vigia da prefeitura por período superior ao limite legal, concluiu pelo seu direito à aposentadoria rural. 

Para o TRF5, o vínculo urbano não comprometeria o reconhecimento da atividade rural, e não houve comprovação de que a renda obtida com o trabalho na prefeitura era suficiente para o sustento familiar. 

O ministro Kukina explicou que a conclusão do tribunal de origem não está de acordo com o entendimento do STJ sobre a matéria, já que, no caso, não é possível comprovar o caráter de segurado especial. 

Exercício concomitante 

“Portanto, da moldura fática descrita no acórdão recorrido, infere-se que a prova testemunhal constante dos autos aponta para o exercício de atividade urbana por período superior ao disposto no artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991”, resumiu o ministro ao justificar o provimento do recurso. 

Segundo as informações do processo, ao requerer o benefício judicialmente, o trabalhador apresentou declaração de exercício de atividade rural no período de 1972 a 2009, no plantio de milho e feijão. Sobre o outro vínculo, ele afirmou que trabalhou como vigia da prefeitura à noite, mas durante o dia trabalhava no plantio. 

Sérgio Kukina disse que o exercício concomitante de atividade urbana e rural, durante o período da carência, é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria rural. 

Leia o acórdão. 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1375300

Link: STJ

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Valor do salário-maternidade pago à segurada desempregada em período de graça deve observar art. 73, inciso III, da Lei 8.213/91

Na sessão ordinária realizada no dia 23 de maio, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que “o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com a última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91”. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 202). 

O pedido de uniformização foi suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que concedeu à autora, desempregada na época do gozo do auxílio, o pagamento do salário-maternidade com valor equivalente à última remuneração integral recebida por ela na condição de segurada empregada, nos termos do artigo 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). 

A autarquia citou como paradigma um acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal de São Paulo, cujo entendimento é no sentido de que a segurada desempregada não se enquadra em nenhum critério elencado no artigo 72, devendo ser, portanto, inserida na genérica expressão demais seguradas do inciso III do artigo 73 da referida norma. 

Para o relator do processo no Colegiado, juiz federal José Francisco Andreotti Spizzirri, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o valor do salário-maternidade não pode ser calculado como se a demandante estivesse empregada. De acordo com o magistrado, apesar de a Lei não ter trazido previsão específica para cálculo do benefício da segurada desempregada, o fez para a hipótese de o benefício ser devido ao cônjuge supérstite, em caso de falecimento da segurada titular, desde que este ostente a qualidade de segurado, nos termos do artigo 71-B da LBPS, que prevê o pagamento de um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses, para contribuinte desempregado. 

“Assim como no artigo 72 da LBPS, o artigo 71-B, §2°, I, da mesma Lei, prevê o pagamento do benefício em valor equivalente à remuneração integral para o segurado empregado ou trabalhador avulso. De igual forma, o artigo 73, III, e o artigo 71-B, §2°, inciso III, ambos da LBPS, preveem o mesmo cálculo de "um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses" para outras espécies de segurados; a única diferença é que o artigo 73, III, faz referência genérica a essas outras categorias (demais seguradas), enquanto que o artigo 71-B, §2°, inciso III, as refere de forma explícita (individual, facultativo e desempregado)”, argumentou o relator. 

O juiz federal acrescentou que, diante das semelhanças entre as situações reguladas pelos dispositivos citados, “afigura-se forçoso, em uma interpretação sistemática, e por imperativo lógico, concluir que na expressão demais seguradas do art. 73, III, da LBPS devem ser compreendidas também as seguradas individuais, facultativas e notadamente as desempregadas”. 

Ainda segundo Spizzirri, a decisão da Turma Recursal do RS de tornar equivalentes as situações da segurada empregada e da desempregada carece de embasamento legal e introduz inconsistência no sistema previdenciário. “Para se conferir o alcance que a Turma de origem pretende ao § 3º do art. 15 da LBPS, necessariamente haveria de se concluir pela incompatibilidade do art. 71-B, §2º, inciso III, da mesma Lei, frente a seus termos, o que não soa plausível. Plausível é, isto sim, que o aparente vácuo normativo relativamente à situação da segurada desempregada em gozo do período de graça seja preenchido com a solução legal conferida para situação semelhante, que é a do cônjuge sobrevivente desempregado e em gozo do período de graça a quem se reconheça o direito de recebimento do salário-maternidade”, concluiu. 

No voto, o magistrado reforçou também que em julgamento sobre o critério de apuração da renda do instituidor do benefício de auxílio-reclusão nos casos em que o segurado estiver desempregado e em gozo do período de graça, para fins de enquadrá-lo como de baixa-renda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu que o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. 

Por unanimidade, a TNU decidiu dar provimento ao incidente de uniformização nos termos do voto do relator. 

Processo nº 5075016-04.2016.4.04.7100/RS 

Link: Justiça Federal

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Contagem do prazo decadencial de pensão por morte transcorre a partir da data de início do benefício originário

Na sessão ordinária do dia 23 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o Tema 125 do Colegiado, que tratava do marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte. O julgamento ocorreu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. 

No caso, a TNU apreciou um Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná. A autarquia previdenciária apontava que o referido acórdão da Turma paranaense estaria em contrariedade com entendimentos da Turma Recursal do Espírito Santo e da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Conforme apontado pelo INSS, ambos os acórdãos paradigmas reconheceram que, decorridos dez anos da concessão do benefício originário, opera-se a decadência do direito à revisão do mesmo e, consequentemente, não há como se alterar o benefício derivado. O incidente de uniformização não foi admitido na origem, o que desencadeou a remessa dos autos ao Colegiado da TNU. 

Ao analisar o pedido, o relator, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, considerou inicialmente que a matéria objeto do presente incidente já havia sido apreciada e decidida anteriormente pela TNU (Tema 125). “No que tange ao termo inicial para revisão de benefícios titularizados por pessoas diferentes, a TNU tem entendido que o princípio da actio nata deve ser aplicado não apenas à prescrição (sua sede natural), mas também à decadência. Assim, nos casos de pensão por morte derivada de benefício anterior, os prazos decadenciais hão de ser computados a contar da data da concessão do benefício derivado, eis que antes deste momento o dependente ainda não era titular do benefício e, por isso, não tinha legitimidade para agir, quer para questionar seu próprio benefício, quer para questionar o benefício originário para dele extrair efeitos reflexos”, disse em voto. 

No entanto, por proposta do relator, em razão do julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.605.554 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a TNU cancelou o tema nº 125 de seus recursos representativos de controvérsia, para se alinhar ao entendimento da Corte Superior, no sentido de que a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. Assim, se o pensionista postula a revisão do benefício originário com efeitos reflexos na pensão, a decadência deve ser aferida em relação ao ato de concessão do benefício originário. 

O juiz federal Guilherme Bollorini Pereira pontuou, por fim, que o benefício de pensão por morte discutido no processo foi concedido em 28/02/2004, e o anterior, do qual se originou, uma aposentadoria por tempo de contribuição, teve a DIB fixada em 1º/2/1988. “Em relação ao primeiro benefício (originário), como foi concedido anteriormente à Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial foi definida pelo Supremo Tribunal Federal”, ou seja, a partir de 1º de agosto de 1997. Concluiu o relator: “Sendo assim, decadência ocorreu em relação ao direito de revisão do benefício originário, já que a pensão foi concedida com DIB em 28/2/2004, mas a presente ação somente foi proposta em março de 2010. Portanto, tendo o acórdão recorrido decidido contrariamente à jurisprudência firmada pelo STJ, é de se aplicar a Questão de Ordem nº 38 da TNU”, concluiu. 

O enunciado da Questão de Ordem nº 38 diz que, em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, a Turma Nacional poderá aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma Recursal ou Regional. 

Acolhendo os argumentos do relator, o Colegiado da TNU, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei movido pelo INSS. 

Processo nº 5056680-63.2013.4.04.7000/PR 

Link: Justiça Federal

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Proposta caracteriza deficiência auditiva

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 11.251/2018, de autoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim, o qual considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

Conforme a proposta fica estabelecido que deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A deficiência auditiva unilateral limita sensivelmente a noção de direcionamento do som percebido, bem como a audição em sons vindos na direção do ouvido deficiente. Desta forma, a deficiência caracteriza-se o exercício do sentido da audição por apenas um dos ouvidos. Por ela interferir de maneira sensorial e psicológica na participação social plena das pessoas com essa limitação, inclusive em oportunidades no mercado de trabalho, deve ser compensada, entre outras medidas, pelo benefício da reserva de vagas para pessoas com deficiência em contratações e concurso público."

O projeto encontra-se apensado ao PL 6338/2016 aguardando análise.

PL 11251/2018

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Aposentado será indenizado por ter plano de saúde cancelado

O estatuto da operadora previa a manutenção do benefício. 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Refinaria de Petróleo Riograndense S.A. e a Sociedade de Assistência Médica dos Empregados da Ipiranga (Sameisa Saúde) ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a um eletricista que teve seu plano de saúde cancelado ao ser dispensado. Para a Turma, a situação violou a honra do empregado, sem necessidade de prova do abalo moral. 

Alteração estatutária 

O eletricista trabalhou para a refinaria de 1995 a 2017, embora tenha se aposentado em agosto de 2014. Ele e seus dependentes eram beneficiários do plano de assistência médica, odontológica, ambulatorial e hospitalar oferecido pela Sameisa, cujo regulamento vigente na época da contratação previa que o empregado aposentado não perderia o direito de sócio. 

Em 1999, a Sameisa passou por alteração estatutária e foi dividida em duas associações com finalidades distintas – Sameisa Lazer e Sameisa Saúde. Com isso, seu regulamento também foi alterado e passou a prever que o desligamento do quadro funcional das empresas importava na perda da qualidade de associado. 

Restabelecimento 

Após o cancelamento do benefício, ao ser dispensado, o eletricista ajuizou a reclamação trabalhista, mas seu pedido de restauração do plano foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, concluiu que o estatuto aplicável ao caso era o vigente na data da admissão. Segundo o TRT, a alteração ocorrida em 1999 era lesiva ao empregado. 

Com esse entendimento, o Tribunal Regional determinou o restabelecimento do plano de saúde do aposentado e de seus dependentes. Contudo, considerou que ele não tinha direito à indenização, por entender que o cancelamento do benefício, considerado isoladamente, não configuraria dano moral. 

Drama 

No recurso de revista, o eletricista argumentou que a empregadora e a Sameisa Saúde haviam violado seu direito da personalidade e causado “extrema aflição”. Segundo sustentou, ele e seus dependentes vivenciaram “um grande drama” ao ter o direito ao plano de saúde suprimido após mais de 22 anos de utilização por vontade única das empresas, “e tudo num momento crucial” de sua vida. 

Necessidade de reparação 

Na avaliação da Sexta Turma, é possível verificar na conduta da Refinaria Riograndense e da Sameisa Saúde a materialização da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, e a repercussão do fato na sua esfera íntima e a violação dos direitos da personalidade podem ser presumidas. De acordo com o colegiado, a jurisprudência do TST entende que há violação da honra do empregado quando seu plano de saúde é cancelado e que é desnecessária a prova do abalo moral decorrente. 

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados. 

Processo: ARR-20415-03.2017.5.04.0121

Link: TST

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