Estabilidade da gestante não pode ser renunciada porque é direito indisponível

A renúncia ao direito de estabilidade provisória é um ato nulo por afrontar direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal. Esta é a conclusão da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), na esteira de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão é resultante de ação trabalhista em que a gestante autora pede indenização por ter sido dispensada pelo empregador sem justa causa.

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Renda familiar mensal não é único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o qual entendeu que existe outros meios de comprovar a miserabilidade além da renda familiar. Abaixo segue o acórdão para análise dos amigos.
 
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.1. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois apenas é um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. A questão foi tratada no julgamento do REsp 1.112.557⁄MG, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, estabelecido pela Lei n. 11.672⁄2008.

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Conciliação no processo administrativo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
Regulamenta a conciliação no âmbito do processo administrativo de recursos de benefícios da previdência social.
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997;

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Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional

O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8.ª Vara Federal (DF), deferiu medida liminar, em mandado de segurança, determinando a um diretor do Ministério das Relações Exteriores que altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil de um servidor homossexual de “solteiro” para “casado”. Dessa maneira, o companheiro do servidor passará a ser reconhecido como seu dependente.

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Resolução 268/13, trata sobre a revisão do art.29, II da Lei 8.213/91

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
RESOLUÇÃO Nº 268, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

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Tempo de serviço no campo poderá ter efeito na aposentadoria

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei da Câmara n° 4.283/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera o art. 39 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
De acordo com a proposta o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, até o limite de 25 anos para a mulher e de 30 anos para o homem, sendo que o benefício será limitado ao valor de um salário mínimo.

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Pacientes ganham na Justiça direito a exame custeado pelo Estado

O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou que o Estado forneça exame (PET-CT) para cinco portadores de câncer. A decisão foi proferida durante o plantão Judiciário dessa quinta-feira (03/01).
Os pacientes residem em Fortaleza, Maracanaú, Jaguaruana e Cascavel. De acordo com relatórios médicos, eles necessitam realizar o exame com urgência, para melhor diagnóstico da doença. Entretanto, o procedimento é de alto custo (R$ 3.500,00).

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