Plano de previdência é condenado a pagar seguro de mais de R$ 250 mil

A Bradesco Vida e Previdência foi condenada a pagar R$ 250.733,00 a um militar reformado, em decorrência de seguro de vida por invalidez funcional. A decisão é da juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais, do Fórum Clóvis Beviláqua.

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Devolução de valores recolhidos indevidamente.

Nesta sexta, a jurisprudência a ser analisada é referente a uma situação muito comum que acontece com nossos segurados. O segurado solicita seu benefício junto ao INSS, porém este é negado administrativamente, por este motivo busca a justiça para fazer valer o seu direito, mas como todos nós sabemos a justiça nem sempre é rápida, assim buscando não perder a qualidade de segurado junto ao INSS o segurado continua contribuindo para a previdência.

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Autorizada a cumulação de proventos a aposentado sujeito a dois regimes de previdência

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu a legalidade da acumulação das aposentadorias nos cargos de consultor legislativo do Senado Federal e de auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Em sentença de 1.º grau ficou determinada a implementação da aposentadoria compulsória por idade em favor do aposentado, no cargo por ele ocupado no Senado Federal, respeitando-se o disposto no §11 do art. 40 da Constituição Federal.

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TRF2: Alta programada do INSS é inadmissível

O sistema de altas programadas do INSS “é inadmissível, pois o benefício concedido só pode ser suspenso depois de o segurado ser submetido a nova perícia médica”. Acompanhando essa conclusão da desembargadora federal Liliane Roriz, a 2ª Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Federal de Volta Redonda (sul fluminense), que condenou a autarquia a restabelecer o auxílio-doença de uma idosa que sofre de artrose e era faxineira. Ainda nos termos da decisão, o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, devendo ser pagos os atrasados, corrigidos monetariamente, desde que ficou comprovada a incapacidade permanente da segurada.

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Recurso repetitivo confirma: cedentes de mão de obra são isentos da contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assim, fica afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra.

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Projeto dispensa indenização para reconhecimento de trabalho rural.

Nesta segunda será analisado o projeto de lei do senado n.302/2006, de autoria do senador Paulo Paim, o qual acrescenta o parágrafo 7 ao art.45 e o parágrafo único ao art.96, da lei de custeio (lei 8.212/91), isentando do pagamento de multa ao trabalhador que tenha exercido atividade rural em período anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.

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Plano de saúde não pode limitar sessões de fisioterapia

A Justiça Federal declarou nula uma cláusula contratual da Amil (Assistência Médica São Paulo S/A – Blue Life) que limitava a cobertura das sessões de fisioterapia aos clientes do plano de saúde da empresa, nos contratos de adesão celebrados antes de 3/9/1998. A decisão é do juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 2ª Vara Federal Cível em São Paulo.

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