DECISÃO: Mantida condenação de mulher que falsificou CTPS do marido falecido para obtenção de pensão por morte

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma mulher que usou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) adulterada de seu falecido marido para garantir o benefício de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão partiu da 4ª Turma do TRF1 que negou provimento à apelação da ré contra sua condenação a um ano e quatro meses de reclusão pela prática do crime de fraude. A apelação do Ministério Público Federal (MPF) também foi rejeitada.

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DECISÃO: Assegurada pensão especial à vítima de hanseníase internada compulsoriamente em hospital colônia

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) deu parcial provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão especial prevista na Lei nº 11.520/07 a um homem com hanseníase internado compulsoriamente em hospital colônia. A sentença excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do polo ativo da ação, sem prejuízo das medidas a seu encargo no procedimento de implantação e manutenção da pensão.

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Aposentadoria por invalidez não pode ser concedida com base em laudo emitido por médico particular do paciente

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a impossibilidade do médico particular também ser o médico perito a analisar o pedido de aposentadoria por invalidez de um segurado do INSS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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DECISÃO: Acumulação de cargos públicos permitida é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), contra sentença que concedeu segurança para garantir a uma mulher o direito de ser empossada no cargo de Nutricionista na FUB condicionando sua permanência no exercício das respectivas funções à demonstração de compatibilidade de horários relativamente ao outro cargo ocupado na Fundação de Saúde do Distrito Federal, de Assistente Intermediário de Saúde, Técnico Administrativo, ou à efetiva exoneração, no caso de incompatibilidade.

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Decisão mantém pagamento de salário-maternidade para avó com guarda judicial

Para relator, avó com guarda judicial está em situação semelhante à da mãe adotante
O desembargador federal Fausto De Sanctis, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a uma avó materna com guarda judicial do neto.

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Proposta cria o Programa de Atendimento Especializado do Idoso

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.708/17, de autoria do Deputado Arthur Virgilio Bisneto, o qual cria o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento.
Conforme a proposta os estabelecimentos de saúde com mais de 100 leitos destinados à população adulta, que prestam atendimento a idosos no regime de internação, deverão manter um Programa de Atendimento Especializado do Idoso.

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Frigorífico terá de reintegrar trabalhador demitido após apresentar sintomas de Mal de Parkinson

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um supervisor de exportação da Marfrig Alimentos S. A. por ser portador de doença de Parkinson, e manteve decisão que determinou sua reintegração ao emprego. Os julgadores não verificaram outra motivação legal para a demissão que não sua condição de saúde, o que enquadra o caso na Súmula 443 do TST.

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