Ausência de incapacidade para o trabalho não desobriga JBS de indenizar desossador

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da JBS S.A. de excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que contraiu doença ocupacional. A empresa alegava que, como o empregado foi periciado e considerado apto ao trabalho, estaria afastado o dever de indenizá-lo. Mas, por maioria, a SDI-1 entendeu que o fato de a doença não ter incapacitado o empregado para o trabalho não exclui o dever do empregador de compensá-lo pelo dano sofrido.

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Laudo pericial é fundamental para concessão de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade de comprovação de incapacidade laborativa para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

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AGU: estados devem recolher contribuição para o INSS sobre salários pagos a políticos

Os estados também devem recolher contribuição previdenciária sobre os salários pagos a governadores, vice-governadores, secretários e deputados estaduais. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em caso pautado que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A discussão ocorre no âmbito de recurso interposto pelo Estado de Goiás contra decisão da Justiça Federal que considerou válida a exigência da contribuição, uma vez que a Lei nº 10.887/04 estabeleceu que os agentes políticos são obrigatoriamente segurados da Previdência Social. Para o estado, no entanto, tal contribuição somente poderia ser cobrada de empresas que contratam empregados e prestadores de serviço, e não de órgãos públicos ou entes federativos que remuneram agentes políticos.

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Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu de forma unânime nesta quinta-feira (25), durante sessão plenária, em Brasília, que o tempo de serviço na atividade de patroleiro e operador de motoniveladora, assim como a de motorista de caminhão ou ônibus, deve ser considerada como atividade especial.

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DECISÃO: Neto de servidor não tem direito à pensão por morte pela falta de comprovação de dependência econômica em relação ao falecido

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra a sentença, do Juízo de Direito da Comarca de Araguari, que julgou improcedente o pedido de um neto, autor, para concessão de pensão por morte pelo falecimento de seu avô na condição de servidor público federal, pois a qualidade de dependente do autor em relação ao instituidor do benefício não foi comprovada.

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Proposta iguala domésticos a trabalhadores em geral

Nesta segunda-feira será visto um projeto de lei nº5.238/2013, de autoria da Deputada Benedita da Silva, o qual altera o Decreto-lei nº 5.453 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Conforme a proposta considera-se doméstico o trabalho não eventual, prestado pessoalmente à pessoa ou à família, sem finalidade lucrativa, para o âmbito residencial destas. Quando residir no domicílio do empregador, considera-se de sobreaviso o empregado doméstico que, no intervalo entre jornadas, permanecer aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço, sendo que as horas de sobreaviso serão remuneradas à razão de um terço da hora normal.

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Falta de comprovação cientifica sobre efetividade de medicação leva TRF4 a exigir perícia

A falta de comprovação científica sobre a efetividade de medicação não fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar leucemia levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a negar, na última semana, pedido liminar de um paciente de Guaraciaba (SC). Em julgamento realizado na última semana, o tribunal determinou que seja realizada perícia judicial para avaliar a eficácia do remédio.

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