União estável firmada após prisão não dá direito a auxílio-reclusão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou auxílio-reclusão a uma mulher de Peabiru (PR) por falta de comprovação da união estável na data da prisão do companheiro. Conforme a 10ª Turma, a declaração feita em cartório em momento posterior ao encarceramento não faculta o direito ao benefício. A decisão foi proferida em 6/6.

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Vínculo urbano impede concessão de aposentadoria rural

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Abaixo segue a decisão para análise dos leitores.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.

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INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para adolescente com deficiência auditiva

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O adolescente de 14 anos sofre de perda auditiva bilateral e reside com a família na cidade de Capitão Leônidas Marques (PR). A decisão é do juiz federal Vitor Marques Lento, da 3ª Vara Federal de Cascavel, contra a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em razão da "renda per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo”, alegada pelo INSS.

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STF valida novo cálculo de pensão por morte de segurado antes da aposentadoria

Para o Plenário, a regra prevista na nova reforma da Previdência não fere princípios constitucionais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a nova regra de cálculo das pensões por morte de segurados do Regimento Próprio de Previdência Social (RGPS) antes da aposentadoria. Por maioria, o colegiado declarou constitucional regra da reforma da Previdência de 2019 que fixou os novos critérios para a concessão do benefício.

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Aposentado que teve benefício suspenso indevidamente será indenizado

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado, morador de Xaxim (SC), que teve o benefício por invalidez cancelado depois de 14 anos de pagamento, em função da denominada “Lei do Pente Fino”. De acordo com sentença da 2ª Vara Federal de Chapecó, houve erro do INSS em não considerar que se mantinha a condição de incapacidade para o trabalho, com manutenção da aposentadoria.

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Cria o benefício assistencial ao responsável legal e cuidador

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.782/2021, de autoria do Deputado Felipe Carreras, o qual altera os arts.20 e 21 da Lei nº 8.742/93.
Conforme a proposta o Benefício da Prestação Continuada (BPC) concedido à pessoa com deficiência será convertido em benefício assistencial ao responsável legal e cuidador não remunerado que tenha se dedicado exclusivamente aos cuidados do beneficiário falecido e vivido sob o mesmo teto.

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Operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento para paciente com diabetes

Na sentença da 4ª Vara Cível de Rio Branco foi considerado a situação do consumidor, que é idoso e tem um tipo de diabetes que afeta a visão.
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco confirmou liminar emitida anteriormente para que operadora de plano de saúde forneça o tratamento necessário para paciente, idoso que tem retinopatia diabética, um tipo de diabetes que afeta a capacidade de enxergar da pessoa.

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