Beneficiário terá que devolver valores de aposentadoria recebida de forma fraudulenta

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter a condenação de um beneficiário a ressarcir R$ 95 mil aos cofres do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) devido a fraude na aposentadoria.
O segurado havia forjado um vínculo empregatício para conseguir uma aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício foi concedido entre 1998 e 2000, até o INSS identificar as irregularidades. Na época, no entanto, a autarquia não conseguiu reaver os valores.

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Dependência econômica deve ser comprovada para concessão de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade da comprovação da dependência econômica para concessão da pensão por morte ao sobrinho de servidora falecida. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 19.02.2002. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, "E" E II, “D” DA LEI 8.112/90. DESIGNAÇÃO FORMAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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DECISÃO: Mantida decisão que determinou substituição de perito judicial para atuar em processo de concessão de auxílio doença

A 2ª Turma do TRF 1ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a decisão do juiz de direito da Comarca de Barra da Estiva/BA, que, no curso do processo, pediu a substituição do perito judicial, em processo de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença movido pela parte autora.

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Constatada incapacidade parcial e permanente, decisão judicial poderá encaminhar segurado para análise de elegibilidade à reabilitação profissional

Em reunião realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diante da decisão da Turma Recursal de Sergipe de conceder auxílio-doença a um segurado e condenar a autarquia previdência a reabilitá-lo profissionalmente. Ao analisar o caso, o Colegiado fixou a seguinte tese: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença". O feito foi julgado sobre o rito dos representativos da controvérsia (Tema 177). Consulte os processos clicando aqui.

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Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. Assim, caso já tenha decorrido o prazo de dez anos para a revisão do benefício originário, a contagem não pode ser reaberta para a parte dependente, beneficiária da pensão.

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Reforma da Previdência

Abaixo segue a proposta de emenda à consttituição nº 6/2019, de autoria do executivo federal, a qual altera a previdência social.
O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
   PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6/2019

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