DECISÃO: Auxílio-reclusão só é devido aos dependentes que comprovarem a qualidade de segurado do genitor

A autora de um pedido de auxílio-reclusão em decorrência da prisão de seu pai recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após sentença desfavorável a seu pedido. Em seu apelo, a requerente alegou cerceamento de defesa porque não pôde apresentar prova testemunhal que havia sido requerida. A relatoria coube ao desembargador federal Rafael Paulo, membro da 2ª Turma do Tribunal.

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Acordo do Mercosul permite aposentadoria no Brasil

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a utilização de tempo de contribuição no exterior para aposentadoria junto ao INSS conforme o Acordo do Mercosul. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO EXTERIOR. ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL. CERTIDÃO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.

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TNU definirá se aposentadorias por incapacidade permanente devem ser submetidas à previsão da EC n. 103/2019

Na sessão de julgamento de 15 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos do voto do juiz federal relator Odilon Romano Neto, com a seguinte questão controvertida:

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DECISÃO: Segurada especial rural do INSS com artrite reumatoide consegue aposentadoria por invalidez

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que concedeu aposentadoria por invalidez a uma segurada diagnosticada com artrite reumatoide, mas que foi atestada pela perícia por existência de incapacidade parcial, apesar de permanente, para exercer suas atividades laborais.

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DECISÃO: Reestabelecida aposentadoria rural de segurada do INSS que teve o benefício interrompido

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 9ª Vara de Goiânia, que reestabeleceu a aposentadoria rural por idade a uma segurada desde a data em que o benefício foi interrompido. No caso, o Colegiado entendeu que o INSS não apresentou provas que invalidem a qualidade de trabalhadora rural da autora da ação.

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Proposta conta filhos como tempo de serviço

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.647/2021, de autoria do deputado Perpétua Almeida, o qual altera o art. 55 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta as mães e gestantes poderão computar, para fins de aposentadoria, 1 ano de tempo de serviço por cada filho(a) nascido com vida, ou 2 anos de tempo de serviço por cada criança menor de idade adotada como filho(a), ou por filho(a) biológicos nascido com incapacidade permanente, sendo que as mães que tenham mais de 12 meses de adesão ao Regime Geral de Previdência Social, poderão, também, computar mais 2 anos adicionais por cada filho(a) nascido com vida ou criança menor de idade adotada como filho(a).

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União vai custear tratamento psicológico para criança de 4 anos com autismo

O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) julgou, no último mês, apelação e determinou que a União deve custear tratamento do transtorno do espectro autista para uma criança de 4 anos de idade. A decisão foi proferida por unanimidade pela 10ª Turma da corte.
Morador de Umuarama (PR), o menino foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), sendo orientado a realizar um tratamento específico com acompanhamento psicológico. Porém a Secretaria de Saúde do município paranaense não tem um profissional habilitado para tal tratamento. O pai da criança ajuizou a ação alegando que a família não tinha condições de arcar com os custos do tratamento.

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