Entidade de previdência social mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária

A 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso, apresentado pela Sociedade Previdenciária Caterpillar (PREVICAT), objetivando o reconhecimento da imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos, conforme estabelece o art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

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Eletricidade é agente nocivo à saúde.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento do agente eletricidade como agente nocivo. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DO VOTO-VISTA AGREGADOS AO VOTO CONDUTOR. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE.SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão proferido nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, sob a seguinte fundamentação: a) inexiste exame da tese de falta de suporte constitucional (art. 201, § 1º, da CF) para a consideração do perigo como fato determinante para contagem majorada de tempo de serviço; b) não foi apreciado o ponto que defende a não aplicação da Lei 7.369/1985 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; e c) houve contradição do acórdão que teria confundido atividade prejudicial e perigosa.

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Em caso de aposentadoria por invalidez só incide prescrição parcial

O beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está com o contrato de trabalho apenas suspenso. Portanto, ele pode ajuizar a ação trabalhista a qualquer momento, mesmo depois de transcorridos mais de dois anos da doença ou da aposentadoria. Só irá incidir, no caso, a prescrição parcial, atingindo os direitos dos últimos cinco anos trabalhados. Foi esse o teor de decisão da 9ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Manoel Barbosa da Silva. "Uma vez proposta ação, o que se exige é tão somente seja observado o quinquênio previsto na primeira parte do inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal", frisou o relator.

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Tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em especial

Uniformizado o entendimento de que o tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria cujos requisitos tenham sido completados após 29/04/1995. A decisão foi tomada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada em 17 de maio.

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Auxílio-doença exige prazo de carência para ser concedido

Cidadã que teve incapacidade atestada antes de filiar-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem direito a recebimento de auxílio-doença. Esse foi o entendimento da 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que deu provimento à apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida por juiz de Poços de Caldas (MG).

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Projeto cria auxílio-dependência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 4.840/12, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que altera os arts.18,25,29,31,40 e 124 da Lei nº 8.213/91.
A proposta cria o auxílio-dependência que será concedido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Para ter direito o segurado deverá ter 12 contribuições mensais, enquanto a renda mensal inicial será calculada com base na média aritmética simples dos  maiores  salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sendo que o valor do benefício será de 60% do salário de benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio -doença ou da data em que a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa for constatada pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social. Por fim o benefício cessa com a morte do segurado, não sendo incorporável ao valor da pensão por morte.

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Plano de saúde nega assistência a segurada que perdeu 13 dentes em acidente

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages, que condenou uma operadora de plano de saúde a garantir o atendimento e tratamento a segurada vítima de acidente de trânsito, que resultou em grave lesão de mandíbula e perda de 13 dentes.

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