INSS prepara ação regressiva para cobrar indenização de agressores de seguradas da Previdência Social

A partir de agosto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a cobrar de agressores, na Justiça, o valor das indenizações pagas a mulheres vítimas de violência.
Ainda não há previsão de quantas ações serão protocoladas, mas já estão em análise 8 mil casos enviados pela Delegacia da Mulher do Distrito Federal, que foram os primeiros a enviar os processos. O INSS vai firmar convênio com ministérios públicos estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência contra a mulher que tenham recebido pagamento de benefícios pelo INSS.

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Conversão do tempo especial em comum para a atividade de vigia noturno

Nesta sexta será vista uma jurisprudência que trata sobre a atividade especial do vigia noturno a qual o segurado pode ter convertido o seu tempo de atividade especial para atividade comum conforme entendimento abaixo.
EMENTA
AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA NOTURNO. AGRAVO IMPROVIDO.

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Resolução regulamenta o Atestado Médico Eletrônico

Resolução nº 202, de 17 de maio de 2012
Implantação de auxílio-doença previdenciário com base em Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

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Pensão por morte: muitas vezes, benefício só se consegue na Justiça

Quem já não ouviu a frase “para morrer, basta estar vivo”? A morte pertence à estrutura essencial da existência; todos nós somos de existência limitada, finita. E ela está presente, também, na Constituição Federal, que, ao trazer disposições sobre o sistema previdenciário brasileiro, diz que a previdência social terá caráter contributivo e, dentre as variadas situações às quais oferece proteção, encontra-se o evento morte.

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Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria

O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.

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Auxílio-acidente no valor de 1 salário mínimo

Nesta segunda será visto o projeto de lei n°476/2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera a o § 1° do art.86, da Lei n.8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta do senador o auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário-de-benefício, observado o limite mínimo de um salário mínimo e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

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Plano de Saúde é condenado a manter contrato com espólio de paciente

Segundo dados do processo, a autora, ao tentar imprimir o boleto da parcela mensal do seguro saúde, foi surpreendida com o aviso de que o contrato havia sido cancelado unilateralmente pelo plano.
A juíza da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Medial Saúde S/A a manter o contrato de plano de saúde com o espólio de um paciente que ficou mais de seis meses em coma na UTI e depois veio a falecer. A tutela antecipada foi concedida, e o plano cumpriu a obrigação de prestar os serviços de saúde, antes mesmo da morte do beneficiário. Na mesma decisão, a magistrada condenou a Medial Saúde a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, o espólio do autor.

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