DECISÃO: INSS é isento de pagar custas processuais se existir previsão em lei estadual

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual desde que exista previsão em legislação estadual específica. Com base nesse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS contra de sentença que condenou a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais.

O relator, juiz federal convocado Ávio Mozar Ferraz Novaes, ao analisar a questão, enfatizou que o benefício fiscal será devido desde que exista previsão em legislação estadual específica e asseverou que “inexistindo adiantamento de valores pela parte autora da demanda, de vez que é beneficiária da gratuidade da justiça, a autarquia previdenciária sucumbente deve ser isenta do pagamento de emolumentos, custas e despesas processuais, na conformidade do art. 3º, I, da Lei nº 7.603/2001 do Estado de Mato Grosso, c/c item 2.14.5 da CNG/CGJ”.

Assim sendo, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 2008.01.99.011253-8/MT

Data do julgamento: 09/08/2019

Data da publicação: 04/09/2019

Link: TRF 1

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Decisão trata sobre provas para comprovação do tempo de serviço

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato do reconhecimento do tempo de serviço poder ser baseado em outras provas além da documental. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA 

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. TERMO INICIAL. EFICÁCIA RETROSPECTIVA. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDOS. 

1. É possível a extensão do termo inicial ou termo final, desde que os demais elementos constantes nos autos permitam concluir nesse sentido, em razão do princípio da continuidade do labor rural. 

2. Estando em consonância a prova material e testemunhal, é possível a ampliação da eficácia probatória de forma retroativa e prospectiva, em razão do princípio da continuidade. 

3. Agravo e Incidente de Uniformização providos. 

TRF 1ª, agravo - jef nº 5012143-31.2017.4.04.7003/pr, Juiz Federal Edvaldo Mendes da Silva, 25/10/2019. 

ACÓRDÃO 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Porto Alegre, 25 de outubro de 2019. 

RELATÓRIO 

Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão proferida pela Presidência das Turma Recursais do Paraná, que rejeitou o incidente de uniformização regional, sob o fundamento de que a pretensão do recorrente é rediscutir a prova produzida nos autos. 

Não foram apresentadas contrarrazões. 

O MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (evento 5). 

É o relatório. Decido. 

VOTO 

Eis o teor da decisão agravada: 

Trata-se de Pedidos de Uniformização Regional e Nacional nos quais se discute a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 

Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. 

A Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente aos entendimentos da TNU ou da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, a parte autora não logrou demonstrar o necessário para reconhecimento de todo período pretendido: 

Compulsando-se os elementos juntados aos autos, observa-se que o documento mais antigo e que revela a condição rurícola do grupo familiar é a ficha de inscrição do pai no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim Alegre, de 1979. O histório escolar do autor (ref. 1) apenas demonstra a residência dele em Jardim Alegre de 1972 a 1974, uma vez que não há comprovação de que se tratasse de escola rural.

Portanto, mostra-se possível, em vista da ratificação pela prova testemunhal, o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar, a partir de 01/01/1979.

A continuidade da labuta campesina a partir de então está evidenciada pelos demais elementos que compõem o conjunto probatório, sendo pacífica a presunção de continuidade da situação laboral demonstrada anteriormente.

Quanto ao marco final da labuta campesina, convencionou-se fixá-lo na data imediatamente anterior ao primeiro vínculo empregatício, desde que suficientemente demonstrada a continuidade do trabalho rural até então.

No caso sob exame, a parte autora informou que deixou as lides campesinas quando se mudou sem o grupo familiar para o estado de Santa Catarina. Consultando a carteira de trabalho do autor, vê-se que foi emitida no estado de Santa Catarina em 12/05/1981. Assim, mostra-se razoável o reconhecimento do trabalho rural até o dia imediatamente anterior à emissão da CTPS, ou seja, até 11/05/1981.

Ressalte-se que a certidão de casamento da irmã unilateral do autor, de 1974 (ev. 1, doc. 14, p. 2), não registra nenhuma informação pertinente à controvérsia apresentada nesses autos. Os documentos posteriores a 1982 igualmente não tem relevância no caso sob análise. 

Com efeito, a admissão do presente pedido de uniformização encontra óbice na súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato); Súmula nº 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial); e Súmula nº 279 do STF: (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário); aplicáveis às Turmas de Uniformização. 

Ante o exposto, NÃO ADMITO os pedidos de uniformização. 

O agravo é tempestivo e demonstrou fundamentadamente as razões pelas quais o recorrente entende que a decisão recorrida está alegadamente equivocada (art. 39, caput, da Resolução TRF4 n° 33/2018). 

Além disso, no incidente de uniformização restou comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial com o paradigma indicado. 

Com efeito, no acórdão recorrido fixou-se como termo inicial da atividade rural o ano da emissão do documento mais antigo que a Turma Recursal de origem entendeu que demonstraria a vocação rurícola da família do agravante. 

Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão: 

Analisando o conjunto probatório, entendo que a sentença deve ser mantida, por seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, pois em consonância com o entendimento desta Turma Recursal, razão pela qual transcrevo o necessário como razões de decidir: 

Compulsando-se os elementos juntados aos autos, observa-se que o documento mais antigo e que revela a condição rurícola do grupo familiar é a ficha de inscrição do pai no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim Alegre, de 1979. O histório escolar do autor (ref. 1) apenas demonstra a residência dele em Jardim Alegre de 1972 a 1974, uma vez que não há comprovação de que se tratasse de escola rural.

Portanto, mostra-se possível, em vista da ratificação pela prova testemunhal, o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar, a partir de 01/01/1979.

A continuidade da labuta campesina a partir de então está evidenciada pelos demais elementos que compõem o conjunto probatório, sendo pacífica a presunção de continuidade da situação laboral demonstrada anteriormente.

Quanto ao marco final da labuta campesina, convencionou-se fixá-lo na data imediatamente anterior ao primeiro vínculo empregatício, desde que suficientemente demonstrada a continuidade do trabalho rural até então.

No caso sob exame, a parte autora informou que deixou as lides campesinas quando se mudou sem o grupo familiar para o estado de Santa Catarina. Consultando a carteira de trabalho do autor, vê-se que foi emitida no estado de Santa Catarina em 12/05/1981. Assim, mostra-se razoável o reconhecimento do trabalho rural até o dia imediatamente anterior à emissão da CTPS, ou seja, até 11/05/1981.

Ressalte-se que a certidão de casamento da irmã unilateral do autor, de 1974 (ev. 1, doc. 14, p. 2), não registra nenhuma informação pertinente à controvérsia apresentada nesses autos. Os documentos posteriores a 1982 igualmente não tem relevância no caso sob análise. 

Por sua vez, na decisão paradigma, esta Turma Regional de Uniformização fixou o entendimento contrário à decisão recorrida, no sentido de que a data de início do reconhecimento do tempo de serviço não precisa coincidir, necessariamente, com o a data do primeiro documento idôneo juntado aos autos, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova para tanto. (IUJEF n° 5003588-05.2015.4.04.7000/PR). 

Assim, impõe-se o conhecimento do agravo. 

Quanto ao mérito, o objeto do incidente de uniformização é a possibilidade de fixação do termo inicial da atividade rural em período anterior à data do documento idôneo mais antigo juntado pelo segurado, desde que outras provas constantes nos autos, inclusive a prova testemunhal, demonstrem que no período pleiteado laborou-se nas lides campesinas. 

A matéria já foi uniformizada por esta Turma Regional, conforme ementa abaixo transcrita: 

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. TERMO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO E INCIDENTE PROVIDOS. 1. A data de início do reconhecimento do tempo de serviço não precisa coincidir, necessariamente, com o a data do primeiro documento idôneo juntado aos autos, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova para tanto. 2.Sendo concordantes a prova material e testemunhal, é possível a ampliação da eficácia probatória de forma retroativa e prospectiva, ex vi do princípio da continuidade. 3. Agravo e incidente de uniformização aos quais se dá provimento. ( 5003588-05.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018) 

Ainda, extrai-se do voto condutor do acórdão: 

Vê-se claramente, sem que se incorra na reanálise de prova e baseando-se unicamente nos termos da decisão combatida, que deixou o magistrado de piso e a turma de origem de considerar a possibilidade de ampliação da eficácia probatória de forma retrospectiva ao caso em análise, o que é indevido. 

O entendimento pacificado sobre a matéria neste colegiado é o que segue: 

PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. EFICÁCIA PROBANTE. EXTENSÃO PROSPECTIVA E RETROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Turma de Uniformização é no sentido de que não se pode limitar o reconhecimento do tempo de serviço rural rigorosamente aos primeiro e último documentos apresentados. É preciso, em consideração ao princípio da continuidade do trabalho rural, aquilatar outros elementos de prova, permitindo-se a eficácia probante prospectiva e retrospectiva dos documentos apresentados. 2. Incidente do autor conhecido e provido. ( 5001555-33.2011.4.04.7016, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 18/12/2014) 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO QUE NÃO SE VINCULA À DATA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 1. A data de início do reconhecimento do tempo de serviço não precisa coincidir, necessariamente, com o a data do primeiro documento idôneo juntado aos autos, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova para tanto. Precedentes da TNU e da TRU. 2. Pedido de uniformização conhecido e provido, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. ( 5001108-42.2011.4.04.7114, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 16/12/2014) 

Anoto, inclusive, que sequer se narra na decisão combatida eventual divergência da prova testemunhal em relação à prova material, tendo se baseado apenas na ausência de documento para o período, o que implica em desconsideração ao princípio da continuidade. 

Portanto, com base nos precedentes desse colegiado, reafirma-se o entendimento de que o início de prova material não precisa abranger todo o período que se pretende ver reconhecido, sendo possível a extensão do termo inicial ou termo final, desde que os demais elementos constantes nos autos permitam concluir nesse sentido, em razão do princípio da continuidade do labor rural. 

Em consequência, devem os autos retornar à turma de origem para juízo de adequação em relação ao período de atividade rural de 05/10/1974 a 31/12/1978. 

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

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INSS deve conceder benefício a mulher com depressão e ansiedade

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminarmente no dia 30 de outubro um recurso do INSS e manteve a determinação para que o instituto pague aposentadoria por invalidez a uma moradora de Horizotina (RS) que atualmente se encontra em tratamento contra transtornos psiquiátricos graves. Segundo o laudo médico-judicial, ficou comprovada “a incapacidade total, definitiva e multiprofissional da autora”. 

A segurada, que tem 59 anos, conquistou o direito de receber a aposentadoria após ajuizar ação contra o INSS alegando incapacidade para exercer qualquer tipo de atividade que garantisse seu próprio sustento. O laudo psicoterápico apresentado nos autos do processo atestou que a autora apresenta “quadro de ansiedade generalizada, fobias e medos intensos e transtorno depressivo recorrente”. A perícia médica ainda frisou que a paciente passa por tratamento continuado e com uso de remédios. O juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina concedeu liminarmente o benefício em março deste ano e proferiu a sentença confirmando a implantação em agosto. 

O INSS apelou ao tribunal contra a decisão com pedido de tutela de urgência. O instituto alegou a ausência de incapacidade definitiva da autora para exercer qualquer atividade que garantisse sua subsistência e requereu a suspensão da aposentadoria. 

Ao negar o pedido do INSS, o desembargador federal João Batista Pinto Silveira ressaltou que “o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência”. 

O mérito da ação ainda será julgado pela 6ª Turma do TRF4. 

Link: TRF 4

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DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 

DECRETA: 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. 

CAPÍTULO I - DO TRABALHO TEMPORÁRIO 

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. 

Parágrafo único. O trabalho temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros, de que trata o art. 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974.

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 

I - empresa de trabalho temporário - pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessite, temporariamente; 

II - empresa tomadora de serviços ou cliente - pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que, em decorrência de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários com empresa de trabalho temporário; 

III - trabalhador temporário - pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, colocada à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, destinada a atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços; 

IV - demanda complementar de serviços - demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal; 

V - substituição transitória de pessoal permanente - substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; 

VI - contrato individual de trabalho temporário - contrato de trabalho individual escrito, celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário; e 

VII - contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhador temporário - contrato escrito, celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários a que se refere o art. 9º da Lei nº 6.019, de 1974.

Parágrafo único. Não se considera demanda complementar de serviços: 

I - as demandas contínuas ou permanentes; ou 

II - as demandas decorrentes da abertura de filiais. 

CAPÍTULO II - DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO 

Art. 4º A empresa de trabalho temporário tem por finalidade a colocação de trabalhadores temporários à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente que deles necessite temporariamente. 

Art. 5º Observadas as normas complementares editadas pelo Ministério da Economia, o pedido de registro da empresa de trabalho temporário no referido Ministério será instruído com os seguintes documentos: 

I - prova de constituição da pessoa jurídica e registro na Junta Comercial da localidade em que a empresa tenha sede; 

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e 

III - capital social compatível com o quantitativo de empregados, observados os seguintes parâmetros: 

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 

b) empresas com mais de dez e com até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 

c) empresas com mais de vinte e com até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 

d) empresas com mais de cinquenta e com até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e 

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 

Art. 6º Sempre que solicitado pelo Ministério da Economia, a empresa de trabalho temporário deverá fornecer-lhe as informações consideradas necessárias para subsidiar a análise do mercado de trabalho. 

Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se refere o caput poderá ser substituído pelo uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, observado o regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 

Art. 7º O cadastramento dos trabalhadores temporários será feito junto ao Ministério da Economia. 

Art. 8º Compete à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23. 

Art. 9º A empresa de trabalho temporário fica obrigada a anotar, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador temporário, ou em meio eletrônico que a substitua, a sua condição de temporário, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia. 

Art. 10. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto. 

Art. 11. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores temporários. 

Art. 12. É vedado à empresa de trabalho temporário: 

I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País; e 

II - ter ou utilizar, em seus serviços, trabalhador temporário, exceto quando: 

a) o trabalhador seja contratado com outra empresa de trabalho temporário; e 

b) seja comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços. 

Art. 13. É vedado à empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação de mão de obra, a qual poderá apenas efetuar os descontos previstos em lei. 

Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo importa o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. 

CAPÍTULO III - DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS OU CLIENTE 

Art. 14. A empresa tomadora de serviços ou cliente manterá, no seu estabelecimento, e apresentará ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhadores temporários celebrado com a empresa de trabalho temporário. 

Art. 15. É responsabilidade da empresa tomadora de serviços ou cliente garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. 

Art. 16. A empresa tomadora de serviços ou cliente estenderá ao trabalhador temporário colocado à sua disposição o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados existente nas suas dependências ou no local por ela designado. 

Art. 17. Independentemente do ramo da empresa tomadora de serviços ou cliente, não existe vínculo empregatício entre esta e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. 

Art. 18. A empresa tomadora de serviços ou cliente exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores temporários colocados à sua disposição. 

Art. 19. O contrato de trabalho temporário poderá dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços ou cliente. 

CAPÍTULO IV - DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO 

Art. 20. Ao trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos: 

I - remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; 

II - pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, nas seguintes hipóteses: 

a) dispensa sem justa causa, 

b) pedido de demissão; ou 

c) término normal do contrato individual de trabalho temporário; 

III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista em lei; 

IV - benefícios e serviços da Previdência Social; 

V - seguro de acidente do trabalho; e 

VI - anotação da sua condição de trabalhador temporário em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, em anotações gerais, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia. 

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias úteis. 

Art. 21. A jornada de trabalho para os trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias. 

§ 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. 

§ 2º As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento. 

Art. 22. Será assegurado ao trabalhador temporário o acréscimo de, no mínimo, vinte por cento de sua remuneração quando trabalhar no período noturno. 

Art. 23. Será assegurado ao trabalhador temporário o descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. 

Art. 24. Não se aplica ao trabalhador temporário o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. 

Art. 25. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. 

CAPÍTULO V - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO 

Art. 26. A empresa de trabalho temporário celebrará contrato individual de trabalho temporário escrito com o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, do qual constarão expressamente: 

I - os direitos conferidos ao trabalhador temporário decorrentes da sua condição; e 

II - a indicação da empresa tomadora de serviços ou cliente. 

Art. 27. O prazo de duração do contrato previsto no art. 25 não poderá ser superior a cento e oitenta dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não. 

Parágrafo único. Comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até noventa dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não. 

Art. 28. O trabalhador temporário que cumprir os períodos estipulados no art. 27 somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa tomadora de serviços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa dias, contado do término do contrato anterior. 

Parágrafo único. A contratação anterior ao prazo previsto no caput caracterizará vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente. 

Art. 29. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora de serviço ou cliente. 

Art. 30. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e as circunstâncias de que tratam os art. 482 e art. 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que ocorram entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente. 

Art. 31. O contrato individual de trabalho temporário não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. 

CAPÍTULO VI - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS À DISPOSIÇÃO 

Art. 32. Para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, do qual constarão expressamente: 

I - a qualificação das partes; 

II - a justificativa da demanda de trabalho temporário; 

III - o prazo estabelecido para a prestação de serviços; 

IV - o valor estabelecido para a prestação de serviços; e 

V - as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local em que seja prestado o serviço. 

§ 1º O valor da prestação de serviços a que se refere o inciso IV do caput consiste na taxa de agenciamento da prestação de serviço de colocação à disposição de trabalhadores temporários. 

§ 2º A justificativa da demanda de trabalho temporário a que se refere o inciso II do caput consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário. 

Art. 33. A descrição da justificativa da demanda de trabalho temporário e a quantidade necessária de trabalhadores serão demonstradas pela empresa de trabalho temporário ou pela empresa tomadora de serviços ou cliente, observado o disposto nos art. 26 e art. 27 e nas normas editadas pelo Ministério da Economia. 

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 34. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a relação de trabalho entre empresa de trabalho temporário, empresa tomadora de serviços ou cliente e trabalhador temporário. 

Art. 35. A empresa tomadora de serviços ou cliente responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que for realizado o trabalho temporário. 

Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tenha sido contratado. 

Art. 36. A empresa tomadora de serviços ou cliente fica obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de acidente cuja vítima seja um trabalhador temporário colocado à sua disposição, nos termos do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 1974.

Art. 37. Fica revogado o Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974. 

Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019.

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DECISÃO: Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de sua aposentadoria.

Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ante a inexistência de requerimento administrativo para tal. Questionou, ainda, o ente público a incidência de imposto de renda na verba indenizatória devida.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a conversão é possível desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública”, ressaltou a magistrada.

Quanto à incidência do imposto de renda, a desembargadora esclareceu que a verba tem caráter indenizatório, o que afasta a pretensão da União para que incida o tributo como também a contribuição previdenciária.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 1024129-23.2019.4.01.0000

Data de julgamento: 07/10/2019

Data da publicação: 11/10/2019

Link: TRF 1

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Proposta dispõe sobre as situações em que é necessária a elaboração de LTCAT

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 440/2018, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art. 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o não fornecimento do perfil profissiográfico quando da rescisão do contrato de trabalho sujeitara a empresa a penalidade  de multa a ser revertido para o próprio segurado empregado. 

O laudo técnico de condições ambientais do trabalho e o perfil profissiográfico deverão ser atualizados sempre que houver modificações relevantes das instalações, métodos e condições de trabalho ou no máximo a cada três anos e deverão ser fornecidos ao INSS sempre que demandado. 

Por fim, para a elaboração do laudo técnico ou a sua atualização é obrigatória a notificação dos sindicatos de trabalhadores pertinentes, que poderão acompanhar a elaboração por meio de assistente técnico.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Um dos pontos em que sugerimos modificações está na obrigatoriedade de que o LTCAT seja compulsoriamente atualizado sempre que ocorram quaisquer modificações expressivas nas condições de trabalho da empresa ou, no máximo, a cada três anos. Da mesma forma, o perfil profissiográfico – que relaciona as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. A bem da verdade, a lei já estabelece a obrigação de que as empresas mantenham atualizada essa documentação. Contudo, os termos em que foi redigida a Lei nos parecem excessivamente vagos e permitem que as empresas deixem de efetuar essa atualização, às vezes por longo período, causando possível prejuízo aos trabalhadores."

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais aguardando análise.

PLS 440/2018

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Advocacia-Geral mantém multa aplicada a plano de saúde que não reembolsou cliente

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça Federal a manutenção de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operadora de plano de saúde que não reembolsou despesas de usuária em procedimentos médicos e consultas. 

A atuação ocorreu após a Geap Autogestão em Saúde acionar a Justiça pedindo a anulação do processo administrativo que resultou na penalidade de R$ 66 mil. 

A Advocacia-Geral demonstrou nos autos que não houve qualquer ilegalidade no processo administrativo e que a empresa descumpriu o contrato com a usuária e a lei que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde. 

A 2° Vara Federal do Pará acatou os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da operadora. Na decisão, o magistrado assinalou que a Geap não conseguiu comprovar o reembolso ou que os valores seriam indevidos. 

A procuradora federal Nívea Sumire da Silva Kato, que atuou no caso, explica que a aplicação da penalidade levou em consideração o porte da operadora e o fato dela contar com mais de 480 mil clientes na época. 

“A manutenção da decisão pela Justiça é importante para coibir a pratica da Geap, que é reincidente, por ter cometido a mesma infração, sofrido penalidade em outro processo administrativo”, completa. 

A procuradora federal destaca ainda a importância da atuação da AGU para validar os atos praticados pela ANS, garantir o cumprimento das obrigações contratuais e os direitos de beneficiários de planos de saúde. 

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à (PF/ANS). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU. 

Ref.: Processo nº 1001813-53.2019.4.01.3900 – Justiça Federal do Pará. 

Link: AGU

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