Homem flagrado tentando sacar indevidamente benefício do INSS deve continuar em prisão preventiva

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em 20 de abril, um habeas corpus (HC) que solicitava a revogação da prisão preventiva de um homem flagrado tentando sacar irregularmente o benefício do INSS de uma senhora. A prisão, realizada pela Polícia Federal, ocorreu na unidade de uma empresa de crédito pessoal em Balneário Camboriú (SC) no último dia 14. 

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Decisão trata sobre a concessão de aposentdoria especial a metalúrgico

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria a segurado que estava exposto a insumos petroquímicos inflamáveis, com potencial cancerígeno. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. CERCEAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MODELADOR E FERRAMENTEIRO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PPP. LAUDO PARADIGMA. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO NA DER. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 

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Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). No processo, a mulher afirmou que foi vítima de uma operação fraudulenta que resultou na concessão do benefício previdenciário. A Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte votou, de maneira unânime, por declarar a inexigibilidade de restituição dos valores pagos pelo INNS, por considerar que a senhora os recebeu de boa-fé. A decisão do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada na última semana (25/5).

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Reestabelecida aposentadoria por invalidez para ex-minerador que sofreu sequelas neurológicas após acidente de trabalho

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) votou, de maneira unânime, por negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), confirmando uma sentença que havia reestabelecido a aposentadoria por invalidez para um homem de 40 anos, morador de Rio Fortuna (SC), que apresenta problemas neurológicos, com o desenvolvimento de esquizofrenia, após sofrer um acidente de trabalho em uma mina. A decisão do colegiado foi tomada em sessão virtual de julgamento ocorrida na última semana (25/5). A Turma ainda determinou ao INSS o prazo de 45 dias contados a partir do julgamento para implementar o benefício.

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DECISÃO: Mantida sentença que negou pensão por morte para mulher que não comprovou dependência financeira com servidor falecido

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pagamento de pensão por morte, pela União, para uma mulher que não comprovou a dependência financeira ou união estável com o servidor público falecido. 
Ela interpôs apelação contra a sentença alegando que tinha tido um filho com o servidor e que dependia financeiramente do mesmo. Já a União entrou com apelação para pedir a majoração dos honorários advocatícios. 

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Proposta trata sobre a concessão de benefício em caso de violência doméstica

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.388/2019, de autoria do Deputado Luiz Lima, o qual acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social). 
Conforme a proposta no caso de violência doméstica que acarrete a necessidade de a segurada ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos, ser-lhe-á devido o auxílio doença pelo prazo de até 6 meses. O benefício será concedido administrativamente pelo INSS, mediante comunicação do juiz competente pela decretação da medida protetiva destinada a preservar a integridade física e psicológica da segurada. Por fim, quando a violência doméstica promover sequelas físicas, o benefício será pago pelo tempo determinado pela perícia médica do INSS. 

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Plano de saúde é responsabilizado por falta de equipe para realização de cirurgia ortopédica

Foram 15 horas para ocorrer a cirurgia no paciente, impondo dor na criança e abalo aos pais. 
O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco condenou um plano de saúde a pagar indenização aos pais de um paciente em R$ 20 mil, por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.819 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 31). 

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