DECISÃO: Servidora do INSS é condenada por inserir dados falsos no sistema a fim de obter aposentadoria para terceiro

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma mulher que na condição de servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluiu informações falsas no sistema informatizado com o fim de obter vantagem indevida.
Consta dos autos que a denunciada inseriu informações falsas para que um terceiro obtivesse aposentadoria sem ter esse direito. Ao recorrer ao TRF1, a servidora alegou que não houve dolo (intenção) em sua conduta e que não há provas que sustentem a acusação.

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TRU firma entendimento sobre valor de pensão por morte para óbitos posteriores à EC 103/2019

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a fixação de entendimento para o valor do benefício de pensão por morte para óbitos posteriores a Emenda Constitucional 103/2019, a qual fixou a seguinte tese: "O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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INSS começa a conceder pensão por morte de forma automática

Requerimentos podem ser feitos pelo aplicativo ou site Meu INSS pelo próprio segurado
Nesta sexta-feira (6), foi concedida a primeira pensão por morte urbana de forma automática para o viúvo DM, 79 anos, morador de Solânea (PB). Ele deu entrada no requerimento pelo aplicativo Meu INSS. O benefício aguardava há 10 dias para ser analisado, então o sistema retirou do estoque e concedeu.

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JF do Paraná determina reabertura de processo no INSS

A Justiça Federal de Paranavaí determinou ao INSS a reabertura do processo administrativo e sua reanálise ao negar a aposentadoria por idade híbrida (soma de atividade urbana e rural) a uma moradora de Marilena (PR). O mandado de segurança é do juiz federal Adriano José Pinheiro, da 1ª Vara Federal de Paranavaí.

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Agricultor que não pode realizar esforço físico devido à doença na coluna vai receber aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a um agricultor de 55 anos, residente no município de Paim Filho (RS), que sofre de discopatia degenerativa da coluna lombar. A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma em 23/5. O colegiado considerou que a doença impede o homem de exercer a profissão de agricultor, que é “essencialmente física”.

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Proposta torna impenhorável benefício assistencial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.601/2021, de autoria do deputado Carlos Bezerra, o qual altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015.
Conforme a proposta são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, os benefícios assistenciais e os auxílios emergenciais, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

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INSS é condenado a fornecer prótese adequada a beneficiário que teve perna amputada em acidente

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a fornecer prótese para um trabalhador que sofreu amputação da perna esquerda em 2013. A sentença do juiz federal Emanuel Alberto Sperandio Garcia Gimenes, da 4ª Vara Federal de Maringá, determina que o INSS deve fornecer ao autor a prótese adequada à sua reabilitação social/profissional, mas respeitando a ordem de pedidos administrativos. O magistrado não aceitou o pedido de condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

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