DECISÃO: É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Nesses termos, julgou procedente recurso objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida.

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Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a o fato de que direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, reconhecendo-se a inexistência de prazo decadencial para concessão de direito previdenciário, porém as prestações previdenciárias não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescrevem. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em cargo público

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da autora, servidora pública federal, lotada no Distrito Federal, para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Belo Horizonte (MG). Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que, no caso em apreço, o deslocamento do cônjuge não se deu no interesse da administração, mas como primeira investidura em cargo público, “não preenchendo os requisitos previstos na Lei 8.112/90”.

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Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego

Segurado que não auferiu renda da atividade empresarial tem direito ao benefício.
O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um agravo de instrumento de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava a antecipação de tutela para que fossem desbloqueados os valores referentes a seguro-desemprego.

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TRF4 admite IRDR sobre produção de prova testemunhal para aposentadoria rural

É possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou deferimento do benefício previdenciário? Com o objetivo de firmar um entendimento sobre a questão, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu parcialmente, no final de outubro (25/10), novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

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Proposta trata sobre a contratação de pessoas com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº5.260/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, o qual altera o § 3º do art. 93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a contratação de pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será considerada para fins de verificação do cumprimento da reserva de vagas determinada na lei de benefícios da previdência social.

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Condenado hospital onde travesti teve atendimento negado devido à roupa que usava

O Hospital de Caridade de Canela terá de pagar indenização no valor de R$ 30 mil a travesti que teve atendimento negado no serviço de emergência e foi expulsa do local por estar vestindo roupas inadequadas. O ressarcimento pelo dano moral fixado em 1º Grau foi confirmado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), ao reconhecer a agressão à dignidade da paciente.

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