DECISÃO: É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Nesses termos, julgou procedente recurso objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida.

Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, citou a Súmula 556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece ser “indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/98”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000192-41.2009.4.01.3301/BA

Data da decisão: 14/11/2017
Data da publicação: 24/11/2017

Link: TRF 1

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Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a o fato de que direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, reconhecendo-se a inexistência de prazo decadencial para concessão de direito previdenciário, porém as prestações previdenciárias não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescrevem. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861⁄1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489⁄SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A Lei 8.861⁄1994, alterando o art. 71 da Lei 8.213⁄1991, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício de salário maternidade devido às seguradas rurais e domésticas. Tal prazo decadencial para concessão do benefício teve curta vigência no país, sendo revogado pela Lei 9.528⁄1997.
2.Analisando o tema, a Terceira Seção desta Corte fixou a orientação de que o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213⁄1991, deve ser aplicado quando o nascimento dos filhos das Seguradas tiver ocorrido no prazo de sua vigência (25.3.1994 a 10.12.1997), por força do princípio tempus regit actum.
3.Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489⁄SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário.
4.De fato, os benefícios previdenciários constituem direitos fundamentais, razão pela qual são regidos por um diferenciado regime de proteção jurídica. Não sendo admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno.
5.Não se pode desconsiderar que nas ações em que se discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade não está em discussão apenas o direito da segurada, mas, igualmente, o direito do infante nascituro, o que reforça a necessidade de afastamento de qualquer prazo decadencial ou prescricional que lhe retire a proteção social devida.
6.Nestes termos, faz-se necessária a superação da jurisprudência firmada pela Terceira Seção, para se reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no revogado parág. único do art. 71 da Lei 8.213⁄1991 na concessão de salário maternidade, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido no prazo de vigência do dispositivo.
7.Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. STJ, REsp 1418.109, Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, 30.11.17.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília⁄DF, 30 de novembro de 2017 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

RELATÓRIO
1.Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado:

Processual Civil. Previdenciário. Pedido de salário maternidade. Segurada especial.
1 - Amanda da Silva Alves de Oliveira, Luzia Saturnino do Nascimentfo Silva, Maria Correia de Menezes De Moura e Maria Célia de Sousa.
2 - O prazo 90 dias previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213⁄91, vigente à época dos nascimentos dos filhos das demandantes, trata, apenas, de mero limite temporal para a segurada requerer o benefício, administrativamente, junto ao INSS, não sendo hipótese de decadência, nem faz perecer o direito.
3 - Prova documental e testemunhal, suficiente para evidenciar a condição de trabalhadora rural das demandantes. Prova do nascimento dos filhos. Benefício devido.
4 - Provimento da apelação para conceder o benefício de salário-maternidade.
2.Nas razões do seu Apelo Especial, a Autarquia defende a aplicação do prazo decadencial de 90 dias para requerer o benefício, previsto no parág. único do art. 71 da Lei 8.213⁄1991, vigente à época do nascimento dos filhos da autora.

3.É o relatório.

VOTO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861⁄1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489⁄SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.A Lei 8.861⁄1994, alterando o art. 71 da Lei 8.213⁄1991, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício de salário maternidade devido às seguradas rurais e domésticas. Tal prazo decadencial para concessão do benefício teve curta vigência no país, sendo revogado pela Lei 9.528⁄1997.
2.Analisando o tema, a Terceira Seção desta Corte fixou a orientação de que o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213⁄1991, deve ser aplicado quando o nascimento dos filhos das Seguradas tiver ocorrido no prazo de sua vigência (25.3.1994 a 10.12.1997), por força do princípio tempus regit actum.
3.Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489⁄SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário.
4.De fato, os benefícios previdenciários constituem direitos fundamentais, razão pela qual são regidos por um diferenciado regime de proteção jurídica. Não sendo admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno.
5.Não se pode desconsiderar que nas ações em que se discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade não está em discussão apenas o direito da segurada, mas, igualmente, o direito do infante nascituro, o que reforça a necessidade de afastamento de qualquer prazo decadencial ou prescricional que lhe retire a proteção social devida.
6.Nestes termos, faz-se necessária a superação da jurisprudência firmada pela Terceira Seção, para se reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no revogado parág. único do art. 71 da Lei 8.213⁄1991 na concessão de salário maternidade, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido no prazo de vigência do dispositivo.
7.Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

1.O salário maternidade é um benefício previdenciário pago pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias pelo INSS à Segurada regida pelo Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de nascimento de filho ou em virtude de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança de até 8 (oito) anos de idade.

2.Inicialmente, a Lei 8.213⁄1991 garantiu o direito ao recebimento do salário maternidade às empregadas, bem como às trabalhadoras domésticas e às trabalhadoras avulsas. Posteriormente, a Lei 8.861⁄1994 estendeu o benefício à Segurada especial, através da inserção do parágrafo único no artigo 39 da Lei 8.213⁄1991. Por fim, com a edição da Lei 9.876⁄1999, as seguradas facultativas e as contribuintes individuais passaram a ter direito ao benefício.

3.A Lei 8.861⁄1994, alterando o art. 71 da Lei 8.213⁄1991, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício de salário maternidade devido às seguradas rurais e domésticas. Tal prazo decadencial para concessão do benefício teve curta vigência no país, sendo revogado pela Lei 9.528⁄1997.

4.Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489⁄SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Eis a ementa do julgado:

RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.
2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.
3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.
5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

5.De fato, os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. As prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário.

6.Cumpre registrar que as normas previdenciárias primam pela proteção do Segurado e seus dependentes, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

7.Nesse mesmo sentido, aliás, é a lição do ilustre Professor JOSÉ ANTONIO SAVARIS:
O objetivo fundamental de um bem previdenciário é a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalho e de sua família. A íntima conexão do direito à previdência social com a exigência de vida humana digna torna manifesta sua natureza de direito humano e fundamental, pois esse direito é condição de possibilidade da dignidade da pessoa humana.
Por esse motivos, esses direitos-meios-indispensáveis à subsistência digna encontram-se regidos por um diferenciado regime de proteção jurídica. São os direitos humanos previdenciários invioláveis, inalienáveis e imprescritíveis.
(...). Os direitos humanos e fundamentais não se submetem ao regime de preclusão temporal, não sendo adequado considerar extinto o direito pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno.
Em tema de proteção social, o regime de preclusão temporal pode conduzi uma pesoa a uma condição de destituição perpétua de recursos necessários para sua subsistência, entregando-a à própria sorte mesmo quado seja inegável que faz jus a determinada forma de proteção social O decurso do tempo não legitima a violação de nenhum dos direitos humanos e fundamentais, os quais devem ser respeitados em sua integralidade (Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Alteridade, 2014, p. 384⁄385).

8.No mesmo sentido, os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDO ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA. TRIBUNAL CONSIDEROU CORRETA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85⁄STJ.
2. O caput do art. 103 da Lei 8.213⁄1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais.
3. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, acolheu a argumentação da autora de que seu falecido cônjuge fazia jus à aposentadoria por invalidez, e não à Renda Mensal Vitalícia.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.502.460 PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213⁄91.
1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, a antiga e a atual, do art. 103 da Lei n. 8.213⁄91.
2. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo." (REsp 1.319.280⁄SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2013, DJe 15⁄8⁄2013.)
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.384.787⁄CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013).

9.Não se desconhece que a Terceira Seção desta Corte fixou a orientação de que o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213⁄1991, deve ser aplicado quando o nascimento dos filhos das Seguradas tiver ocorrido no prazo de sua vigência (25.3.1994 a 10.12.1997), por força do princípio tempus regit actum. Confira-se, a propósito:

EMBARGO DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213⁄91. REDAÇÃO DA LEI 8.861⁄94. DECADÊNCIA. PRAZO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. A Lei 8.861⁄94 fixou o prazo de 90 (noventa) dias, após o parto, para o requerimento do salário-maternidade pela segurada especial e empregada doméstica.
2. In casu, o nascimento dos filhos das seguradas ocorreram entre 28⁄12⁄1995 e 07⁄11⁄1997, durante a vigência da Lei 8.861⁄94, devendo-se, portanto, aplicar o prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213⁄91, com redação dada pela Lei 8.861⁄94, por força do princípio tempus regit actum.
3. Embargos de divergência providos (EREsp. 957.389⁄CE, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 10.5.2013).

10.Ocorre que o princípio tempus regit actum é aplicado na seara previdenciária para determinar a observância dos critérios para a concessão do benefício vigentes à época em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão. Tal instituto não é usado para estabelecer prazos de natureza decadencial.

11.Tanto assim não é, que a Primeira Seção desta Corte fixou a orientação de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄1991, com redação dada pela Lei 9.528⁄1997, aplica-se aos pedidos de revisão de benefício concedidos antes do advento da referida norma, ainda que não houvesse prazo decadencial previsto em lei no momento da concessão do benefício.

12.Ora, se fosse mesmo possível a aplicação do princípio tempus regit actum para regular os prazos decadenciais não se poderia admitir a incidência do art. 103 da Lei 8.213⁄1991 aos benefícios concedidos antes de sua vigência.

13.Nestes termos, em razão dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acima delineados, faz-se necessária a superação da jurisprudência ora fixada, para se reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no revogado parág. único do art. 71 da Lei 8.213⁄1991, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido no prazo de sua vigência.

14.Não se pode desconsiderar que nas ações em que se discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade não está em discussão apenas o direito da segurada, mas, igualmente, o direito do infante nascituro, o que reforça a necessidade de afastamento de qualquer prazo decadencial ou prescricional que lhe retire a proteção social devida.

15.Por fim, apenas como reforço argumentativo, cabe pontuar que a Constituição Federal, em seu art. 194, II estabelece a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, nestes termos, não seria razoável admitir-se um prazo decadencial para a concessão de benefício dirigido tão somente às trabalhadores rurais e domésticas.

16.Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS. É como voto.

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DECISÃO: Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em cargo público

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da autora, servidora pública federal, lotada no Distrito Federal, para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Belo Horizonte (MG). Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que, no caso em apreço, o deslocamento do cônjuge não se deu no interesse da administração, mas como primeira investidura em cargo público, “não preenchendo os requisitos previstos na Lei 8.112/90”.

O magistrado ainda explicou que, em matéria de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório em outro órgão ou entidade pelo servidor público, a Lei 8.112/90 somente garante a concessão para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. Segundo o relator, não foi o que ocorreu no presente caso.

“É cediço que o Poder Judiciário não pode deferir remoção para acompanhar cônjuge, fora das hipóteses legais, em atenção ao postulado da proteção constitucional do núcleo familiar. O âmbito da incidência normativa desse preceito constitucional gravita em torno das situações em que a desagregação da família decorre de ato da administração pública, no interesse desta, não alcançando as hipóteses em que os próprios integrantes do núcleo familiar optam pelas mais variadas razões, em se separar”, finalizou.

Processo nº 0000835-85.2012.4.01.3400/DF

Data da decisão: 11/10/2017
Data da publicação: 17/11/2017

Link: TRF 1

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Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego

Segurado que não auferiu renda da atividade empresarial tem direito ao benefício.

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um agravo de instrumento de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava a antecipação de tutela para que fossem desbloqueados os valores referentes a seguro-desemprego.

O INSS havia bloqueado o pagamento do benefício sob o fundamento de ele possui participação societária em uma empresa.

Contudo, para o magistrado, essa situação não impede o segurado de receber o seguro-desemprego, pois ficou comprovado que a empresa encontra-se inativa e não gerou renda ao recorrente.

“Inexiste óbice legal ao participante de sociedade empresarial em obter seguro-desemprego, desde que comprovado que não auferiu renda da atividade empresarial e que seu sustento provinha de atividade laboral remunerada como empregado”, escreveu o desembargador federal.

No TRF3 o processo recebeu o número 5014342-13.2017.4.03.0000.

Link: TRF 3

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TRF4 admite IRDR sobre produção de prova testemunhal para aposentadoria rural

É possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou deferimento do benefício previdenciário? Com o objetivo de firmar um entendimento sobre a questão, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu parcialmente, no final de outubro (25/10), novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Para o relator do IRDR, desembargador federal Celso Kipper, de fato há dois entendimentos sendo adotados: um deles é de que deve ser assegurado o direito à produção de prova testemunhal, ainda que tenha havido oitiva na esfera administrativa, já o outro considera esta dispensável, entendendo como suficientes os depoimentos produzidos administrativamente.

“Há efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre matéria unicamente de Direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, não estando o tema entre os recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)”, concluiu o relator.

O IRDR foi proposto pela autora de uma ação previdenciária que teve seu pedido de produção de provas ignorado em primeira instância e, posteriormente, em segundo grau, acabou tendo seu recurso julgado improcedente pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul devido à ausência de conjunto probatório. Segundo os advogados, a matéria necessita de pacificação de entendimento, visto que os julgados deram interpretação e aplicação antagônica e divergente sobre o mesmo tema.

Suspensão
Sobre os processos em trâmite em que houve indeferimento de prova testemunhal para a comprovação do exercício da atividade rural em vista da existência de justificação administrativa, Kipper determinou que sejam suspensos, a partir da data do julgamento, aqueles já sentenciados e remetidos ao segundo grau. Aqueles que tramitam em primeiro grau seguem o curso normal, inclusive nos Juizados Especiais Federais, até a conclusão para sentença. Os pedidos de tutela provisória também devem seguir tramitando normalmente.

50454186220164040000/TRF
Link: TRF 4

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Proposta trata sobre a contratação de pessoas com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº5.260/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, o qual altera o § 3º do art. 93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a contratação de pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será considerada para fins de verificação do cumprimento da reserva de vagas determinada na lei de benefícios da previdência social.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O programa de ação afirmativa instituído pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 é um excelente instrumento para promover o emprego das pessoas com deficiência no setor privado. É necessário, porém, o aperfeiçoamento ora proposto, que estimula a contratação de pessoas com deficiência para a aprendizagem e aponta solução para dificuldades enfrentadas pelas empresas quanto à escassez de mão de obra qualificada para o preenchimento de todas as vagas reservadas."

O projeto encontra-se aguardando análise na comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PL 5.260/2016

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Condenado hospital onde travesti teve atendimento negado devido à roupa que usava

O Hospital de Caridade de Canela terá de pagar indenização no valor de R$ 30 mil a travesti que teve atendimento negado no serviço de emergência e foi expulsa do local por estar vestindo roupas inadequadas. O ressarcimento pelo dano moral fixado em 1º Grau foi confirmado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), ao reconhecer a agressão à dignidade da paciente.

A autora da ação narrou que passou mal e procurou a emergência do hospital, junto de seu companheiro. No momento da triagem, a enfermeira teria se escandalizado com as roupas - que vestiam o corpo de homem da paciente -, negando o atendimento e ameaçando chamar os seguranças.

Mesmo depois de se trocar, colocando roupas masculinas, e retornar à emergência, a travesti ouviu que a ficha dela e do parceiro estava cancelada, por não serem "pessoas de bem". Com esse relato, a paciente levou o caso à Justiça, onde obteve vitória no pedido indenizatório.

O hospital foi condenado a indenizar pela Juíza de Direito Fabiana Pagel da Silva e recorreu da decisão.

Estigmatização
No apelo ao TJRS o relator do processo, Desembargador Túlio Martins, após analisar o contexto, afirmou que "resta nítida a ofensa discriminatória suportada pelo autor ao lhe ser negado atendimento médico por conta da sua condição de gênero".

Ao apontar a gravidade do episódio o julgador registrou que, embora sejam sentidos avanços sociais e culturais acerca da diversidade sexual, a comunidade LGBT segue sendo alvo de "estigmatização" e menosprezo por parte de setores da sociedade.

"Identidade de gênero não se trata de opção, assim como é o credo ou corrente filosófica, senão decorrência da própria condição inata do indivíduo", ressaltou o Desembargador. "Daí por que a agressão caracteriza violação de direito fundamental, em verdadeira ofensa à dignidade."

E acrescentou que "o direito à saúde não permite a um estabelecimento hospitalar recusar atendimento a enfermo sob nenhuma justificativa, seja qual for a aparência, biótipo, condição sexual, credo, cor, raça, etnia ou qualquer outro segmento, identificador de um grupo social ou característica individual".

Por tratar-se de sociedade civil sem fins lucrativos, foi concedida a gratuidade judiciária ao hospital.

O voto do relator foi acompanhado pelos Desembargadores Catarina Rita Krieger Martins e Marcelo Cezar Müller. A sessão de julgamento foi realizada no dia 26/10.

Link: TJRS

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