Pensionista de ex-ferroviário obtém equiparação a servidores da ativa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou um aumento na complementação do benefício pago à pensionista de um ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), admitido em 27 de janeiro de 1953. O intuito é garantir a equiparação com a remuneração recebida pelos servidores da ativa. O colegiado tomou a decisão na sessão de julgamento desta quarta-feira (9/10), em Brasília. No caso em questão, a pensionista questionou acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que havia negado o pedido de revisão da pensão. Segundo ela, havia divergência entre o acórdão e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

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Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata da conversáo de tempo especial em tempo em comum do TRF 1. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DIREITO AO BENEFÍCIO.

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TNU aprova Questões de Ordem e cancela Súmulas durante sessão do dia 9

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, durante sessão realizada nesta quarta-feira, dia 09 de outubro, duas novas Questões de Ordem. Agora, 36 enunciados disciplinam determinados procedimentos na Turma, para facilitar a organização e o processamento dos feitos.
A Questão de Ordem 35, por exemplo, foi aprovada por unanimidade. Ela estabelece que:

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Familiar que recebe o pagamento de benefício de segurado já falecido está cometendo crime

Sempre que um segurado da Previdência Social – que recebe algum tipo de benefício, como aposentadoria, pensão por morte, amparo social, entre outros – vem a falecer, é responsabilidade da família e dos cartórios civis, que emitem a certidão de óbito, informar a morte ao INSS, para que haja suspensão do pagamento do benefício.

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Mantida concessão de pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos a seringueiro

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a concessão de pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos a seringueiro economicamente carente, recrutado nos termos do Decreto-Lei 5.813/1943, e amparado pelo Decreto-Lei 9.882/1946. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Agressor deverá indenizar a Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 4.381/12, de autoria do Deputado Amauri Teixeitra, que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Conforme a proposta a  sentença  condenatória  deve  determinar ao agressor, como efeito automático,  o dever de indenizar a  Previdência  Social  por  todos  os  valores  pagos  com benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de  atos  de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente  de  ajuizamento  de  ação regressiva.

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Plano de saúde tenta mascarar relação de emprego através contratação de empresa terceirizada

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) reconheceu o vínculo empregatício entre a empresa Hapvida Assistência Médica e uma diretora administrativa que teve que abrir uma empresa para prestar serviços de consultoria gerencial. Para o Tribunal, a Hapvida tentou mascarar a relação de emprego e por isso foi condenada a pagar todas as verbas rescisórias devidas.

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