PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Pesquisa revela desafios dos fundos de pensão para conquistar mais participantes

Da Redação (Brasília) – A falta de cultura previdenciária entre os trabalhadores e os incentivos fiscais – considerados insuficientes para pessoas físicas e jurídicas – estão entre os principais desafios identificados em uma pesquisa que avaliou os obstáculos para aumentar a adesão de patrocinadores e instituidores aos planos de previdência complementar fechada (fundos de pensão). O estudo foi encomendado pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) do Ministério da Previdência Social (MPS).

Leia mais »»

Jurisprudência trata sobre o exercício de atividades concomitantes

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o cálculo de benefício quando há o exercício de atividades concomitantes. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADOR. RECONHECIMENTO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO. CÁLCULO DA RMI. LEI 8.213/91. ART. 32. CABIMENTO.1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea.

Leia mais »»

Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o valor da pensão por morte com o cômputo do tempo em que seu marido continuou a trabalhar depois de aposentado.

Leia mais »»

Decisão determina incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para filhos de empregados

Nesse caso, o benefício tem natureza de salário-utilidade, acréscimo concedido à remuneração de maneira indireta A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por maioria de votos, que incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para funcionários de empresas.
O autor da ação, um instituto educacional, ajuizou a ação para cancelar multas lançadas pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de bolsa de estudos a empregados e seus filhos.

Leia mais »»

TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH Ltda., que haviam sido bloqueados para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da empresa.

Leia mais »»

Ministro religioso de matriz africana pode ser contribuinte individual.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 333/2015, de autoria do Deputado Jorge Solla, o qual altera o art.11, V, c da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta será contribuinte individual o ministro de confissão religiosa, inclusive o de matriz africana, e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Leia mais »»

Aposentada portadora de cegueira monocular consegue isenção do imposto de renda

Decisão do TRF3 segue entendimento do STJ de que o direito não está restrito à ausência de visão em ambos os olhos.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre proventos de uma aposentada portadora de visão monocular. A decisão determinou que os valores devem ser restituídos desde 05/01/2012, data do requerimento administrativo.

Leia mais »»