Termo inicial de adicionais deve ser fixado na data do laudo pericial

O termo inicial para o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser fixado na data do laudo pericial técnico que confirmou as condições especiais. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua última sessão ordinária realizada em 24 de maio, na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis. A relatora da matéria foi a juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende.

O Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) foi apresentado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg) para questionar decisão da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul que manteve sentença determinando o pagamento de adicional de periculosidade de forma retroativa a um servidor de seus quadros. O funcionário exerce o cargo de engenheiro eletricista e executa as funções em canteiro de obras da instituição, incluindo hospital, biotérios e laboratórios. Em junho de 2013, o profissional obteve administrativamente o direito a receber adicional de periculosidade. Posteriormente, solicitou na Justiça o pagamento retroativo desde a admissão, em janeiro de 1988, uma vez que sempre executou as mesmas tarefas.

Ao analisar o processo, a Turma do Rio Grande do Sul levou em consideração julgados da TNU favoráveis ao servidor. “Contudo, em que pese o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência consolidada nesta TNU, no sentido de ser possível o pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade referente a período anterior à data do laudo técnico, se comprovada a existência das condições insalubres ou perigosas desde então, recentemente, em 11 de abril de 2018, decidindo o PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ) 413, o Superior Tribunal de Justiça conclui que o termo inicial do adicional deve ser fixado na data do laudo pericial”, ponderou Carmen Resende.

A relatora destacou que, como foi reconhecida a divergência do entendimento da TNU com a jurisprudência atual do STJ, por meio do PUIL 413, “torna-se imperiosa a mudança de rota dos julgamentos deste Colegiado, para alinhar-se à jurisprudência do STJ”. A juíza votou pelo conhecimento do Pedilef apresentado pela Furg à Turma e, no mérito, pelo provimento.

O voto foi seguido por unanimidade, sendo firmada a tese de que “o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas”.

Processo nº 5005955-24.2014.4.04.7101/RS

Link: Justiça Federal

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Concedido Loas a requerente em condição de miserabilidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência qque trata sobre a concessão do benefício assistencial a pssoa com deficiência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo.
2. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para concessão do benefício “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
3. No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados.
4. Na mesma toada, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame, destacando inclusive moradia em casa de madeira.
5. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
6. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal, levando-se em consideração no tocante à correção monetária e juros de mora, inclusive, a conclusão do julgamento do RE 870947, pelo Supremo Tribunal Federal.
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação).

TRF 1ª, Processo nº: 0057849-17.2017.4.01.9199/MT, 2ª T., Desembargador Federal Relator Francisco Neves da Cunha, 19/03/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em desfavor da sentença proferida, pela qual o juízo a quo acolheu a pretensão central deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a conceder à parte autora, na qualidade de criança portadora de deficiência, o benefício de amparo assistencial (Lei 8.742/93), com o devido pagamento das parcelas correlatas.

Correção monetária sobre as verbas em atraso, a que se acrescem juros de mora.

Postula o INSS a reforma meritória da sentença, confrontando, ainda, a forma de aplicação dos consectários da condenação.

Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O juízo a quo deferiu à parte autora o benefício de amparo assistencial.

Remessa oficial
Considerando a nova sistemática instituída pelo novo Codex de Direito Adjetivo Civil, em que o legislador optou por restringir as hipóteses de remessa oficial, a sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos.

Interesse de agir
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais.

A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação no INSS quando a pretensão é a revisão de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado

Estabeleceu, ainda, que, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, fica mantido seu trâmite. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido.

Ausência de manifestação do Ministério Público
Embora indispensável a intervenção do Parquet, nos termos do art. 178, II, do CPC, por versar a lide sobre interesse de incapaz, na espécie, a sentença foi favorável ao autor incapaz, não se verificando prejuízo algum apto a ensejar a anulação do processo. Ademais, por ocasião do julgamento do recurso, houve manifestação do Ministério Público, nesta instância, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

Mérito
Pois bem, o comando exarado há de permanecer hígido, quanto ao mérito.

A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988.

A Lei 8.742/93 trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
(...)

Conforme se observa do § 4o do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de amparo assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Quanto à incapacidade da parte autora

Tratando-se de menor, que ainda não está inserido no mercado de trabalho, a deficiência, para os fins aqui analisados, deve ser tal que prejudique a vida relativamente normal da criança e de sua família. Isso porque, nesse caso, alguém da família deverá furtar-se de trabalhar, parcial ou totalmente, para auxiliar aquele que não consegue, por si só, viver.

Trata-se de limitações que, consideradas as condições pessoais do autor, dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados.

A incapacidade do menor, como se vê, reduz a própria capacidade laboral de sua família, eis que um dos membros do grupo geralmente se afasta do mercado de trabalho para se dedicar à criança portadora de limitações.

Neste sentido posicionou-se a TNU no julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF n. 200783035014125/PE1, in verbis

“À luz de tais considerações, firma-se a compreensão de que ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição,salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos,bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados,prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei nº 8.742/93”

Renda per capita

No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per capita.

Deveras, diante da constatação de que uma nova realidade normativo-social alterou a realidade objetiva verificada à época do julgamento da ADI nº 1.232-1/DF, a Corte Suprema fixou a compreensão de que o parâmetro previsto pelo prefalado art. 20, § 3º, da LOAS, não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção da prestação em testilha, daí porque não pode ser ele invocado como argumento para o seu indeferimento.

De fato, a constatação de que para diversos programas assistenciais o legislador passou a considerar a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, ensejou a conclusão de que a já longeva inflexibilidade normativa em relação ao parâmetro estabelecido no dispositivo sob berlinda o tornou incompatível com a regra constitucional presente no art. 203, V, da CF/88, por ser ela veiculadora do direito fundamental à assistência social.

Ademais, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Na hipótese de se tratar de ação ajuizada em data anterior a 2011 (art. 16 Lei 8.213), filhos e irmãos capazes maiores de idade (21 anos) não integram o conceito de família (Precedente desta turma: AC 0021012-70.2011.4.01.9199 / RO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.158 de 16/09/2014)

Somando-se a isso, o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013).

Aferição da condição de miserabilidade

No que diz respeito a aferição do requisito da miserabilidade para assegurar o direito ao benefício assistencial pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes, não sendo imprescindível a realização da perícia socioeconômica.

Dispõem os incisos I e II do parágrafo único do art. 464 do Código de Processo Civil que o juiz deve indeferir a perícia pedida pelas partes quando (i) a prova não depender do conhecimento especial de técnico e (ii) for desnecessária, em vista de outras provas produzidas.

No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados.

Dessa forma, entendo que o estudo socioeconômico trazido aos autos confirma, sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame.

Restou demonstrado, pois, que autor é uma criança portadora deficiência submetida a evidente risco social, necessitando, portanto, do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna.

No que é acessório:
a) Havendo prévia postulação administrativa, à data correlata corresponde o termo inicial do benefício, hipótese que se afasta, todavia, quando o segurado tiver requerido a data do indeferimento administrativo do benefício (na hipótese de prévia postulação), como marco temporal inicial da prestação ou se passados mais de cinco anos da intimação do indeferimento administrativo (ou de sua citação) e o ajuizamento do feito.

Na ausência do requerimento administrativo ou caso haja a prescrição do fundo do direito para pleitear a DIB na data do requerimento/indeferimento administrativo (ou da cessação do benefício), tenho que o início da prestação remonta à citação, conforme entendimento firmado pela S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1369165/SP, DJe 07/03/2014 – julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

Apartando-se o comando da origem dessas estipulações, sua reforma desafia recurso voluntário da parte prejudicada, podendo, caso possível, ser corrigido pelo crivo da remessa oficial.

b) Tendo em vista a conclusão do julgamento do RE 870947, pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em que a maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu pelo afastamento da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a correção monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mesmo para o período anterior à expedição do precatório, considerando que tal índice foi eleito o mais adequado para recomposição do poder de compra.

Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei 11.960/2009.

c) Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. Entretanto, caso a sentença tenha fixado valor inferior ao entendimento jurisprudencial, deve ela prevalecer na hipótese de ausência de recurso do autor.

Tal parcela é devida igualmente nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa, tendo em vista que o INSS não requereu a suspensão do feito para, administrativamente, analisar a prevalência do pedido formulado, optando a autarquia por dar continuidade ao processo judicial em seus ulteriores termos.

d) Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. A isenção se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, a exemplo do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí.

Também em relação a esses últimos tópicos (correção, juros, honorários e custas) se aplica a observação (letra “a”, parte final) quanto à questão do termo inicial do benefício.

e) Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que imediatamente implantado o benefício buscado (caso já não o tenha sido por ordem da instância “a qua”).

Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do presente comando.

Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para determinar que, no cumprimento do julgado, sejam observadas estipulações dos itens “a” ao “d” supra, naquilo em que a sentença recorrida/remetida divirja dos posicionamentos ali consignados, observando-se, ainda, da estipulação veiculada no item “e”.

É como voto

1 TNU PROCESSO- PEDILEF 200783035014125 PE, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Julgamento: 13/09/2010, DOU 11/03/2011

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Firmada tese sobre conceito de “ferroviário” para fins de complementação de aposentadoria

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4° da Lei nº 8.186/91 somente contempla aquele(a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Assim, o funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de "ferroviário", não fazendo jus ao benefício.

A decisão foi tomada na última sessão ordinária do Colegiado, realizada em 24 de maio, em Florianópolis, na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina. A matéria foi analisada em Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) ajuizado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul que garantiu complementação de aposentadoria na condição de ferroviário a um beneficiário que havia sido transferido em 1997 para a Ferrovia Sul Atlântico – atualmente denominada América Latina Logística (ALL). No entanto, conforme alegação dos requerentes, o entendimento diverge da interpretação da Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, segundo a qual não é devida a complementação se, no momento da aposentadoria, o beneficiário se encontrava vinculado a empresa privada.

Em seu voto, a relatora na TNU, juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, lembrou que coube à Lei nº 8.186/91 – e posteriormente à Lei nº 10.478/2002 – traçar expressamente os requisitos exigidos para o reconhecimento do direito à aludida complementação. “O primeiro é ter sido admitido até 21 de maio de 1991 na Rede Ferroviária Federal S.A. O segundo é a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. É justamente sobre este segundo requisito que repousa toda a controvérsia objeto do presente recurso”, explicou a magistrada.

Para a relatora, a complementação de aposentadoria é um instituto intrinsecamente vinculado e dirigido aos funcionários públicos da União associados à Caixa de Aposentadoria e Pensões. “Por opção do legislador, tal benefício foi estendido também aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 na RFFSA. No entanto, o mesmo legislador rejeitou expressamente proposta que garantia o direito à complementação também aos empregados transferidos, mediante sucessão trabalhista, às empresas que viessem a assumir os serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiro”.

Com base na análise, a juíza concluiu que, para fins de complementação de aposentadoria, ferroviário não é o trabalhador que exerce, sob qualquer vínculo, a função, mas sim aquele que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, compunha os quadros da RFFSA, ou aquele empregado ainda ativo da extinta RFFSA alocado em quadros de pessoal especial junto à Valec por força da Lei nº 11.483/07. “É certo que a sucessão trabalhista a que alude a Lei nº 8.693/93 se deu sem a contribuição ou opção dos empregados. Tal circunstância, no entanto, não é hábil a legitimar a pretendida equiparação/extensão, na medida em que a sucessão de empresas tem respaldo legal e garante apenas os ‘direitos adquiridos’ dos trabalhadores e não situações de expectativa de direitos”, analisou a relatora.

Seguindo o voto da magistrada por unanimidade, a TNU firmou a tese de que, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4º da Lei nº 8.186/91 somente contempla o funcionário que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Processo nº 5000213-47.2016.4.04.7101/RS

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AGU demonstra validade dos critérios utilizados para pagamento de auxílio-reclusão

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade dos critérios utilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de auxílio-reclusão. A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) pleiteando que a autarquia previdenciária não considerasse o último salário recebido pelos segurados como parâmetro de renda para fins de concessão do benefício, devendo utilizar em seu lugar as remunerações eventualmente recebidas pelos seus dependentes, destinatários do benefício.

Decisão de primeira instância entendeu que a DPU sequer teria legitimidade para mover ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mas a instituição autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

No tribunal, as unidades da AGU que atuaram no caso – Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) – ponderaram que a ação da DPU, na realidade, fazia as vezes de uma ação direta de inconstitucionalidade da norma que regulamenta o pagamento do auxílio, uma vez que não é possível impugnar lei por meio de ação civil pública.

Além disso, foi ressaltado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu como válido o uso do salário do segurado como parâmetro para concessão de auxílio-reclusão.

A 2ª Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU e negou provimento à apelação da defensoria. O tribunal reconheceu que o pedido principal da ação busca declaração de inconstitucionalidade de norma, o que não poderia ser admitido sob pena de usurpação da competência do STF – responsável pelo julgamento de ADIs.

Referência: Apelação Cível nº 2008.43.00.001667-0/TO.

Link: AGU

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AGU impede que dono de patrimônio milionário obtenha aposentadoria rural especial

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça que um fazendeiro de Marabá (PA com patrimônio estimado em R$ 1 milhão e renda mensal de R$ 9 mil obtivesse junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentadoria especial na condição de trabalhador rural.

O fazendeiro ajuizou ação na Justiça Federal pleiteando o benefício. Mas os procuradores federais conseguiram demonstrar durante audiência a má-fé do autor da ação.

Por meio de escrituras e de declaração à Receita Federal, os procuradores provaram que o fazendeiro residia, na verdade, no Maranhão e detinha, à época, três imóveis rurais (somando 284,06 hectares), 355 cabeças de gado, além de três motocicletas.

A AGU apontou que a situação é “absolutamente incompatível” com o trabalho em regime de economia familiar, exigido por lei para o pagamento da aposentadoria especial.

Responsável pelo julgamento da ação, o juiz da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Marabá acolheu os argumentos da AGU e reconheceu que o segurado não poderia ser considerado trabalhador rural.

O magistrado ressaltou que patrimônio do segurado supera os R$ 900 mil, considerando apenas o valor médio de R$ 2,5 mil por cabeça de gado, sem contabilizar os demais bens declarados.

“Em resumo, por certo que a propriedade de três imóveis rurais e um rebanho de 355 cabeças exige a contratação de terceiros. Mais que isso, denota que o requerente se encontra na condição de produtor rural”, assinalou o juiz.

Indenização

O pedido de aposentadoria foi negado e o fazendeiro condenado a pagar indenização ao INSS de R$ 1 mil, além de multa de 5% sobre o valor da causa e honorários advocatícios, por litigância de má-fé.

“Na realidade, percebe-se facilmente que a parte autora omitiu dolosamente suas informações econômicas familiares quando da propositura da ação e da própria audiência de instrução em seu depoimento pessoal, em flagrante tentativa de falsear a verdade dos fatos, mesmo depois de lhe ser apresentada suas próprias declarações de imposto de renda, o que configura litigância de má-fé”, considerou o magistrado.

Atuaram no caso a Procuradoria Seccional Federal em Marabá e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação nº0003616-56.2017.4.01.3901 – SJMA.

Link: AGU

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Proposta garante atendimento domiciliar ao segurado

Nesta segunda-feira será visto a emenda de plenário 03/2016 ao projeto de lei nº 6.427/2016, de autoria do Deputado Daniel Almeida, o qual acrescenta o § 5º ao art. 43 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta fica garantido ao segurado com dificuldades de locomoção atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrante do SUAS, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional ou indevido.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Ante o interesse meramente fiscal de reduzir despesas com vistas a cumprir metas destituidas de compromissos sociais, cabe salientar a proteção do segurado com dificuldades de locomoção, dificuldade esta que não deve legitimar a suspensão do benefício."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
EMP 3/2016 => PL 6427/2016

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Sessões de terapia ocupacional que ultrapassam cobertura de plano também devem ser custeadas por coparticipação

A cláusula contratual de plano de saúde que permite a interrupção do tratamento após o esgotamento do número de sessões asseguradas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é considerada nula também no caso de sessões de terapia ocupacional.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um segurado para estabelecer a coparticipação como forma de custear as sessões de terapia ocupacional excedentes ao número estipulado por resolução da ANS.

Em outubro de 2017, a turma decidiu que as sessões de psicoterapia que ultrapassam a cobertura do plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação. Agora, o colegiado aplicou a mesma razão de decidir para os casos que envolvem sessões de terapia ocupacional.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, “as razões fático-normativas em que se funda este precedente revelam que a prévia limitação de quantidade de sessões de psicoterapia implica significativa restrição ao restabelecimento da saúde do usuário, capaz de comprometer não só princípios consumeristas, mas também os de atenção integral à saúde na saúde suplementar”.

Limite insuficiente
De acordo com o processo, o paciente apresentou crises convulsivas logo após o parto, as quais culminaram em acidente vascular cerebral isquêmico com paralisia cerebral hemiplégica. O tratamento prescrito incluiu sessões de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. A operadora do plano de saúde informou à família que não custearia mais o tratamento após o esgotamento do número de sessões autorizadas pela ANS – no caso, 12 por ano.

Nancy Andrighi destacou que não é vedado à ANS impor limites aos tratamentos custeados. Entretanto, segundo ela, o caso analisado representa “um problema concreto”, em que o limite de cobertura do contrato, de 12 sessões por ano, “é insuficiente, conforme prescrição médica, ao tratamento da doença do beneficiário”.

Para a relatora, é inconteste o fato de que a interrupção dos tratamentos dispensados ao menor representa grave dano ao seu restabelecimento saudável, “em linha contrária à formal e expressa recomendação médica em busca da cura da doença”.

Ponto de equilíbrio
A ministra afirmou que enquanto a sentença impôs o ônus do pagamento integralmente à operadora do plano, o acórdão de segundo grau modificou o entendimento para obrigar a família a custear o tratamento. Cabe ao STJ, segundo Nancy Andrighi, encontrar o ponto de equilíbrio na relação contratual. Ao defender a coparticipação, a relatora justificou que tal medida atende ambos os interessados.

“Valoriza-se, a um só tempo, a continuidade do saudável e consciente tratamento do paciente enfermo sem impor à operadora o ônus irrestrito de seu financiamento, utilizando-se a prudência como fator moderador de utilização dos serviços privados de atenção à saúde”, disse ela.

O percentual de coparticipação não poderá exceder a 50% do valor contratado com o prestador de serviços.

Leia o acórdão.
REsp 1642255
Link: STJ

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