Contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos será analisada pelo STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a questão atinente à submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência tem repercussão geral e deve ser analisada pela Corte. O caso está em debate no Recurso Extraordinário (RE) 626837, relatado pelo ministro Dias Toffoli.

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Decisão trata sobre os requsitos para concessão de LOAS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão do benefício de amparo social. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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Procuradorias comprovam que aposentadoria especial rural é concedida apenas a trabalhadores que atuaram em regime de economia familiar

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a aposentadoria especial rural é concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apenas aos trabalhadores que exerceram atividades agrícolas em regime de economia familiar para subsistência. Este caso, segundo os procuradores, não inclui pessoas que atuaram em atividades rurais como empregados ou contratados de terceiros.

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Procuradorias confirmam que trabalhador precisa comprovar exposição a agentes perigosos para obter aposentadoria especial

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que profissionais que praticam atividades expostos a agentes perigosos/agressivos físicos, químicos ou biológicos devem comprovar a situação profissional por meio de laudo técnico para obter contagem de tempo especial para a aposentadoria. Os procuradores informaram que as exigências estão contidas na Lei nº 9.032/95.

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Quarta Turma afasta extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce o direito de receber aumento real na suplementação de aposentadoria, para acompanhar a política de reajuste dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Proposta veda corte de despesas na seguridade social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar n°52/2011, de autoria do Deputado Amauri Teixeira, que acrescenta o § 6° ao art. 9 da Lei Complementar 101/2000( Lei de Responsabilidade Fiscal)
Conforme a proposta fica vedada a limitação de empenho incidente sobre despesas da seguridade social na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo aquelas que tenham sido consignadas ao orçamento por meio de emendas de autoria de parlamentares.

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Justiça autoriza transplante de rim

A Justiça mineira autorizou uma jovem de 32 anos a doar um de seus rins para uma paciente que sofre de doença renal crônica incurável. A decisão é do juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte e foi publicada hoje, 29 de novembro, no Diário do Judiciário Eletrônico. O magistrado determinou a expedição de mandado judicial para a prática de transplante voluntário de órgão.

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