Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação. 

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Decisão concede aposentadoria a trabalhador de lavoura de cana-de-açúcar

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o enquadramento da atividade de corte de cana como atividade especial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. ENQUADRAMENTO. PPP. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER. SUCUMBÊNCIA. 

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TRF4 condena homem por estelionato em virtude de fraude na obtenção de aposentadoria do INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação penal de um homem de 68 anos, morador de Pelotas (RS), pelo crime de estelionato majorado por fraudar os dados de vínculo empregatício da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e receber ilegalmente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 2007 e 2016. A decisão foi proferida de forma unânime pela 8ª Turma da Corte ao negar um recurso da defesa do réu em sessão de julgamento virtual ocorrida nesta quarta-feira (7/4).

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TRU unifica interpretação de lei em caso envolvendo cessação de aposentadoria por invalidez

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) deu, por unanimidade, provimento a um pedido de uniformização regional de interpretação de lei. O pedido foi interposto por um homem de 55 anos contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que havia julgado improcedente o pedido de restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por invalidez. O julgamento do colegiado ocorreu em sessão telepresencial realizada no final de abril (30/4). 

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Prova de vida é retomada nesta terça-feira (1°)

Quem não fez a prova de vida em março e abril de 2020 terá todo o mês de junho para regularizar a situação.
Aprova de vida do INSS volta a ser obrigatória a partir desta terça-feira (1º). Quem não realizou o procedimento nos meses de março e abril do ano passado deve procurar a agência bancária onde recebe o pagamento e regularizar sua situação até o final do mês de junho.

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Proposta trata sobre a contratação de Portadores de Necessidades Especiais

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.211/2019, de autoria do Deputado Magda Mofatto, o qual altera o art.93 da Lei 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social). 
Conforme a proposta a contratação que as empresas com 100 ou mais empregados deverão fazer será de forma proporcional aos tipos de deficiência declarada pelos trabalhadores: física, auditiva, visual, mental ou múltipla, salvo quando não houver candidatos com deficiência habilitados ou reabilitados nas localidades dos estabelecimentos. Por fim, a justificação para a dispensa da contratação será feita mediante certidão emitida pelo órgão do sistema público de emprego, atestando a falta de candidatos suficientes para a contratação proporcional. 

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União deve fornecer remédio a portadora de atrofia muscular espinhal

Para TRF3, paciente comprovou não ter recursos financeiros para o tratamento médico. 
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) a uma portadora de atrofia muscular espinhal tipo III, moradora de São José do Rio Preto/SP. A paciente alega falta de recursos financeiros para a compra do remédio. 

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