Empresa negligente é condenada a devolver para o INSS valores gastos com benefício

Uma empresa foi condenada a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores gastos na concessão de auxílio-doença para empregado que perdeu um dedo da mão esquerda. Com base em provas produzidas em ação trabalhista, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que o acidente foi causado por negligência da empregadora.

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Parcelas que não integram aposentadoria não estão sujeitas a contribuição previdenciária

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, o adicional de um terço de férias, o adicional de horas extras e o adicional noturno. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: Servidor público não tem direito a anuênio de período trabalhado como celetista

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto por um servidor público federal contra a sentença da 22ª Vara Federal do DF que julgou improcedente o pedido do autor que buscava o pagamento de anuênio referente à prestação de serviço como celetista no Banco do Brasil S/A.

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Trabalho de professora em clínica de odontologia é considerado atividade especial

Atividades foram exercidas com exposição a materiais infectocontagiantes.
O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o caráter especial do trabalho de uma professora que exerceu suas atividades em uma clínica de um curso de odontologia.

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Ex-pensionista que recebeu ajuda financeira indevida deverá devolver R$ 700 mil

Uma ex-pensionista que recebeu indevidamente ajuda financeira da União será obrigada a devolver o dinheiro aos cofres públicos. A decisão é da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e condenou a mulher a restituir mais de R$ 700 mil ao erário, referentes a valores recebidos entre setembro de 2010 e janeiro de 2014.

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Proposta aumenta o limite de dias trabalhados pelo segurado especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº4.673/2016, de autoria do deputado Afonso Motta, o qual altera o art. 12 da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social) e o art. 11 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta mantém a qualidade de segurado especial o trabalhador que exerça atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 300 dias, corridos ou intercalados, no ano civil

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Paciente com obesidade ganha na Justiça o direito a cirurgia bariátrica de urgência

Uma moradora de Santa Maria (RS) diagnosticada com obesidade mórbida obteve na Justiça o direito de realizar uma cirurgia de redução de estômago em regime de urgência. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União, o estado do Rio Grande do Sul e o município providenciem o procedimento em um prazo máximo de 30 dias.

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