DECISÃO: Resgate de saldo de plano de previdência complementar por portador de moléstia grave é isento de IR

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre resgate do saldo do plano de previdência complementar de portadora de doença grave e assegurou o direito à restituição do valor descontado a título de imposto de renda retido na fonte.

A União recorreu da decisão sob a alegação de que o saldo resgatado não possui natureza de benefício de previdência complementar, não cabendo, portanto, a devolução do imposto de renda incidente sobre a reserva de poupança, reforçando ainda que a isenção pretendida não é aplicável ao referido saque.

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, citou o art. 6º da Lei n. 7.713/1988 que determina: “Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

Considerando constar nos autos comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informando que a autora é portadora de patologia enquadrada no art. 6º da Lei n. 7.713, a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o resgate da complementação de aposentadoria da autora deve ser afastada, afirmou o magistrado. No caso em questão, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos deve ser observado, acrescentou o desembargador federal, concluindo pela manutenção da sentença.

Processo: 1030739-03.2021.4.01.3600

Data do julgamento: 25/08/2023¿

Data da Publicação: 03/09/2023

Link: TRF 1

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Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato da justiça não poder obrigar o segurado a realizar tratamento cirúrgico de risco para retornar ao trabalho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MELHORA DEPENDENTE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROIBIÇÃO DA CONDICIONANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE TESE DO TRF1 E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. O pleito do recorrente consiste na concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e o juízo a quo acolheu o pedido de benefício de auxílio por incapacidade temporária. A parte autora sustenta que o ordenamento jurídico não permite que o Juízo obrigue a parte a se submeter a tratamento cirúrgico.

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio) ou permanente e total (aposentadoria) para atividade laboral.

3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado especial juntando os seguintes documentos: cópia da matrícula de imóvel rural; contrato de arrendamento do mesmo imóvel; notas fiscais de produtor rural referente a diversos anos; e certidão de casamento em que consta a sua qualificação como agricultor, corroborados pela prova testemunhal.

4. A carência necessária para a concessão do auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente de segurado especial é presumida, bastando a comprovação da atividade rural, o que foi feito.

5. A incapacidade atestada pela perícia constatou ser essa total e permanente para o trabalho, necessitando, para o restabelecimento de sua condição, de cirurgia reparadora; além disso, foi fornecida a informação de que mesmo esse procedimento possui riscos. Ademais, no laudo, há a constatação de que sua limitação é para qualquer atividade e de que a reabilitação não é possível.

6. No entanto, segundo o art. 101, da Lei n.º 8.213/91, o segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico.

7. Conforme pedido de uniformização de jurisprudência desta Corte, quando a recuperação é condicionada a procedimento cirúrgico, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. (TRF-1 - INCJURIS: 00092551520174013300, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Turma Recursal da SJBA, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 08/03/2021 Diário Eletrônico Publicação 08/03/2021). É também o entendimento da TNU na PEDILEF 00337804220094013300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 22/08/2014 PÁG. 152/266.

8. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por ter cumprido todos os requisitos necessários e estar acobertada pela exclusão da necessidade de se submeter a cirurgia para restabelecer sua capacidade laboral desde a cessação do pagamento do auxílio por incapacidade temporária.

9. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.

10. Apelação da parte autora provida.

TRF 1ª, Processo: 1028594-46.2022.4.01.9999, Segunda Turma, Juíza Federal relatora Cristiane Pederzolli Rentzsch, 20/11/2023.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e ALTERAR, de ofício, os índices de juros e da correção monetária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão de julgamento.

Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch

Relatora Convocada

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta ERNANI ANTONIOVVISKI em face de sentença do Juízo a quo, que deferiu o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões recursais (ID 268544543, fls. 160/168), a parte autora sustenta que o pedido feito foi por aposentadoria por incapacidade permanente e que foi provada a necessidade de tal medida, já que há necessidade de procedimento cirúrgico para o retorno ao trabalho e as condições sociais da parte autora não foram levadas em consideração.

Requer seja reformada a sentença para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O pleito do recorrente consiste na concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e o juízo a quo acolheu o pedido de benefício de auxílio por incapacidade temporária. A parte autora sustenta que o ordenamento jurídico não permite que o Juízo obrigue a parte a se submeter a tratamento cirúrgico.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio) ou permanente e total (aposentadoria) para atividade laboral. O que diferencia os benefícios são o nível da incapacidade e a possibilidade de reabilitação.

No caso em concreto, a parte autora comprovou a qualidade de segurado especial juntando os seguintes documentos: cópia da matrícula de imóvel rural; contrato de arrendamento do mesmo imóvel; notas fiscais de produtor rural referente a diversos anos; e certidão de casamento em que consta a sua qualificação como agricultor, corroborados por firme prova testemunhal.

A carência necessária para a concessão do auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente de segurado especial é presumida, bastando a comprovação da atividade rural, o que foi feito nos últimos 12 (doze) meses.

A incapacidade atestada pela perícia constatou ser essa total e permanente para o trabalho, necessitando, para o restabelecimento de sua condição, de cirurgia reparadora; além disso, foi fornecida a informação de que mesmo esse procedimento possui riscos. Ademais, no laudo, há a constatação de que sua limitação é para qualquer atividade e de que a reabilitação não é possível.

A sentença proferida deferiu apenas o benefício de auxílio por incapacidade temporária considerando que o procedimento cirúrgico poderia ser realizado para reversão da doença e sua reabilitação após 12 (doze) meses da cirurgia. No entanto, o artigo 101, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que o segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico, in verbis:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:

III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Além disso, conforme pedido de uniformização de jurisprudência desta Corte, quando a recuperação é condicionada a procedimento cirúrgico, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FACULDADE DO ART. 101 DA LEI 8.213/91. EVENTO A QUE NÃO QUEIRA SE SUBORDINAR O SEGURADO. AFERIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE NO SENTIDO DE QUE, "SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REGISTRAR A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO LABORATIVA CONDICIONADA TÃO SOMENTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AO QUAL O SEGURADO NÃO ESTÁ OBRIGADO - ENQUANTO NÃO QUEIRA SE SUBMETER (ART. 101 DA LEI 8.213/91)-, E ALÉM DISSO FOR VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A INCAPACIDADE SERÁ PERMANENTE E APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ". RECURSO PROVIDO. RETORNO PARA ADEQUAÇÃO. (TRF-1 - INCJURIS: 00092551520174013300, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Turma Recursal da SJBA, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 08/03/2021 Diário Eletrônico Publicação 08/03/2021)

É também o entendimento da TNU:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTOU HAVER POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO APÓS CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. FACULDADE DE NÃO SE SUBMETER A TRATAMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCEDIMENTO CIRURGICO. CORRETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. […] 11. PORTANTO, SE NEM MESMO A CIRURGIA É A GARANTIA DE QUE A INCAPACIDADE EFETIVAMENTE SERÁ SUPERADA, RESTA CONSIDERAR QUE A INCAPACIDADE É DEFINITIVA E O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER CONCEDIDO, PORTANTO, CORRETA É A INTERPRETAÇÃO DADA AO CASO pela Turma Recursal de origem, que reconheceu presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez […] (PEDILEF 00337804220094013300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 22/08/2014 PÁG. 152/266.)

Esse é também o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FACULDADE DO ART. 101 DA LEI 8.213/91. EVENTO A QUE NÃO QUEIRA SE SUBORDINAR O SEGURADO. AFERIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE NO SENTIDO DE QUE, "SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REGISTRAR A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO LABORATIVA CONDICIONADA TÃO SOMENTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AO QUAL O SEGURADO NÃO ESTÁ OBRIGADO - ENQUANTO NÃO QUEIRA SE SUBMETER (ART. 101 DA LEI 8.213/91)-, E ALÉM DISSO FOR VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A INCAPACIDADE SERÁ PERMANENTE E APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ". RECURSO PROVIDO. RETORNO PARA ADEQUAÇÃO. (TRF-1 - INCJURIS: 00092551520174013300, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Turma Recursal da SJBA, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 08/03/2021 Diário Eletrônico Publicação 08/03/2021)

Assim, a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente.

Por fim, em que pese a parte autora não ter impugnado o índice de correção, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019)

Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.

Ressalta-se que os valores já pagos a título de auxílio por incapacidade temporária devem ser descontados de eventual valor a receber.

Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e ALTERO, de ofício, os índices de juros e correção monetária.

É como voto.

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TNU fixa tese sobre auxílio-acidente para aposentadoria rural de segurado especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em sessão ordinária de julgamento dia 22 de novembro, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que versou sobre a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por idade rural, nos termos do voto da relatora, juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, julgando-o como representativo da controvérsia, e fixando a seguinte tese:

"Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no Período Básico de Cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do § 6º do art. 36 do Decreto n. 3.048/1999, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ” - Tema 322.

O Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei foi alçado a representativo de controvérsia sobre revisão da RMI de aposentadoria por idade rural mediante a soma do salário de benefício do auxílio-acidente anteriormente recebido com o salário de benefício da aposentadoria.

Voto

O voto da relatora do processo, juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, aponta que o segurado especial faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária na condição de facultativo, por determinação do art. 39 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991).

A magistrada também explica que nas situações em que não há contribuição previdenciária, a aposentadoria rural do segurado especial é devida no valor de um salário-mínimo. Podendo o segurado especial descrito no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 optar por verter contribuições previdenciárias como facultativo. Na primeira hipótese, questão desafiada no representativo de controvérsia, o valor do auxílio-acidente deve ser somando ao salário mínimo.

“A interpretação literal do dispositivo não deixa margem para interpretação diferente, dado que expressamente estende-se o cômputo do valor mensal do auxílio-acidental como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, após contemplar o segurado especial entre os segurados abrangidos na previsão legal”, pontuou a relatora.

Processo n. 5014634- 54.2021.4.04.7202/SC

Link: Justiça Federal

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DECISÃO: Indevido auxílio-doença no período de gravidez de risco que não foi comprovada

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma mulher que objetivava obter o benefício previdenciário de auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo tempo em que esteve afastada do trabalho devido a uma gravidez de risco.

Recorreu a autora sustentando que preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício e, portanto, pediu a reforma da sentença para que fosse reconhecido o seu direito de receber as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, verificou que, em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal (CJF), a gravidez de alto risco, quando recomendado o afastamento por mais de 15 dias pelo médico, isenta a segurada da carência para acessar os benefícios por incapacidade.

No entanto, destacou o magistrado, a prova apresentada é insuficiente para atestar a alegada incapacidade temporária decorrente da gravidez de alto risco, uma vez que não foram apresentadas “evidências substanciais da alegada gravidez de risco, tais como ecografias, histórico de gravidez ou outros exames”.

O desembargador ressaltou, também, que cabe ao requerente comprovar as alegações realizadas: “Ao autor cabe o ônus de comprovar as alegações formuladas na inicial, conforme preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo incumbência do demandante demonstrar, de forma robusta e convincente, a incapacidade total e temporária para o trabalho decorrente da gestação de alto risco, bem assim a dispensa de carência nos termos da jurisprudência”. O magistrado votou no sentido de negar provimento à apelação da autora.

A decisão do Colegiado, unânime, acompanhou o voto do relator.

Processo: 1004210-58.2018.4.01.9999

Data de julgamento: 09/10/2023

Link: TRF 1

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Décima Turma reconhece tempo de serviço especial e concede aposentadoria a operador de efluentes

Para magistrados, trabalhador esteve exposto a agentes químicos, de forma habitual e permanente, sem a proteção necessária.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial tempo de atividade de um trabalhador como operador de tratamento de efluentes em uma empresa em São José dos Campos/SP e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a aposentadoria especial.

Para o colegiado, ficaram comprovados o trabalho com exposição a agentes químicos e o fato de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina a exposição ao agente nocivo.

Após ter o pedido negado em primeiro grau, sob o fundamento de que uso de EPI era capaz de neutralizar os efeitos agressivos à saúde, o autor da ação ingressou com recurso no TRF3.

De acordo com as informações do processo, o homem trabalhava na função de “Operador Tratamento Efluentes”, exposto aos componentes químicos ácido clorídrico, hidróxido de sódio, cromo, óxido de zinco e poeira respirável no período pleiteado.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Leila Paiva, ressaltou que houve exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sem a proteção necessária.

“As informações do PPP não são idôneas para descaracterizar a natureza especial do labor, porquanto não há dados sobre a real eficácia do EPI nem tampouco provas de que o tipo de equipamento utilizado foi realmente suficiente para eliminar ou mitigar a nocividade.”

A magistrada validou como especial a atividade exercida entre 16/5/2013 e 19/1/2017.

“Considerados os períodos já reconhecidos pelo INSS somados aos labores especiais, afere-se que a parte autora possuía, em 24/10/2018, data de entrada do requerimento administrativo, 26 anos de contribuição especial, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, do benefício de aposentadoria especial”, concluiu.

Apelação Cível 5003223-74.2020.4.03.6103

Link: TRF 3

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Proposta mantém LOAS em caso de exercício de atividade remunerada

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.846/2022, de autoria do deputado Vinicius Carvalho, o qual inclui o §3º ao Art. 21-A da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Conforme a proposta o benefício assistencial não será suspenso na hipótese do responsável por família monoparental passar a exercer atividade remunerada.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O presente projeto visa impedir a suspensão de benefícios recebidos pelo responsável por família monoparental mesmo que exerça atividade remunerada, tendo em vista a vulnerabilidade de pais ou mães singulares no cuidado da família. Permitir que exerçam atividade remunerada se faz necessário para a complementação de renda desses pais e mães. O projeto não traz aumento de despesa para a Seguridade Social, uma vez que não há a criação de um novo benefício, apenas a manutenção do benefício já pago. Portanto, trata-se tão somente de ato de humanidade do legislativo diante da frieza com que o órgão pagador trata os beneficiários e assim, fazer justiça para aqueles que vivem em situação de VULNERABILIDADE e privação."

O projeto encontra-se apensado ao PL 2165/2021 aguardando análise.

PL 2.846/2022

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Justiça acreana determina que plano de saúde pague indenização para paciente com esclerose múltipla

A proteção à saúde e à vida foi garantida à paciente no momento em que ela mais precisava da cobertura do plano contratado.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deu provimento ao Apelo apresentado por um plano de saúde, deste modo foi mantida a obrigação em fornecer um medicamento para uma paciente de Rio Branco. A decisão foi publicada na edição n° 7.409 do Diário da Justiça (pág. 6), desta quarta-feira, 25/10.

Ao analisar o mérito, o desembargador Laudivon Nogueira enfatizou a competência do especialista que prescreveu a medicação: “é atribuição do médico na decisão a respeito do tratamento mais adequado à doença do paciente e quais os insumos devem ser utilizados, o que garantirá maior possibilidade de recuperação ou de amenização dos efeitos da enfermidade”.

Em seu voto, o relator afirmou que foi abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear a cobertura do medicamento registrado na Anvisa. “A recusa do plano de saúde resulta abalo psicológico ao paciente, além de causar prejuízos à saúde já debilitada. Diante disso, é uma situação que acarreta indenização por danos morais”, afirmou.

Portanto, também foi mantida a obrigação de indenizar a paciente em R$ 10 mil, a título de danos morais. O Colegiado compreendeu que não se tratava apenas de uma discussão sobre as cláusulas contratuais, mas sim de uma conduta lesiva da operadora, que mesmo ciente da gravidade do quadro de esclerose múltipla da paciente levantou óbices ao pedido.

(Processo n° 0711220-49.2020.8.01.0001)

Link: TJAC

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