Benefício de previdência privada não fica livre de IR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da União recurso em que se discutia a existência de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a complementação de pensão recebida de entidade de previdência privada, após a vigência da Lei n. 9.250/1995. Os ministros entenderam que a tributação é imprescindível, seja quando o participante do fundo de previdência paga suas contribuições, seja no momento em que recebe o benefício.

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Atrasados devem ser pagos a sucessor de beneficiário de prestação continuada falecido durante processo judicial

Os sucessores do autor que falecer no curso do processo que trata de pagamento de benefício assistencial de prestação continuada tem direito aos atrasados que seriam devidos até a data da morte – esse foi o entendimento confirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão realizada nos dias 13 e 14 de setembro, em Salvador.

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JFRN: Turma Recursal concede pensão a filha inválida

A Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, conceder pensão a uma filha cuja invalidez foi adquirida já na maioridade. A Turma funciona como a segunda instância do Juizado Especial Federal.
Nessa decisão, o entendimento foi que o filho tem direito a pensão do pai falecido mesmo que a invalidez tenha sido adquirida após a maioridade. A autora do recurso justificou que após o óbito do pai, sofreu acidente automobilístico que a deixou paraplégica e, em decorrência disso, ficou definitivamente incapaz para o trabalho

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Justiça acolhe argumentos da AGU e reconhece ser indevida a concessão de salário-maternidade à jovem menor de 16 anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, decisão favorável contra sentença de 1ª instância, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício indevido de salário-maternidade à jovem menor de 16 anos, na condição de segurado especial.
No caso, a adolescente desejava obter do INSS salário-maternidade alegando que vivia em zona rural e exercia a profissão de lavradora. O pedido foi concedido pelo juízo de 1ª instância.

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Concessão de benefício a menor de 16 anos depende de comprovação de deficiência e miserabilidade

Em se tratando de menor de 16 anos, bastam a confirmação da deficiência e a constatação da miserabilidade do grupo familiar, para o reconhecimento do seu direito ao benefício assistencial de prestação continuada. Foi com esse entendimento que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Salvador nos dias 13 e 14 de setembro, reformou decisão da Turma Recursal (TR) da Seção Judiciária de Pernambuco.

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Projeto busca conceder 4 meses de licença-matenidade nos casos de adoção e guarda judicial.

Hoje trago o projeto de lei n. 7.761/2010, de autoria do senador Paulo Paim, o qual o qual garante o mesmo período de licença-maternidade às mães que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de crianças independente da idade das mesmas.
O projeto altera o art. 71-A da lei n.8.213/91, modificando a redação do caput, o qual, atualmente, concede o benefício pelo período de 120 dias somente nos casos de adoção ou guarda de crianças com idade inferior a um ano de idade. Com relação as situações em que a criança tenha entre 1 e 4 anos de idade o período é de 60 dias e entre 4 e 8 anos de idade a concessão do benefício é pelo prazo de 30 dias.

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Estado terá que disponibilizar leito de UTI para paciente em estado grave

O Estado do Ceará ficou obrigado a providenciar, com urgência, um leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) na rede pública ou privada de saúde a uma paciente. Ela está internada desde o dia 28 de setembro deste ano no Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Fortaleza, acometida por uma forte crise de asma, agravada pelo quadro hipertensão arterial, o que a levou a ter uma parada cardiorrespiratória. Atualmente, ela respira com ajuda de aparelhos e está internada em um leito normal, mas, de acordo com laudos médicos, deveria estar submetida a tratamento intensivo e especializado.

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