TRF4 nega pensão a mulher que não é portadora da Síndrome de Talidomida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de indenização por danos morais e concessão de pensão especial vitalícia a uma mulher que alegava ser portadora da Síndrome de Talidomida. O pedido foi negado após perícias médicas comprovarem que a sua deficiência não foi causada pela síndrome.

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Processo de aposentadoria continua mesmoo após o óbito do beneficiário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a possibilidade de continuidade de julgamento referente a um processo de aposentadoria, mesmo quando há o óbito da parte autora. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 
EMENTA

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DECISÃO: Suposto pescador que fraudou o seguro-desemprego é condenado a um ano e quatro meses de reclusão

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a pena de um ano e quatro meses de reclusão e 14 dias-multa a um homem que teria recebido seguro-desemprego alegando ser pescador artesanal enquanto estava desempregado e sendo remunerado por outra atividade econômica. Ele foi condenado pela prática de estelionato, delito previsto no artigo 171, do Código Penal.

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TNU fixa tese sobre salário-maternidade em caso de demissão sem justa causa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) firmou a tese de que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário-maternidade. O entendimento foi estabelecido, por unanimidade, na sessão do último dia 14 de setembro, realizada na Seção Judiciária de Maceió, em Alagoas.

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STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez.

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Proposta concede auxílio-doença ao aposentado que retornar ao trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.951/2010, de autoria do Deputado Cleber Verde , o qual altera o art.18, § 2º, 37-A, 54 e 96 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conformee a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, fará jus ao salário família, ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente, ao serviço social e à reabilitação profissional, quando empregado, bem como terá direito ao recálculo de seu benefício com base no tempo e no valor das contribuições realizadas em função do exercício des sa atividade.

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DECISÃO: Turma confirma isenção de imposto de renda a pessoa com visão monocular

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que garantiu a um contribuinte que tem visão monocular, ora autor, a isenção do imposto de renda. Em seu voto, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, esclareceu que, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) da Organização Mundial da Saúde (OMS), a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho.

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