CNP: Estudo mostra que mulheres recebem 30% a menos que homens no mercado de trabalho formal

Apesar de serem mais qualificadas, mulheres ganham, em média, 72% do salário dos homens.

Da Redação (Brasília) – Políticas de proteção social e igualdade de gênero foi um dos temas abordados durante reunião do

Conselho Nacional de Previdência (CNP), na manhã desta terça-feira (5), em Brasília. Acesse o estudo Políticas de proteção e inclusão de gênero.

Com base nos dados de 2015, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/IBGE), os números mostram que a quantidade de homens ainda é ligeiramente maior que a de mulheres dentro da população ocupada. Os homens também são maioria no mercado de trabalho formal e, apesar de serem mais qualificadas, mulheres ganham, em média, 72% do salário dos homens, mesmo exercendo a mesma função que eles.

Mulheres também têm uma jornada de trabalho maior que a dos homens. Enquanto elas trabalham cerca de 55 horas por semana, eles trabalham 50. Isso se deve ao fato de as mulheres terem o dobro da jornada de horas dedicadas ao trabalho doméstico em relação aos homens: enquanto eles dedicam, em média, 10 horas semanais nos afazeres domésticos, mulheres gastam 20,5 horas nessas atividades.

A população feminina ocupada trabalha, principalmente, nas áreas de educação, saúde, serviços sociais e, majoritariamente, no trabalho doméstico. Já os homens são maioria na construção e em atividades industriais. Eles também são maioria nos cargos de chefia, gerência e direção.

O estudo mostrado aos conselheiros foi elaborado e apresentado pela Analista Técnica de Políticas Sociais da Secretaria de Previdência, Avelina Alves, durante um curso sobre Planos de igualdade e oportunidades entre homens e mulheres nas instituições de Seguridade Social na Iberoamérica, promovido pela Organização Iberoamericana de Seguridade Social (OISS), no Uruguai.

Avelina ressalta, no entanto, que houve um grande avanço nos indicadores, ao longo do tempo, com uma maior inclusão da mulher no mercado de trabalho. “Embora a situação da mulher brasileira no mercado de trabalho ainda seja desfavorável quando comparada a dos homens, essa é uma realidade em todo o mundo, mas os dados do Brasil ainda são melhores do que de muitos países da América Latina, tanto em relação a mercado de trabalho quanto a políticas de conciliação da vida familiar e laboral”, comentou. Ela citou como exemplo a licença-maternidade. Enquanto no Brasil esse benefício tem duração de 120 dias, podendo ainda ser estendido para 180 dias, através do “Programa Empresa Cidadã” a maioria dos países iberoamericanos têm um tempo máximo de 90 dias.

“Hoje, como exemplos de boas práticas, temos o Plano Nacional de Políticas para a Mulher, o Observatório Brasil de Igualdade de Gênero e o Comitê de Gênero da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), dentre outras tantas, então, apesar dos desafios que ainda temos, o Brasil já avançou bastante no campo de políticas afirmativas de equidade de gênero” afirmou Avelina.

A Compensação Previdenciária (Comprev) e o novo site do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também foram temas da reunião do CNP.

Link: Ministério da Previdência Social

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Tempo de serviço como guarda-mirim

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a atividade de guarda-mirim e o fato de não ser reconhecida como tempo de serviço. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim, tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é sócio educativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários.
2. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1737184 - 0001124-13.2011.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2017 )

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 31 de outubro de 2017.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal

RELATÓRIO
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o reconhecimento de atividade urbana de natureza comum, sem registro em CTPS, sobreveio sentença de improcedência do pedido, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma integral da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, alegando o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento de atividade urbana prestada através da Legião Mirim de Marília.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): No caso em análise, a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade laborado através da "LEGIÃO MIRIM DE MARÍLIA", no período de 03/01/1977 a 12/02/1982. De acordo com a ficha de matrícula e ficha de inscrição (fls. 13/14), o autor estava vinculado ao programa de incentivo à profissionalização da Guarda Mirim Municipal, portanto, exercia atividade de guarda-mirim.

Contudo, a atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim, tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é sócio educativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários.

Nesse sentido, já firmou entendimento essa Egrégia Corte Regional. Confira:
"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. GUARDA-MIRIM. VÍNCULO LABORAL INEXISTENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1 - A ação declaratória é instrumento processual adequado para dirimir incerteza sobre a existência de uma relação jurídica. Inteligência da Súmula nº 242 do C. STJ.
2 - O período pleiteado na inicial, trabalhado na guarda-mirim da municipalidade de Birigui não pode ser reconhecido, uma vez que inexistente o vínculo empregatício alegado.
3 - Isenta a parte autora do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiária da gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 3º, da Lei nº 1.060/50.
4 - Apelação provida." (TRF-3ª R.; AC-Proc. nº 2007.03.99.042623-7/SP; Relator Desembargador Federal NELSON BERNARDES; j. 29/06/2009; DJU 08/07/2009, p. 1429);

"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PATRULHEIRO-MIRIM. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1 - (...)
2 - Os patrulheiros-mirins não estão inseridos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não surgindo, por isso, vínculo empregatício e, portanto, não acarretando relação com a Previdência Social, eis que inexiste a previsão legal previdenciária para tanto, não apenas na atual disposição legal (Lei 8.213/91), como na pretérita, Lei 3.807/60, vigente à época dos fatos alegados nos autos.
3 - Reconhecer a atividade de patrulheiro-mirim como tempo de serviço acarretaria prejuízo muito grande à sociedade, pois desestimularia o funcionamento de instituições de jovens carentes no mercado de trabalho.
4 - (...)
5 - (...)
6 - Remessa oficial provida. Sentença reformada." (TRF-3ª R; AC-Proc. nº 2001.03.99.052386-1/SP; Relator Desembargador Federal SANTOS NEVES; j. 22/11/2004; DJU 13/01/2005, p. 355).

Ainda, segundo jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, admitir referido vínculo empregatício entre esses e as empresas que os acolhem seria fator de desestímulo ao desenvolvimento e inserção de jovens ao mercado de trabalho.

Portanto, a parte autora não faz jus ao reconhecimento do exercício de atividade urbana no período em que trabalhou como guarda-mirim.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.

É o voto.
LUCIA URSAIA

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APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário 2018

Multiplicador é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.

Da Redação (Brasília) – O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, já está em vigor. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e está sendo aplicado aos benefícios requeridos a partir da última sexta-feira (1º).

As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano e, com base nas projeções demográficas que analisa a população como um todo, subiu de 75,5 anos em 2015 para 75,8 anos de idade em 2016. Esse resultado representa um aumento na expectativa de vida ao nascer de três meses e 11 dias. Considerando-se somente a população masculina, a expectativa de vida ao nascer entre esses dois anos passou de 71,9 anos para 72,2 anos, já a das mulheres subiu de 79,1 anos para 79,4 anos.

As informações divulgadas na última sexta nas Tábuas Completas de Mortalidade do Brasil de 2016 com as expectativas de vida para as idades exatas até os 80 anos foram utilizadas para determinar o fator previdenciário, no cálculo das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.

O Fator Previdenciário é utilizado somente no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por invalidez não há utilização do fator, e, na aposentadoria por idade, a fórmula é utilizada opcionalmente, apenas quando contribui para aumentar o valor do benefício.

Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução no valor do benefício. Se o fator for maior que 1, haverá acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não há alteração.

O novo Fator Previdenciário será aplicado daqui por diante apenas nos casos em que o segurado opte por esta forma de cálculo. Para requerer aposentadoria sem incidência do fator, o segurado poderá optar pela regra 85/95 progressiva.

Os benefícios já concedidos (até 30 de novembro passado) não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE. A utilização dos dados do IBGE, como uma das variáveis da fórmula de cálculo do fator, foi determinada pela Lei 9.876, de 1999, quando se criou o mecanismo.

Link: Ministério da Previdência Social

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DECISÃO: Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em cargo público

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da autora, servidora pública federal, lotada no Distrito Federal, para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Belo Horizonte (MG). Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que, no caso em apreço, o deslocamento do cônjuge não se deu no interesse da administração, mas como primeira investidura em cargo público, “não preenchendo os requisitos previstos na Lei 8.112/90”.

O magistrado ainda explicou que, em matéria de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório em outro órgão ou entidade pelo servidor público, a Lei 8.112/90 somente garante a concessão para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. Segundo o relator, não foi o que ocorreu no presente caso.

“É cediço que o Poder Judiciário não pode deferir remoção para acompanhar cônjuge, fora das hipóteses legais, em atenção ao postulado da proteção constitucional do núcleo familiar. O âmbito da incidência normativa desse preceito constitucional gravita em torno das situações em que a desagregação da família decorre de ato da administração pública, no interesse desta, não alcançando as hipóteses em que os próprios integrantes do núcleo familiar optam pelas mais variadas razões, em se separar”, finalizou.

Processo nº 0000835-85.2012.4.01.3400/DF

Data da decisão: 11/10/2017
Data da publicação: 17/11/2017

Link: TRF 1

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AGU impede que servidor de nível médio obtenha cargo de nível superior sem concurso

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a transposição de servidor público que ocupava cargo de nível médio para um cargo de nível superior sem o devido concurso de admissão. Com a atuação, também foi afastado o pagamento de mais de R$ 2 milhões que o servidor cobrava na Justiça a título de diferença salarial.

O servidor ocupava cargo de técnico em Orçamento no quadro do Ministério da Fazenda quando, em 2006, ingressou com ação requerendo a transposição para o cargo de analista. Alegou que a Portaria 883/1988, que regulamentou o Decreto-Lei nº 2.347/87, permitia a mudança por ele ter preenchido o requisito de possuir diploma para assumir o cargo de nível superior quando da edição da normativa.

Inicialmente, o pedido foi julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em seguida, o autor ingressou com pedido de recebimento do valor relativo à diferença salarial entre os cargos, retroativo a 2006. A remuneração atual pretendida, atualmente paga aos ocupantes do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, é de R$ 23,4 mil, conforme anexo I da Lei nº. 13.327/16.

Concurso
A Advocacia-Geral ingressou então com recurso para suspender o processo de cobrança. O órgão sustentou que a transposição de cargo autorizada pelo acórdão violava o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

De acordo com os advogados da União, dispositivo constitucional estabelece que “a investidura em cargo público de carreira distinta depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Em relação ao amparo legal, a AGU apontou que realmente o artigo 2º do Decreto-Lei 2.347/1987 estabeleceu a possibilidade de transposição para a carreira de Analista de Controle de Finanças do Ministério da Fazenda, de nível superior, de servidores de outras carreiras, como a de Técnico de Controle de Finanças, de nível médio.

Constituição
Contudo, houve uma nova interpretação da norma após promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que havia uma “desarmonia” entre o decreto e o texto constitucional – situação reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso, não é demais repetir que o STF tem pacífica jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de todas as modalidades de provimento de cargo público (ascensão, reclassificação, transposição etc.) que possam subverter ou desconsiderar a regra estampada no art. 37, II, da CF/88, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, exige o concurso público para qualquer nova investidura em cargo público”, explicou a AGU no recurso.

Relator do recurso da AGU no TRF1, o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira concordou que a jurisprudência é pacífica no entendimento de que, para fins da referida transposição, o servidor que não ocupar cargo de nível superior não pode ser transposto para o cargo de analista.

A AGU atuou no processo por meio da equipe da Coordenação Regional de Assuntos dos Servidores Públicos Procuradoria-Regional da União 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: Ação Rescisória nº 0043188-82.2017.4.01.0000 – TRF1.

Link: AGU

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Desconto no benefício do INSS para entidades de aposentados poderá ter que ser renovado anualmente

Nesta segunda-feira será visto um projeto de lei nº8.593/2017, de autoria do Deputado Zé Silva, o qual acrescenta § 4º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a autorização para descontos de mensalidades valerá somente pelo período de 12 meses, contados da data do ato por meio do qual o aposentado ou pensionista manifesta seu consentimento com a cobrança, devendo ser renovada, por escrito, a cada período sucessivo, para permitir a continuidade do desconto no valor do benefício.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Por razões operacionais, o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS vem firmando convênios e acordos com essas entidades, por meio dos quais elas informam àquela autarquia federal os aposentados e pensionistas que devem sofrer o referido desconto. No pressuposto de que as associações e sindicatos detêm a autorização escrita e assinada pelos seus filiados, conforme determina os convênios firmados, o INSS efetua o desconto no benefício e repassa o montante para essas entidades. Não é o que sempre se verifica, na prática, entretanto. Diversas vezes as referidas entidades informam indevidamente o nome de beneficiários da previdência social, sem que estes tenham consentido com o desconto em questão. Há casos também de aposentados que manifestam a aquiescência com o desconto das mensalidades, mas acabam se esquecendo e, tempos depois, percebendo o débito no valor dos seus proventos, manifestam irresignação."

O projeto encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família aguardando análise.
PL 8.593/2017

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DECISÃO: União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo espólio da parte autora objetivando a condenação da União, do Estado da Bahia e do Município de Salvador ao ressarcimento total dos gastos despendidos quando do tratamento de saúde da autora em hospital particular. Na decisão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, afirmou que a prestação da assistência à saúde pelo poder público se dá em estabelecimentos públicos ou privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), “não se admitindo que o administrado escolha o estabelecimento hospitalar que queira se tratar, como no caso em apreço”.

Na apelação, o espólio alegou que sua demanda não tem como objetivo a prestação de serviço de saúde por parte do Estado a um cidadão, mas sim, a busca de ressarcimento por gastos devido à violação estatal na prestação de seu dever constitucional. “Assim, em se tratando de ressarcimento de gastos devido à omissão do Estado de prover meios de saúde aos seus enteados, nada mais justo que o espólio da autora, representado por seus herdeiros, busque a restituição destes valores”, argumentou.

O espólio (recorrente) ainda defendeu a ilegalidade do argumento trazido pelo Juízo de primeiro grau de que não houve tempo suficiente para que o Estado promovesse as diligências necessárias para o tratamento da autora. Ressaltou que o montante gasto pelos familiares da autora com o tratamento de sua saúde foi exorbitante, muito além das possibilidades financeiras destas pessoas. “Retirar toda a responsabilidade estatal sob esta alegação é, no mínimo, desproporcional e injusto”, finalizou.

Decisão – Os argumentos foram rejeitados pelo Colegiado. “Pleitear a devolução de valores gastos com tratamento de saúde em locais de iniciativa privada, sem que tenha havido, ao tempo da necessidade, recusa estatal em promover as diligências necessárias para o tratamento, é desvirtuar a assistência estatal às necessidades com a saúde e, por via oblíqua, constituir um prêmio, obrigando o Estado e, em verdade, os contribuintes a garantir o interesse do administrado que usou de suas forças econômicas para se socorrer de um problema relacionado ao seu estado de saúde”, esclareceu o relator.

Ainda de acordo com magistrado, se o administrado optou por realizar o tratamento de saúde na rede particular deve arcar com os respectivos custos. “No presente caso, não houve negativa do Estado em promover e garantir o direito à saúde, vez que não há comprovação de requerimento administrativo ou postulação judicial neste sentido”, encerrou.

Processo nº: 0046076-62.2010.4.01.3300/BA
Data da decisão: 9/10/2017
Data da publicação: 23/10/2017

Link: TRF 1

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