APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE muda fator previdenciário

Índice é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição
Da Redação (Brasília) – As novas expectativas de sobrevida referentes a 2013, divulgada na segunda-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), alteram o Fator Previdenciário, usado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. O novo Fator incidirá sobre os benefícios requeridos a partir de hoje, pois, de acordo com a lei, a Previdência Social deve considerar a expectativa de sobrevida do segurado na data do pedido do benefício para o cálculo do Fator Previdenciário.

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Pensão é concedida a união homoafetiva

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência, do TRF 3ª, que concedeu o benefício de pensão por morte a autor que mantinha união estável homoafetiva com um falecido segurado do INSS. Abaixo segue a decisão na íntegra para análise dos amigos.
 
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008761-71.2003.4.03.6183/SP

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Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela.

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PORTARIA Nº 530, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.

Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário -PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº3.788, de 11 de abril de 2001, e no art. 29, § 5º da Portaria MPS/GM/Nº402, de 10 de dezembro de 2008, resolve:

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Advocacia-Geral evita pagamento de benefício por invalidez durante período em que segurado retornou ao trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) fosse obrigado a pagar indevidamente benefício por invalidez durante período em que o segurado retornou ao trabalho. O acórdão favorável da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais (JEF/MG) foi obtido por meio de recurso contra decisão anterior que havia concedido os valores ao trabalhador.

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Período de defeso pode contar para aposentadoria de pescador artesanal

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.504/14, de autoria do Deputado Gladson Cameli, que acrescenta o § 2º ao art.39 da Lei nº 8.213/91.
Conforme a proposta o período de defeso na atividade pesqueira e afins, fixado por ato administrativo ou normativo da União, será considerado como tempo de efetiva atividade rural para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

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Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda

Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional restituir todos os valores recolhidos a esse título.

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