TRF3 determina pagamento de pensão por morte para filho menor de indígena rurícula

O falecido exerceu atividade rural em regime de economia familiar na Terra Indígena Amambai/MS, condição confirmada pelas testemunhas
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu benefício previdenciário de pensão por morte para o filho menor de um indígena rurícola falecido em 2010, no município de Amambai, estado de Mato Grosso do Sul (MS).

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Menor sob guarda tem direito a pensão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. § 2º DO ART. 16 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, DE 11/10/96, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.

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DECISÃO: Deve ser mantido o regime jurídico originário de empregado público anistiado que retornou ao serviço público

Os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94, e que não ingressaram mediante concurso público, não fazem jus à admissão no serviço público como estatutários. Nesses termos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso apresentado por anistiada requerendo correção do regime jurídico celetista, ao qual está vinculada, para o regime jurídico único regido pela Lei nº 8.112/90, bem como indenização por danos morais sofridos em razão da demora em seu retorno ao serviço.

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Justiça do Trabalho não pode obrigar INSS a realizar atos administrativos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fossem presos por suposto descumprimento de sentenças proferidas em duas reclamações trabalhistas. Ficou comprovado nos processos que a autarquia não era parte nas ações e que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgá-la.

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DECISÃO: Assegurado o direito a auxílio invalidez e isenção de imposto de renda a portador de HIV

Foi garantido o direito a auxílio invalidez e isenção de imposto de renda a um militar soropositivo. A decisão partiu da 8ª Turma do TRF1, que deu parcial provimento à apelação do portador do vírus e negou provimento à apelação da União, que objetivava reforma da sentença que acolheu o pedido de isenção do imposto de renda e negou o benefício de auxílio-invalidez ao autor.

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Proposta altera períodos de graça

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.257/2016, de autoria do Deputado Alexandre Leite, o qual altera o art.15 da Lei nº 8.213/91.
Conforme a proposta fica mantido a qualidade de segurado até 3 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; o segurado retido ou recluso posto em livramento; e o segurado facultativo.

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SUS deve fornecer medicamento sem registro na anvisa para tratamento de hepatite C cronica

Para magistrados, poder público não poder negar tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da doença não tem condição econômica.
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um paciente de São Vicente (SP) que sofre de Hepatite C crônica. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e segue entendimento das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o Judiciário pode ordenar o fornecimento de medicação que esteja fora do acervo do SUS conforme a necessidade do doente.

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