TCU determina regulamentação de teto constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 60 dias ao Poder Executivo para constituição de grupo de trabalho com o objetivo de implementar o sistema integrado de dados relativo a remunerações de servidores federais. Segundo a decisão, a Lei 10.887/2004 reduziu a aplicabilidade do artigo constitucional que estabelece o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como teto para pagamentos de remunerações na administração.

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TRF4: INSS deve reconhecer segurado autônomo como desempregado

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, por maioria, reconheceu ao segurado autônomo a condição de desempregado, permitindo-lhe o aumento do período de graça previsto na Lei 8.213/91. A decisão foi tomada durante sessão realizada na última sexta-feira (19/3), em Porto Alegre.

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PEC dos estagiários e bolsistas tramita no Senado.

Está tramitando no Senado a Proposta de Emenda a Constituição, do Senador Sérgio Zambiasi, a qual inclui o § 13 ao artigo 201, com a seguinte redação: "§ 13. É assegurada a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista, em entidade pública ou privada, para fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, observado o recolhimento da devida contribuição.”

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Grávida de cargo em comissão tem direito a estabilidade

Com base em voto do juiz federal Alysson Maia Fontenele, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais acolheu recurso interposto por ex-secretária parlamentar da Câmara dos Deputados, que foi exonerada da função de confiança que ocupava mesmo estando grávida. A Turma Recursal reconheceu o direito de a ex-servidora receber todos os valores correspondentes aos vencimentos que receberia desde a data do seu afastamento do cargo, até quatro meses depois do nascimento de seu filho, inclusive férias, décimo terceiro salário e os demais benefícios.

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Fim do exame-pericial para aposentados por invalidez acima dos 60 anos

Está tramitando no Senado o projeto de lei 302/07, do Senador Paulo Paim, o qual trata da dispensa do exame médico-pericial para as pessoas aposentadas por invalidez com 60 ou mais anos de idade que sejam beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. A matéria que recebeu decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais.

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Turma Nacional de Uniformização aplica súmula 33

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, na sessão dos dias 8 e 9 de fevereiro, realizada em Aracaju (SE), reafirmou o entendimento expresso na súmula 33 no sentido que: “quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”.

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Princípio da Igualdade - Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

Hoje trago o terceiro princípio da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que vem a ser o Princípio da Igualdade. Por este princípio é assegurado atendimento acolhedor e livre de discriminação, visando à uma relação mais pessoal e saudável. Desta forma, não pode ocorrer discriminação por causa de renda, posição social ou profissional do atendido, nas ações e serviços prestacionais ofertados pelo sistema público de saúde.

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