PEC dos estagiários e bolsistas tramita no Senado.

Está tramitando no Senado a Proposta de Emenda a Constituição, do Senador Sérgio Zambiasi, a qual inclui o § 13 ao artigo 201, com a seguinte redação: "§ 13. É assegurada a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista, em entidade pública ou privada, para fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, observado o recolhimento da devida contribuição.”

A atual legislação infraconstitucional já assegura à contagem de tempo aos estagiários e bolsistas que contribuam para a Previdência Social na qualidade de segurados facultativos, porém, o senador argumenta que devido as várias mudanças que ocorreram na legislação previdenciária ao longo dos anos, o que vem a causar uma certa insegurança quanto ao futuro dos direitos previdenciários, a inclusão na constituição desta garantia tornaria mais dificil qualquer tentativa de modificação, pois, seria necessário um quórum qualificado para que ocorresse a mudança. O senador também justifica a proposta devido a relevância social da proposta ora submetida a apreciação do senado.

A proposta será analisada pela COmissão de Constituição e Justiça e depois de liberada seguirá a Plenário para votação em dois turnos.
PEC 16/2004