Pedido de indenização por atraso no pagamento de aposentadoria de servidor público é negado pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de um servidor público federal aposentado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSul) que buscava receber indenizações por danos morais e materiais por atrasos nos pagamentos de sua aposentadoria durante o ano de 2015. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada na última semana.

Leia mais »»

Concubinato impuro e o benefício previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o concubinato impuro o qual não gera direito a pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO CASADO. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO.

Leia mais »»

DECISÃO: Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou sentença que havia reconhecido o direito da autora de ter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo como especial um período trabalhado em condições especiais, aumentando o coeficiente de cálculo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, afirmou ser impossível rever o benefício da autora em virtude da decadência do direito.

Leia mais »»

DECISÃO: Tempo de serviço em condições especiais entre a data do pedido e a concessão é contado para conversão em aposentadoria especial

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, deu provimento à apelação de um beneficiário contra sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), que julgou improcedente o pedido do segurado por entender ser inadmissível a pretensão de desaposentação e negou o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Leia mais »»

DECISÃO: Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo da Comarca de Guapé/MG, que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por invalidez, após perícia realizada por fisioterapeuta.

Leia mais »»

Proposta permite a aposentado especial continuar trabalhando

Nesta seggunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.139/2018, de autoria do Deputado Pepe Vargas, o qual revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Socia).
Conforme a proposta fica revogado o § 8º do art.57 da Lei nº 8.213/91.

Leia mais »»

Plano de saúde é responsabilizado por negligência na autorização de exame

Justiça garantiu à paciente o acesso ao exame e indenização por danos morais pela conduta ilícita do requerido.
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou que o plano de saúde GEAP – Autogestão em Saúde pague a uma paciente oncológica o valor R$ 10 mil, por demora na autorização de um exame. A decisão foi publicada na edição n° 6.177 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 51).

Leia mais »»