Pedido de indenização por atraso no pagamento de aposentadoria de servidor público é negado pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de um servidor público federal aposentado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSul) que buscava receber indenizações por danos morais e materiais por atrasos nos pagamentos de sua aposentadoria durante o ano de 2015. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada na última semana.

O servidor, residente de Pelotas (RS), havia ingressado na Justiça Federal com uma ação contra o Instituto e a União pleiteando a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por dano moral e outra por dano material.

Segundo o autor, por erro exclusivo da administração pública federal, nos meses de fevereiro e de março de 2015, não foi feito o pagamento da sua aposentadoria devida, ficando ele, à época, totalmente desamparado financeiramente e sem condições de arcar com as suas despesas pessoais e da sua família.

O homem ainda alegou que, somente após procurar o Departamento de Gestão de Pessoal do IFSul, os salários atrasados foram depositados em abril daquele ano. No entanto, de acordo com o aposentado, foram realizados indevidamente os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda na remuneração atrasada.

No processo, o autor argumentou que ficou quase três meses sem receber qualquer remuneração, tendo que sacar valores de aplicações financeiras pessoais para poder sobreviver, manter o sustento digno de sua família e pagar as suas contas em dia. Além disso, como ele sofre de depressão, necessitando de acompanhamento médico desde 2013, os transtornos causados pela falta de pagamento do salário geraram abalo emocional severo, agravando o quadro da doença e comprometendo a sua saúde.

O aposentado requisitou o pagamento de uma indenização por danos materiais calculada sobre o prejuízo com os rendimentos de suas aplicações financeiras e sobre os descontos indevidos do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Também requereu uma indenização por danos morais calculada em dez vezes o seu salário, atingindo um valor de R$ 48.280,00, defendendo que o atraso no recebimento da aposentadoria constituiu uma afronta à sua dignidade.

O juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas julgou o pedido de indenização por dano moral improcedente e o de indenização por dano material parcialmente procedente, dando provimento apenas para a condenação da União a restituir ao homem os valores descontados em abril de 2015 a título de contribuição para a seguridade social corrigidos.

O servidor aposentado recorreu da decisão da primeira instância ao TRF4, para que a sentença fosse reformada dando total procedência às suas solicitações. A 3ª Turma do tribunal, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação cível.

A relatora do caso na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, considerou que “não há que se cogitar de dano moral pelo atraso no pagamento de salários, pois, no particular caso, o retardamento em nada afetou a subsistência do apelante, que acabou por fazer uso de suas aplicações financeiras para arcar com as despesas necessárias à sua mantença”.

Segundo a magistrada, “o atraso no pagamento de vencimentos, que não chega a comprometer a subsistência, caracteriza-se como mero aborrecimento, inapto a causar danos morais”. Ela também entendeu que não há nos autos do processo “elementos de prova que convençam que a depressão agravou-se por causa do atraso no pagamento dos salários”.

“Assim, carece de comprovação a tese recursal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos a sentença recorrida que considerou o fato em discussão mero aborrecimento”, concluiu Vânia ao negar acolhimento a apelação.

Link: TRF 4

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Concubinato impuro e o benefício previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o concubinato impuro o qual não gera direito a pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO CASADO. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO.
1. O artigo 1.727 do Código Civil prevê que o concubinato é o tipo de relação entre homem e mulher impedidos de casar, não se igualando, portanto, à união estável. Exclui-se da noção de concubinato a relação de pessoas separadas de fato e separadas judicialmente que, apesar de serem impedidas para novo casamento, podem estabelecer união estável, conforme previsão expressa em lei (artigo 1.723 do Código Civil), o que não se aplica ao caso em debate.
2. É pacífica a jurisprudência ao entender que o concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas, nas quais não está incluído o concubinato, por ser relação extraconjugal paralela ao casamento. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 397.762-8, Relatado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, em julgamento ocorrido em data de 3 de junho de 2008, é de que: "a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nesta não está incluído o concubinato."
3. No caso concreto, a despeito de a autora insistir na existência de união estável entre ela e o de cujus, ao tempo do óbito, tal entidade não restou comprovada, mas, sim, o concubinato, tendo em vista que o instituidor do benefício era legalmente casado, e a autora não se desincumbiu do ônus da prova da ocorrência de separação de fato.
4. Apelação do INSS desprovida.
5. Apelação do litisconsorte passivo desprovida.
TRF 1ª, 1ª T., Processo nº: 0002714-05.2014.4.01.3806/MG,  Desembargadora federal relatora Gilda Sigmaringa Seixas, 30/05/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e do litisconsorte passivo.

Brasília, 30 de maio de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Daniel Bernardes Júnior e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de Artur Teixeira de Araújo para que o INSS seja condenado ao pagamento do valor integral da pensão por morte de sua esposa que foi rateada com terceiro, ora apelante, suposto companheiro da instituidora do benefício.

Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, em face da prova inequívoca produzida nos autos, quanto à existência de união estável entre ele e a falecida.

O INSS sustenta em seu apelo que a sentença deverá ser reformada, em razão de ter o companheiro comprovado a relação com a segurada falecida, fazendo jus ao rateio. Ademais, defende que deverá ser afastada a condenação de ressarcimento a parte autora dos valores pagos em favor do companheiro, pois teriam sido pagos de boa-fé, em decorrência de erro ao credor putativo.

É o relatório.

VOTO
O autor postula a concessão de pensão por morte no valor integral da segurada Dulcineia Gonçalves Teixeira, em rateio com seu companheiro, rateada em razão da suposta existência de união estável entre o casal.

Sem razão os apelantes, como veremos a seguir.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, incluindo-se dentre eles, a companheira (Lei 8.213/91, art. 16), ou seja, aquela pessoa que mantinha união estável com o falecido.

A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3°, estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar. Por outro lado, o Código Civil, em seu art. 1.723, acresce que a união estável está configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela lei civil para a celebração do casamento.

A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 397.762, Relator Ministro Marco Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008, consagrou o entendimento no sentido de que “(...) a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da República, tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...). O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, direciona à inexistência de obstáculo a este último. (...) É certo que o atual Código Civil versa, ao contrário do anterior, de 1916, sobre a união estável, realidade a consubstanciar núcleo familiar. Entretanto, na previsão está excepcionada a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato".

Assim, pode-se concluir que a existência de vínculo matrimonial de um dos companheiros afasta a hipótese de união estável. Isso porque, nesses casos, trata-se de concubinato impuro, que é a relação extraconjugal mantida paralelamente ao casamento, que não caracteriza união estável e não dá direito à concessão de pensão por morte.

No caso concreto, a despeito de a autora insistir na existência de união estável entre ela e o de cujus, ao tempo do óbito, tal entidade não restou comprovada, tendo em vista que o instituidor do benefício era legalmente casado, e a autora não se desincumbiu do ônus da prova da ocorrência de separação de fato.

Não se nega a existência do relacionamento da falecida segurada com o apelante. No entanto, as provas produzidas nos autos conduzem à inarredável conclusão de que o de cujus matinha dois relacionamentos afetivos simultâneos. As circunstâncias do caso, associadas à observância de regras de experiência, podem, inclusive, levantar suspeita de que não só a autora tinha ciência e tolerava a infidelidade do falecido, mas também a esposa. Contudo, o ordenamento jurídico impede o reconhecimento de duas unidades familiares, salvo a hipótese de casamento ou união estável putativos, que, com absoluta certeza, não se enquadra ao caso.

Desse modo, considerando que não ficou caracterizado o desfazimento do vínculo matrimonial do segurado, o relacionamento afetivo subsequente deve ser considerado concubinato adulterino, que não confere nenhum direito, de natureza previdenciária, à parte autora.

Nesse sentido, acrescento os seguintes precedentes jurisprudenciais:

COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.
(RE 590779 – STF – Primeira Turma – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julg. em 10/02/2009)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCUBINA. PENSÃO. RATEIO COM A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato", sendo certo que a "titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina (RE 590.779, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, STF, Primeira Turma, DJe 26/3/09). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório dos autos, que o falecido servidor não era separado de fato, tendo estabelecido dois núcleos familiares concomitantemente, com sua esposa e com a ora agravante. 3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1424071/RO, STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 30/08/2012)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. ESPOSA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO AO CASAMENTO. CONCUBINATO ADULTERINO. SENTENÇA MANTIDA. (6) 1. É indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte, no âmbito da Lei n. 8.213/91, a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. 2. A existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros (pessoa casada e não separada de fato) obsta a configuração de união estável. Precedente do STJ. 3. Não pode ser considerada a relação entre a ré e o de cujus como união estável, uma vez que essa união não possuiu a finalidade de constituição de família, bem como inexistente a dependência econômica, principalmente por ter o de cujus contraído núpcias com a autora. 4. É de se manter a sentença que julgou procedente o pedido da autora, esposa do ex-segurado e dele não separada, de cancelamento do rateio deferido pelo INSS à apelante. 5. Apelação não provida.
(AMS 0009640-60.2004.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.42 de 16/07/2014)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. CONCUBINA. RELACIONAMETO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEM PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, entre eles, nos termos do art. 16, da Lei 8.213/91, a companheira.
2. A parte autora era esposa do "de cujus" falecido em 25/06/1999. A qualidade de dependente da autora foi demonstrada mediante a juntada de certidão de casamento (1965) sem constar averbação de separação judicial ou divórcio (fl. 14), comprovantes de endereço em nome da autora e do falecido (fls. 223/226), solicitação de pesquisa realizada por servidor da Autarquia, matrícula 0895955, que foi verificar o local onde a litisconsorte alegava residir com o falecido, onde é declarado: "os vizinhos (comerciante) não se lembram de Ângela e menos ainda de Jesus Belo da silva (...) no apartamento não havia pessoas(...) a vizinha do prédio da frente, Elzi informou que a garagem é de propriedade do irmão do D. Ângela (...) SP concluída negativa, não encontrei indícios de comprovação da convivência de Ângela com o Sr. Jesus Belo da Silva expedida em 27/02/2002 (fl.187), documentos da litisconsorte passiva: contrato de aluguel em nome do falecido, apócrifo (fl. 184) e dois comprovantes de locação um em nome do falecido (05/99) e outro em nome da litisconsorte passiva (junho/99).
Prova testemunhal conflitante: testemunhas da autora afirmam que não tinham conhecimento do relacionamento da litisconsorte passiva com o falecido e que a autora conviveu com o falecido até o óbito. As testemunhas da litisconsorte afirmam que ela convivia com o falecido.
3. Ausência de demonstração da separação de fato, uma vez que o segurado era casado, e não há prova cabal de que tenha se separado judicialmente de sua esposa.
4. As provas documentais produzidas pela autora somente demonstram a dependência dela com relação ao de cujus e a existência de um relacionamento amoroso duradouro, que não são suficientes para afastar a presunção de mantença do casamento e o direito à percepção do benefício pela ex-esposa.
5. O reconhecimento da união estável exige que ambos (segurado e companheira) sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, divorciados ou viúvos, além de conviverem em uma entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. Assim, estão excluídas as situações de concomitância, de simultaneidade de relação marital e de concubinato, como a da hipótese em questão (REsp 674.176-PE, 17/03/2009; AgRg no REsp 1.016.574-SC, 3/3/2009, REsp 362.743-PB, DJ 11/10/2004 e AgRg no REsp 628.937-RJ, DJ 27/3/2006).
6. Apelação provida.
(AC 2002.38.01.004554-5/MG – TRF1 – Segunda Turma – Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha – Julg. em 05/10/2016)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. O artigo 1.727 do Código Civil prevê que o concubinato é o tipo de relação entre homem e mulher impedidos de casar, não se igualando, portanto, à união estável. Exclui-se da noção de concubinato a relação de pessoas separadas de fato e separadas judicialmente que, apesar de serem impedidas para novo casamento, podem estabelecer união estável, conforme previsão expressa em lei (artigo 1.723 do Código Civil), o que não se aplica ao caso em debate.
2. É pacífica a jurisprudência ao entender que o concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas, nas quais não está incluído o concubinato, por ser relação extraconjugal paralela ao casamento. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 397.762-8, Relatado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, em julgamento ocorrido em data de 3 de junho de 2008, é de que: "a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nesta não está incluído o concubinato."
3. Remessa Oficial e apelação providas.
(AC 2002.39.00.004435-0/PA – TRF1 – Primeira Turma – Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto – Julg. em 01/06/2016)

Nesse contexto, a sentença não merece reforma, dada a improcedência do pedido autoral.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

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DECISÃO: Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou sentença que havia reconhecido o direito da autora de ter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo como especial um período trabalhado em condições especiais, aumentando o coeficiente de cálculo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, afirmou ser impossível rever o benefício da autora em virtude da decadência do direito.

O magistrado explicou que o instituto da decadência foi introduzido na seara previdenciária a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91. “As disposições normativas da citada MP têm aplicação imediata e futura, incidindo em todos os benefícios previdenciários, havendo diferença tão somente no termo inicial da contagem do prazo decadencial. Assim, para os benefícios concedidos em data anterior à publicação da MP, o termo a quo é o dia 01 de agosto de 1997 por força de expressa disposição nela prevista”, elucidou.

Nesse sentido, segundo o magistrado, como a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida à autora em 28/03/2001, decaiu o direito dela de pleitear a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, vez que entre o dia 28/03/2001, termo inicial do prazo decadencial, e a propositura da ação, em 14/11/2011, transcorreram mais de 10 anos.

O magistrado determinou que a autora devolvesse os valores recebidos a título de antecipação de tutela, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) observar o limite mensal de eventual desconto em folha de pagamento de 10% da renda mensal do benefício previdenciário.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0002463-95.2011.4.01.3804/MG

Data da decisão: 26/6/2018

Link: TRF 1

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DECISÃO: Tempo de serviço em condições especiais entre a data do pedido e a concessão é contado para conversão em aposentadoria especial

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, deu provimento à apelação de um beneficiário contra sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), que julgou improcedente o pedido do segurado por entender ser inadmissível a pretensão de desaposentação e negou o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Em seu recurso, o autor sustentou que não se tratava de pedido de desaposentação, mas do cômputo do período trabalhado sob condições especiais exposto a agentes agressivos (ruído), no período de 21/06/2002 a 05/04/2004, posterior à data de entrada do requerimento administrativo, uma vez que se viu obrigado a continuar trabalhando devido à demora na apreciação do seu pedido e da concessão do benefício.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, destacou que, enquanto na desaposentação ocorre o trabalho voluntário do titular da aposentadoria após a sua efetiva concessão, na hipótese dos autos o que se verifica é que a parte autora fora impelida ao trabalho em razão da não concessão do benefício em tempo razoável pela autarquia previdenciária.

“Não há que se falar, portanto, em renúncia a benefício previdenciário mediante cômputo de período de trabalho posterior à aposentação – como ocorre nos pedidos de desaposentação – mas tão somente de cômputo do interregno trabalhado entre a data de entrada do requerimento do benefício e a decisão administrativa que acolheu o pedido do segurado, razão pela qual inexiste óbice à análise da aludida pretensão, com a devida vênia ao Juízo a quo”, afirmou o juiz federal. Com isso, destacou o relator, “não seria justo deixar de considerar o tempo de serviço/contribuição, já que o problema ocorreu em virtude da culpa exclusiva da Administração”.

Quanto à concessão de aposentadoria especial, o magistrado observou que, de acordo com a documentação constante nos autos, ficou constatado que o apelante trabalhou no referido período exposto a ruído e calor acima dos limites de tolerância então vigentes. Assim, segundo o magistrado, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme pleiteado, é medida que se impõe.

Processo nº: 0032828-76.2013.4.01.3800/MG
Data de julgamento: 21/05/2018
Data de publicação: 16/06/2018
Link: TRF 1

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DECISÃO: Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo da Comarca de Guapé/MG, que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por invalidez, após perícia realizada por fisioterapeuta.

Em suas razões, o INSS requereu pela decretação de nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta, alegando que somente o médico é profissional habilitado para confeccionar o laudo.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, destacou que a realização de perícia médica e exames médico-legais consistem em atividades privativas de médico. Sendo assim, “a sentença merece ser cassada a fim de que seja reaberta a fase instrutória e realizada nova perícia por profissional competente”, completou.

O magistrado salientou que, de acordo com o art. 4°, XII da Lei n° 12.842/13, constitui atividade privativa do médico realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular.

Por fim, o juiz concluiu por manter a concessão da tutela antecipada, já que pelos documentos colacionados aos autos o autor aparenta demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício.

Processo nº: 0029717-18.2015.4.01.9199/MG
Data de julgamento: 26/06/2018
Data de publicação: 10/07/2018
Link: TRF 1

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Proposta permite a aposentado especial continuar trabalhando

Nesta seggunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.139/2018, de autoria do Deputado Pepe Vargas, o qual revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Socia).

Conforme a proposta fica revogado o § 8º do art.57 da Lei nº 8.213/91.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "o parágrafo que deve ser revogado está equiparando uma aposentadoria especial, contributiva e programável, à aposentadoria por invalidez que tem cunho securitário e imprevisível, reservada a quem não tem mais condições de laborar. Ocorre que a aposentadoria para trabalhadores sujeitos a condições nocivas só é concedida a quem preencheu todos os requisitos para tal, como tempo de contribuição e prova do labor especial. Após o preenchimento dos requisitos, o segurado aposenta-se e deveria poder decidir pelo afastamento ou não da condição de risco. Se o trabalhador especial, aposentado já, optar por permanecer no trabalho, já sob a garantia de um benefício previdenciário, não deveria ser proibido."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 10.139/2018

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Plano de saúde é responsabilizado por negligência na autorização de exame

Justiça garantiu à paciente o acesso ao exame e indenização por danos morais pela conduta ilícita do requerido.

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou que o plano de saúde GEAP – Autogestão em Saúde pague a uma paciente oncológica o valor R$ 10 mil, por demora na autorização de um exame. A decisão foi publicada na edição n° 6.177 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 51).

Segundo os autos, a parte autora apresentou reclamação pela ausência de autorização para realizar exame de painel genético de câncer hereditário. A resposta à solicitação deveria ocorrer em cinco dias úteis, no entanto, passou mais de um mês e continuou sem a liberação.

Apenas em função de medida liminar foi possível lograr êxito na demanda e a paciente teve acesso ao exame. O Juízo compreendeu que a ré cometeu ato ilícito, pois foi negligente sem ter justificativa técnica ou financeira para isso. “O plano de saúde deixou de cumprir o prazo que ele mesmo estabeleceu”, ratificou o juiz de Direito Marcos Thadeu.

Desta forma, a demora aumentou o abalo da mulher, que estava diagnosticada com câncer e vivia um quadro vulnerável. A requerente estava aflita quanto à demora prejudicar seu tratamento, além de estar sendo ventilada a possibilidade de extrair sua mama. Então, o reconhecimento do nexo causal confirmou a responsabilidade da demandada.

Da decisão cabe recurso.

Link: TJAC

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