Vínculo temporário não é computado em progressão de docente na UTFPR

AGU demonstra na Justiça que regime jurídico aplicável a professor substituto é distinto do previsto para estatutário.

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que o tempo de serviço prestado como professor substituto não pode ser computado para fins de progressão ou promoção funcional na carreira docente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).

A decisão reformou sentença que reconhecia o direito de docentes representados pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) à contagem desse período para fins de progressão funcional. A sentença determinava o pagamento das diferenças salariais correspondentes por parte da UTFPR.

Em seu recurso, a Procuradoria Regional da 4ª Região, representando a universidade, sustentou que o regime jurídico aplicável aos professores substitutos, previsto na Lei nº 8.745/1993, é distinto daquele previsto para os servidores estatutários. A AGU também argumentou que acolher o pedido implicaria desrespeito ao princípio do concurso público, ao atribuir efeitos funcionais a período exercido sem provimento efetivo.

Regimes distintos

"O tempo como professor substituto pode ser considerado apenas para fins de aposentadoria, mas não para progressão na carreira estatutária, pois se trata de regimes jurídicos de naturezas distintas, cada um sujeito a regramento específico", afirmou a procuradora federal Camila M. Vieira Martins, coordenadora do Núcleo de Gerenciamento de Atuação Prioritária da PRF4.

O TRF4 acolheu os fundamentos da AGU e reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos do sindicato. A decisão assinalou que o exercício da função de professor substituto, por ter natureza temporária, não gera efeitos para fins de progressão funcional em carreiras estatutárias.

O tribunal também entendeu que a expressão “tempo de serviço contado para todos os efeitos”, constante da Lei nº 8.745/1993, refere-se exclusivamente à contagem para aposentadoria.

Processo nº 5044700-75.2020.4.04.7000/PR

Link: AGU

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Decisão concede LOAS a portadora de hanseníase

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial a uma pessoa portadora de hanseníase que comprovou a incapacidade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. RENDIMENTOS DO FILHO E DA NORA EXCLUÍDOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

2. O INSS sustenta que não restou comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, argumentando que a renda familiar ultrapassa o limite estabelecido na legislação.

3. Requer, ainda, a devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela.

4. Foram apresentadas contrarrazões e os autos foram remetidos ao Tribunal para julgamento.

5. A questão em debate consiste em analisar se restou comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora para a concessão do BPC.

6. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possuam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da LOAS).

7. O laudo técnico pericial atestou que a autora é portadora de hanseníase e apresenta sequelas graves, resultando em incapacidade laborativa total e permanente para qualquer atividade remunerada.

8. O estudo social demonstrou que a autora reside com seu filho e sua nora. Embora o INSS sustente que a renda do núcleo familiar da parte autora corresponde aos salários de seu filho (R$ 1.475,65 em 03/2022) e de sua nora (R$ 1.212,00 em 03/2022), totalizando R$ 2.687,65, ressalta-se que o conceito de família, nos termos do § 1º do art. 20 da LOAS, deve ser interpretado de forma restritiva. Assim, o filho casado e a nora da apelante, ainda que atualmente sejam responsáveis pelo sustento do grupo, não integram a definição de família para fins de aferição da renda familiar. Excluindo-se esses rendimentos, resta evidenciada a situação de miserabilidade da parte autora.

9. "O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei" (AgInt no REsp 1718668 / SP. 1ª Turma. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Publicado em DJe 26/03/2019).

10. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do BPC, sendo correta a sentença que deferiu o benefício à parte autora.

11. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios.

Teses de julgamento:

1. O conceito de família para aferição da renda per capita no Benefício de Prestação Continuada (BPC) exclui os rendimentos do filho casado e da nora do requerente, nos termos do art. 20, §1º, da LOAS.

Legislação relevante citada:

Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20.

Jurisprudência relevante citada:

STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR.

STJ, AgInt no REsp 1718668 / SP. 1ª Turma. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Publicado em DJe 26/03/2019.

TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024.

TRF 1, ApCiv. 1002504-93.2025.4.01.9999, Primeira Turma, Desembargador Federal relator Marcelo Albernaz,

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93).

Em suas razões recursais, sustenta que não restou comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, requerendo, ademais, a devolução ao INSS de todos os valores recebidos a título de antecipação de tutela, com a cobrança sendo processada nos próprios autos de origem.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

O laudo técnico pericial (fls. 132/135, ID 431497930) atesta que a autora apresenta diagnóstico de hanseníase (CID: A30.9) e suas sequelas (CID: B92). A enfermidade resultou em comprometimentos neurológicos, ortopédicos e cutâneos, ocasionando déficits funcionais que geram incapacidade laborativa total e permanente para quaisquer atividades. Ademais, o perito indicou que a data da consolidação da incapacidade remonta a 07/10/1996, coincidente com a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS.

O estudo social (fls. 97/100, ID 431497930) indica que a autora reside com seu filho e sua nora, cuja renda familiar é composta pelos salários de ambos, no valor de um salário mínimo cada. Ao final, o relatório concluiu pela vulnerabilidade socioeconômica da requerente, recomendando a concessão do benefício assistencial.

Embora o INSS sustente que a renda do núcleo familiar da parte autora corresponde aos salários de seu filho (R$ 1.475,65 em 03/2022) e de sua nora (R$ 1.212,00 em 03/2022), totalizando R$ 2.687,65, ressalta-se que o conceito de família, nos termos do § 1º do art. 20 da LOAS, deve ser interpretado de forma restritiva. Assim, o filho casado e a nora da apelante, ainda que atualmente sejam responsáveis pelo sustento do grupo, não integram a definição de família para fins de aferição da renda familiar. Excluindo-se esses rendimentos, resta evidenciada a situação de miserabilidade da parte autora.

Segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância com o entendimento exposto:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO FILHO CASADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1o. DA LEI 12.435/2011 (LOAS). AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. A Lei 12.435/2011 alterou o § 1o. do art. 20 da LOAS, determinando que § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1718668 / SP. 1ª Turma. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Publicado em DJe 26/03/2019). (Grifado).

Dessa forma, os elementos constantes nos autos demonstram não apenas o impedimento de longo prazo, mas também a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. Em consequência, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada.

Por fim, comprovada a regularidade da concessão do benefício assistencial, não há que se falar em devolução ao INSS de todos os valores recebidos a título de antecipação de tutela.

Dos encargos moratórios

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

A sentença destoa parcialmente deste entendimento, devendo, de ofício, ser reformada.

Dos honorários advocatícios

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados.

Ex officio, ajusto os encargos moratórios, nos termos acima explicitados.

É como voto.

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TRF3 reconhece tempo especial a trabalhador que exerceu atividades com exposição à alta tensão elétrica no Metrô

Autor desempenhou funções de operador de estação e supervisor de linha.

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que reconheceu tempo especial a segurado que exerceu funções de operador de estação e supervisor de linha na Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Os magistrados consideraram documentos apresentados nos autos. Informações dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) demonstraram que o trabalhador atuou e desempenhou atividades exposto a tensão elétrica superior a 250 volts.

O autor acionou o Judiciário solicitando o reconhecimento da especialidade dos períodos de julho de 2002 a dezembro de 2017 e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Após a 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP ter atendido o pedido do segurado, a autarquia recorreu ao TRF3.

O INSS argumentou ausência de exposição habitual e permanente à tensão elétrica superior a 250 volts. Além disso, sustentou que a eletricidade foi excluída do rol legal de agentes nocivos a partir de 5 de março de 1997.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Ana Yucker, relatora do processo, seguiu jurisprudência do TRF3 sobre o risco potencial da função.

"Tratando-se de altas tensões elétricas, com caráter de periculosidade, a caracterização de atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho", pontuou.

A magistrada observou que o item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/1964 descreve a eletricidade como perigosa em serviços expostos à tensão superior a 250 volts. Segundo a relatora, o dispositivo pode ser aplicado em data posterior a 5 de março de 1997, pelo caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, conforme Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça.

A Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O INSS deverá efetuar a revisão da aposentadoria e pagar as diferenças desde agosto de 2021.

Apelação Cível nº 5012215-36.2024.4.03.6183

Link: TRF 3

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Viúva de militar consegue restabelecimento de pensão referente ao soldo de Major

A União foi condenada a restabelecer o pagamento de pensão para uma viúva de militar com valores equivalentes ao soldo de Major. O processo foi julgado na 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), pelo juiz Moacir Camargo Baggio. A sentença foi publicada no dia 18/07.

A autora relatou que seu marido, militar do exército reformado, faleceu em fevereiro de 2018, deixando uma pensão referente ao posto de Major. O militar teria sido reformado no posto de Capitão, tendo sido concedido o título de Major judicialmente, em processo instaurado em 2015, com trânsito em julgado em 2018.

A pensionista informou que, em abril de 2024, o Exército reduziu o valor da pensão, passando a ser equivalente ao soldo de Capitão. A motivação teria sido um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2019 que não permitia que os proventos de Major refletissem no pagamento da pensão militar.

A União, em sua defesa, defendeu a aplicação do entendimento do TCU.

Na análise dos fatos, o juízo entendeu que a retificação do posto do militar ocorreu por decisão judicial transitada em julgado, não sendo aplicável o acórdão do TCU por não se tratar de decisão administrativa. “A lei prevê expressamente que a pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar". Portanto, havendo coisa julgada material determinando que a remuneração do militar instituidor da pensão equivale a de Major (grau hierarquicamente superior ao seu), não há como admitir que, no momento da pensão, se ignore tal comando”, declarou o magistrado.

Assim, foi declarada a nulidade do ato administrativo que reduziu a pensão da viúva, devendo ser restabelecidos os proventos sobre o soldo de Major. Além disso, a União deverá efetuar o pagamento dos valores suprimidos, com atualização de juros e correção. O pedido de indenização por danos morais foi negado, sendo a sentença parcialmente procedente.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Link: TRF 4

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Aposentada por incapacidade permanente conquista benefícios de pensão por morte dos pais

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu a uma mulher de 51 anos, beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente, o direito às pensões por morte de seus pais. A mãe faleceu em 2009 e o pai em 2023. A decisão, proferida pela 8.ª Vara Federal de Londrina, reconheceu a dependência econômica da autora em relação aos genitores.

A moradora do município de Apucarana começou a receber aposentadoria em 2004, devido a uma grave distrofia muscular progressiva, quando os genitores ainda eram vivos. Em 2009 e depois em 2023, ela buscou o reconhecimento do direito às pensões por morte, mas os pedidos foram contestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que alegou que a autora já teria independência econômica em razão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Em audiência na Justiça, a mulher relatou que sempre viveu com os pais e que a auxiliavam com as despesas de medicamentos. Cada um dos genitores recebia um salário mínimo. Após os falecimentos, ela passou a viver sozinha e a enfrentar sérias dificuldades financeiras para arcar com os custos de moradia, medicação e tratamento. Uma testemunha confirmou as dificuldades financeiras da autora e a piora progressiva de sua grave condição de saúde.

O juiz federal Marcio Augusto Nascimento reconheceu a dependência econômica da filha do casal falecido e determinou que o INSS conceda as duas pensões por morte a contar de setembro de 2023. Além disso, o magistrado antecipou os efeitos da tutela, ao ordenar a imediata implantação do benefício em 20 dias, a partir de 1.º de julho de 2025. Nascimento destacou o caráter alimentar da pensão e o risco de dano irreparável à autora.

As pensões serão mantidas enquanto a mulher permanecer com a deficiência que garante o direito ao benefício.

Link: TRF 4

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Proposta trata sobre a isenção de imposto de renda

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.694/2023, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto, o qual altera o art.6, VIII, da Lei nº 7.713/88.

Conforme a proposta ficam isentos do imposto de renda as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência complementar em favor de seus empregados e dirigentes, inclusive às que corresponderem à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

O autor justifica sua proposição informando que: "A referida Lei prevê a possibilidade de as pessoas jurídicas empregadoras assegurarem participação dos empregados nos seus resultados e/ou lucros (“PLR”), segundo a negociação entre estes (empregador e empregado), que poderá levar em consideração critérios para mensuração da PLR segundo os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa ou programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Diante da inexistência de parâmetros rígidos acerca da forma de pagamento da PLR, muitas empresas consideram a opção pelo seu pagamento por intermédio de contribuições aos planos de previdência complementar em que os beneficiários (empregados) sejam participantes. A escolha do pagamento por meio de aporte em plano de previdência complementar não descaracteriza a natureza jurídica da PLR, desde que tal sistemática seja objeto de negociação e acordo entre a empresa e os empregados, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Nesta hipótese, a empresa efetua o aporte de recursos, em nome do empregado, no plano de previdência complementar em que seja patrocinadora, favorecendo a acumulação dos recursos junto à poupança previdenciária do seu empregado."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação.

PL 4.694/2023

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Justiça condena DF por falha em atendimento médico que resultou em morte por AVC

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGES/DF) ao pagamento de indenização de R$ 80 mil para cada familiar e pensão mensal à filha menor da vítima, devido a falhas no atendimento médico que culminaram na morte de uma paciente por acidente vascular cerebral (AVC).

A paciente apresentou sintomas graves em agosto de 2021, o que incluiu tontura, vômito, dor de cabeça intensa, fraqueza e perda de coordenação motora. Inicialmente, o SAMU subestimou a gravidade do quadro clínico e demorou para enviar ambulância. Na Unidade de Pronto Atendimento de Samambaia, a paciente recebeu diagnóstico de "crise hipertensiva" sem avaliação neurológica adequada, mesmo com sintomas compatíveis com AVC. Foi liberada no mesmo dia com sintomas persistentes, o que contraria protocolos médicos.

No dia seguinte, a paciente procurou o Hospital Regional da Asa Norte, onde a médica se recusou a atender, após familiares não assinarem termo de responsabilização. Posteriormente, no Hospital Regional do Guará, aguardou quase cinco horas e foi internada com diagnóstico de "encefalopatia hipertensiva". Somente no Hospital de Base foi diagnosticado grave acidente vascular cerebral isquêmico, mas a paciente já apresentava morte encefálica.

O Ministério Público apresentou parecer técnico, que confirma negligência no atendimento médico desde o primeiro contato com o SAMU. Os sintomas relatados, especialmente a "perda de coordenação motora", demandavam investigação neurológica imediata e exames de imagem, que não foram realizados adequadamente. Testemunhas médicas confirmaram que a liberação da paciente com sintomas persistentes desrespeitou protocolos da Secretaria de Saúde.

A decisão reconheceu que a sequência de falhas no serviço público resultou na deterioração clínica irreversível da paciente. O diagnóstico tardio impediu medidas terapêuticas que poderiam ter evitado a progressão do AVC. A morte poderia ter sido evitada caso o atendimento médico tivesse seguido os protocolos adequados desde o primeiro atendimento.

Segundo o juiz, o dano moral é justificado pela "sequência de atos estatais, aliados à negligência que culminou na morte encefálica" da paciente, além do sofrimento dos familiares. A pensão à filha menor foi fixada em 2/3 do salário mínimo até completar 25 anos, tendo em vista a dependência econômica presumida.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0704348-91.2023.8.07.0018

Link: TJDF

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