Isenção fiscal pode ser estendida à verba de aposentadoria oriunda da previdência privada

Em seu recurso, a União alegou que o acórdão da Turma Recursal do Rio de Janeiro seria divergente de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual as normas que concedem isenção tributária não poderiam ser interpretadas de forma extensiva, fora das hipóteses claramente previstas em norma legal, no caso o artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN). A seu favor, a recorrente apresentou acórdão proferido no AgRg no REsp 842756/DF, julgado em 20/10/09, como paradigma.

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Comprovação de incapacidade para o trabalho é imprescindível para a concessão de auxílio-doença

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que confirmou que para ser concedido o benefício de auxílio-doença é fundamental a comprovação da incapacidade laborativa. Abaixo segue o acórdão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

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INSS deve pagar atrasados ao aposentado por invalidez que necessitava de assistência permanente desde a concessão do benefício

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quinta-feira, dia 11 de setembro, reafirmou a tese de que o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez – conferido aos segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros – é devido desde a data de concessão do benefício, mesmo que percentual tenha sido requerido posteriormente e caso seja comprovado que o segurado de fato já precisava de acompanhamento naquela data.

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Procuradoria demonstra na Justiça que relação extraconjugal não gera pensão

Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, para fins de recebimento de benefícios previdenciários. A tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acatada pela Justiça em ação ajuizada por autora que pretendia receber, sem qualquer comprovação de legalidade, pensão por morte com alegação de que teria sido companheira de ex-combatente falecido em 1987.

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Procuradorias garantem aplicação de lei sobre contagem de tempo para aposentadoria especial

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF), que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que solicitaram aposentadoria após o ano de 1995 estão sujeitos a Lei nº 9.032/95, que alterou a legislação sobre a organização da Seguridade Social. A norma estabelece que a benefício por tempo especial seria concedido apenas quando todo o período de serviço fosse considerado especial, sem a possibilidade de conversão do tempo comum.

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Projeto dispõe sobre vagas de emprego para quem tem 45 anos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 83/2005, de autoria do senador Paulo Paim, o qual trata sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de 45 anos.
Conforme o projeto as empresas com 50 empregados ou mais ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 20% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.

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União não pode arcar com despesas de saúde no exterior para paciente que não quer ser tratado no país

TRF3 afirma que Hospital das Clínicas de SP tem centro de excelência para tratamento de doente com discinesia tardia e nega pedido de indenização a bauruense
O paciente de doença grave que não aceita ser tratado no Brasil não têm direito a custeio do tratamento no exterior bancado pela União. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, por unanimidade, negou o recurso à paciente do município de Bauru, interior de São Paulo, que sofre com discinesia tardia.

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