Servidores públicos terão outro regime de previdência complementar
Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o governo deve enviar ao Congresso Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar dos servidores públicos. O projeto está sendo discutido no âmbito dos Ministérios da Previdência Social e do Planejamento, Orçamento e Gestão, segundo informações do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR).
Em 2007, o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei (PL) nº 1.992/2007, instituindo o regime de previdência complementar dos servidores. O projeto está parado na Câmara dos Deputados, principalmente por causa das pressões das entidades representativas dos juízes federais.
Essa mesma questão foi discutida há cinco anos pelo governo do ex-presidente Lula, que concluiu que a melhor e mais justa alternativa era a criação de um único fundo para os funcionários dos três Poderes.
O PL nº 1.992/2007 autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que teria regras únicas para todos os servidores e seria constituída sob o regime de contribuições definidas.
A criação da previdência complementar para os funcionários públicos está prevista na Constituição. Somente depois da criação desse regime a reforma do sistema previdenciário dos servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática.
A reforma prevê que os servidores públicos passarão a receber aposentadorias até o teto do INSS, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, podendo complementar esses valores por meio do fundo de pensão.
Link: Anfip
Em 2007, o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei (PL) nº 1.992/2007, instituindo o regime de previdência complementar dos servidores. O projeto está parado na Câmara dos Deputados, principalmente por causa das pressões das entidades representativas dos juízes federais.
Essa mesma questão foi discutida há cinco anos pelo governo do ex-presidente Lula, que concluiu que a melhor e mais justa alternativa era a criação de um único fundo para os funcionários dos três Poderes.
O PL nº 1.992/2007 autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que teria regras únicas para todos os servidores e seria constituída sob o regime de contribuições definidas.
A criação da previdência complementar para os funcionários públicos está prevista na Constituição. Somente depois da criação desse regime a reforma do sistema previdenciário dos servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática.
A reforma prevê que os servidores públicos passarão a receber aposentadorias até o teto do INSS, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, podendo complementar esses valores por meio do fundo de pensão.
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