LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide)

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de março de 2021; 200o da Independência e 133o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO 

Paulo Guedes 

Eduardo Pazuello 

João Inácio Ribeiro Roma Neto 

Damares Regina Alves 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2021