Proposta altera os dependentes da lei previdenciária
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.366/2018, de autoria do Deputado Augusto Carvalho, o qual altera a redação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado: o enteado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "a jurisprudência do STJ é pacífica e meritória a respeito do tema objeto da presente proposição. Pretendemos, com ela, restaurar no texto legal importante dispositivo que melhor se harmoniza com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla prioridade de proteção à criança e ao adolescente."
O projeto encontra-se apensado ao PL 6399/2013 aguardando análise.
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