DECISÃO: Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve sentença que afastou a Taxa de Saúde Complementar e assegurou o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a uma empresa de plano de saúde.
Em suas alegações recursais, a ANS sustentou a legalidade da base de cálculo da referida taxa, defendendo que o ato infralegal “pode especificar a composição da base de cálculo da arrecadação, desde que atendidos os parâmetros estabelecidos em lei”.
O relator do caso, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se consolidado no sentido de que é legítima a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, que tem o objetivo de custear as atividades realizadas pela ANS para fiscalizar os planos de saúde. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade da taxa, pois o art. 20, I, da Lei nº 9.961/2000 não definiu a base de cálculo da arrecadação e estipulou o “número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde”, tornando inevitável o estabelecimento dos elementos definidores da base de cálculo por meio de ato infralegal (Resolução RDC nº 10/2000), o que viola o princípio da estrita legalidade tributária.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da ANS e manteve a sentença.
Processo nº: 0063474-98.2015.4.01.3800/MG
Data da decisão: 12/09/2017
Data publicação: 22/09/2017
Link: TRF 1
Em suas alegações recursais, a ANS sustentou a legalidade da base de cálculo da referida taxa, defendendo que o ato infralegal “pode especificar a composição da base de cálculo da arrecadação, desde que atendidos os parâmetros estabelecidos em lei”.
O relator do caso, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se consolidado no sentido de que é legítima a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, que tem o objetivo de custear as atividades realizadas pela ANS para fiscalizar os planos de saúde. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade da taxa, pois o art. 20, I, da Lei nº 9.961/2000 não definiu a base de cálculo da arrecadação e estipulou o “número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde”, tornando inevitável o estabelecimento dos elementos definidores da base de cálculo por meio de ato infralegal (Resolução RDC nº 10/2000), o que viola o princípio da estrita legalidade tributária.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da ANS e manteve a sentença.
Processo nº: 0063474-98.2015.4.01.3800/MG
Data da decisão: 12/09/2017
Data publicação: 22/09/2017
Link: TRF 1
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