Proposta altera art.11 da lei 8.213/91
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n°263/13, de autoria da Senadora Ana Amelia Lemos, que acrescenta o parágrafo 13 ao art.11 da Lei n° 8.213/91.
Conforme a proposta o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.
A autora justifica a sua proposição dizendo que: "As mulheres agricultoras enquadradas como seguradas especiais alegam que a 'lei não é justa' e que na 'realidade existem muitasmulheres que tocam a propriedade, com peões, agregados, vizinhos, parentes e filhos durante a colheita e os maridos trabalham fora do regimefamiliar, muitas vezes de noite, ou meio turno, para terem uma renda fixa para a família e a mulher simplesmente perde o direito a qualquer benefício.' O que se pretende é que as mulheres agricultoras não sejam penalizadas com a perda da condição de seguradas especiais pelo simples fato de seus maridos ou companheiros exercerem outraatividade remunerada."
O projeto se encontra na Comissão de Assuntos Sociais.
Conforme a proposta o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.
A autora justifica a sua proposição dizendo que: "As mulheres agricultoras enquadradas como seguradas especiais alegam que a 'lei não é justa' e que na 'realidade existem muitasmulheres que tocam a propriedade, com peões, agregados, vizinhos, parentes e filhos durante a colheita e os maridos trabalham fora do regimefamiliar, muitas vezes de noite, ou meio turno, para terem uma renda fixa para a família e a mulher simplesmente perde o direito a qualquer benefício.' O que se pretende é que as mulheres agricultoras não sejam penalizadas com a perda da condição de seguradas especiais pelo simples fato de seus maridos ou companheiros exercerem outraatividade remunerada."
O projeto se encontra na Comissão de Assuntos Sociais.
É justo.
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