Proposta isenta fundos de pensão do pagamento de Cofins
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°5.401/2016, de autoria do Deputado Goulart e Rogério Rosso, o qual acrescenta o art.8°C a Lei n°9.718/88.
Conforme a proposta as entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
O autor justifica sua proposição dizendo que: “diferentemente das demais entidades sem fins lucrativos que gozam de isenção de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e recolhem contribuição para o Programa de Integração Nacional -PIS com base na folha de salários, à alíquota de 1%, as entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS de forma majorada, em equiparação às instituições financeiras. Diferentemente das instituições financeiras, a atuação da entidade fechada de previdência complementar está adstrita ao pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria, pensão e pecúlio para pessoas físicas, seja na condição de empregados de empresas privadas ou públicas, profissionais liberais ou servidores públicos (no caso dos planos instituídos nos moldes da Lei nº 12.618/12, como a FUNPRESP-JUD ou a FUNPRESP-EXE), com base em reservas previamente constituídas, e regras fixadas contratualmente para com seus participantes, não se configurando exercício de atividade comercial ou empresarial.“
O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 5.401/2016
Conforme a proposta as entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
O autor justifica sua proposição dizendo que: “diferentemente das demais entidades sem fins lucrativos que gozam de isenção de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e recolhem contribuição para o Programa de Integração Nacional -PIS com base na folha de salários, à alíquota de 1%, as entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS de forma majorada, em equiparação às instituições financeiras. Diferentemente das instituições financeiras, a atuação da entidade fechada de previdência complementar está adstrita ao pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria, pensão e pecúlio para pessoas físicas, seja na condição de empregados de empresas privadas ou públicas, profissionais liberais ou servidores públicos (no caso dos planos instituídos nos moldes da Lei nº 12.618/12, como a FUNPRESP-JUD ou a FUNPRESP-EXE), com base em reservas previamente constituídas, e regras fixadas contratualmente para com seus participantes, não se configurando exercício de atividade comercial ou empresarial.“
O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 5.401/2016
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