Médico deverá comunicar ao empregador e SUS quando emitir atestado ao trabalhador

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 7.360/2014, de autoria do Deputado Newton Lima, que acrescenta o parágrafo 5 ao art.60 da Lei n°8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o médico que emitir atestado com vista a justificar ausência ao trabalho para fins de tratamento de saúde, deve notificar o empregador e o Sistema Único de Saúde – SUS da necessidade de afastamento do empregado da atividade laboral

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Inúmeras são as reclamações de empregadores que têm sido vítimas do conluio entre empregados e médicos para a emissão de atestado médico que nem sempre corresponde ao verdadeiro estado de saúde do empregado. Muitas vezes são usados para justificar uma falta ao serviço por motivo torpe ou mesmo para estender o fim de semana quando há feriados que não coincidem com a sexta e a segunda feira. (...) Situações como essas clamam pela intervenção do Poder Legislativo de modo a melhor equalizar e disciplinar as relações entre médico, empregado e empregador."

O projeto encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família para análise.
PL 7.360/2014