Projeto trata sobre bolsistas, estudantes de escolas técnicas e prestadores de serviço militar obrigatório

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 6.894/2013, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, que acrescenta o art. 11, I, "l" e "m" a lei 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o estudante de escola técnica federal e o bolsista de iniciação científica para ensino superior e médio bem como o prestador de serviço militar obrigatório são segurados obrigatórios na qualidade de empregados.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O presente Projeto de Lei objetiva permitir que o tempo de aprendizado em escola técnica profissional, como bolsista de iniciação científica e no serviço militar obrigatório, remunerados à conta de dotações da União mediante auxílios financeiros que pode se revestir em forma de alimentação, fardamento e material escolar, sejam computados para fins previdenciários."

O projeto está aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
PL 6.894/2013