Proposta busca aumentar facilidades na hora do saque do benefício
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.141/2021, de autoria da deputada Renata Abreu, o qual altera o art. 113 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o regulamento da Previdência Social disporá sobre os deveres das instituições financeiras credenciadas no atendimento e na prestação de serviços aos titulares de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dentre as obrigações deverá estar a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
A autora justifica sua proposição dizendo que: "A inclusão referida tem por objetivo assegurar aos beneficiários a possibilidade de saques em terminais eletrônicos de instituições bancárias parceiras, incluindo os “caixas 24 horas”, disponíveis em estabelecimentos comerciais e postos de combustíveis. Acreditamos que, com a tecnologia e a capacidade de integração bancária que temos hoje, não basta fazer com que o benefício chegue ao segurado por meios restritos. Hoje, é possível exigir que tais instituições – que estão tendo a vantagem de um potencial de negócios valiosíssimo – ofereçam em contrapartida a facilidade de saques em várias localidades."
O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
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