Projeto aumenta teto para concessão de remissão e anistia das contribuições sociais
Nesta segunda será visto o Projeto de Lei Complementar n.138/12, de autoria do deputado Guilherme Mussi, o qual estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, o qual seria de R$ 20.000,00.
O deputado justifica sua proposição trazendo uma matéria publicada no site do Conselho Nacional de Justiça, o qual diz o seguinte: "A pesquisa do Ipea sugere que “seria razoável reajustar” o piso mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal - atualmente de R$ 10 mil, para R$ 20 mil - a partir de janeiro de 2012."
O deputado também fala que o estudo do Ipea revelou que a União somente consegue recuperar 25,8% das dívidas ativas cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que a média de tramitação dos processos é de quase dez anos.
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário.
PLC 138/2012
O deputado justifica sua proposição trazendo uma matéria publicada no site do Conselho Nacional de Justiça, o qual diz o seguinte: "A pesquisa do Ipea sugere que “seria razoável reajustar” o piso mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal - atualmente de R$ 10 mil, para R$ 20 mil - a partir de janeiro de 2012."
O deputado também fala que o estudo do Ipea revelou que a União somente consegue recuperar 25,8% das dívidas ativas cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que a média de tramitação dos processos é de quase dez anos.
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário.
PLC 138/2012
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