Projeto prorroga prazo para revisão de benefícios previdenciários

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.1.135/2011, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o qual reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999/04, que autorizou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.

De acordo com a proposta ficará prorrogado até 31 de dezembro de 2014 o prazo para os segurados do Regime Geral de Previdência Social requererem a revisão dos benefícios previdenciários e o pagamento dos valores atrasados. Ressalta-se, ainda, os segurados e seus dependentes que tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004, cujo objeto era a revisão do benefício, também terão direito à revisão do cálculo.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Ocorre que, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.999, de 2004, o prazo para adesão ao acordo autorizado expirou em 31 de outubro de 2005, impedindo que vários interessados - insuficientemente informados - aderissem à proposta."

O projeto será apreciado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL1135/2011