Projeto permite reversão de aposentadoria
Nesta segunda será visto o projeto de lei n.3.884/2008, de autoria do Deputado Cleber Verde, o qual acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Lei n.8.213/91.
A proposta do deputado permite as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade concedidas pela Previdência Social poderão, a qualquer tempo, serem renunciadas pelo segurado, ficando assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício.
O deputado justificativa sua proposição dizendo que: "O presente projeto visa corrigir uma interpretação distorcida de órgãos de assessoramento jurídico da Previdência Social que, não obstante a falta de norma de direito substantivo vem obstaculando o direito de renúncia de aposentadoria já concedida por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Não havendo vedação constitucional ou legal, a renúncia de benefício previdenciário é possível na aposentadoria, por este um direito patrimonial disponível. A renúncia é possível, vez que é para se alcançar um situação mais favorável ao Segurado."
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 3.884/2008
A proposta do deputado permite as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade concedidas pela Previdência Social poderão, a qualquer tempo, serem renunciadas pelo segurado, ficando assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício.
O deputado justificativa sua proposição dizendo que: "O presente projeto visa corrigir uma interpretação distorcida de órgãos de assessoramento jurídico da Previdência Social que, não obstante a falta de norma de direito substantivo vem obstaculando o direito de renúncia de aposentadoria já concedida por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Não havendo vedação constitucional ou legal, a renúncia de benefício previdenciário é possível na aposentadoria, por este um direito patrimonial disponível. A renúncia é possível, vez que é para se alcançar um situação mais favorável ao Segurado."
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 3.884/2008
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